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Dispõe sobre dos dias e os horários das reuniões da Comissão de Sindicância 01/2025 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 3.491/2021
Lei Municipal Prefeito Municipal 17/02/2022
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mariana MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providencias.
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Designa Presidente, Vice-Presidente e Vogal de Comissão da Câmara Municipal de Mariana.
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