Lei Municipal Prefeito Municipal 14/08/2020

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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para suplementação nos serviços de Saúde e Assistência Social Municipal referente ao acordo judicial entre o Município de Mariana, o Ministério Público de MG, Samarco S.A., Vale S.A., BHP Billiton e Fundação Renova através de repasses de recursos desta Fundação, conforme acordo judicial referente aos Autos nº 0039564-83.2018.8.13.0400 do TJMG e dá outras providências.