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Dispõe sobre dos dias e os horários das reuniões da Comissão de Sindicância 01/2025 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 3.277/2019
Lei Municipal Prefeito Municipal 07/08/2019
Cria o Programa de Inclusão Produtiva da Pessoa com deficiência (PIB-PD) no âmbito do município de Mariana e da outras providências.
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