Lei Municipal Prefeito Municipal 17/02/2022

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Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mariana MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providencias.