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Dispõe sobre dos dias e os horários das reuniões da Comissão de Sindicância 01/2025 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 3.221/2018
Lei Municipal Prefeito Municipal 12/06/2018
Torna obrigatória a transmissão em tempo real das sessões de Licitação promovidas pelo Executivo Municipal,por meio de sistema de áudio e vídeo integrados à rede mundial de computadores,ou aos sistemas e dá outras providências.
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