Portaria Nº 162/2025
Dispõe sobre dos dias e os horários das reuniões da Comissão de Sindicância 01/2025 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 3.312/2019
Lei Municipal Prefeito Municipal 19/02/2020
Dispõe sobre a publicação dos prazos de 6 meses a 5 anos de garantia nos editais e contratados de obras públicas,incluindo pavimentação, recapeamento asfáltico e consertos de buracos nas vias de Mariana.
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