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Dispõe sobre dos dias e os horários das reuniões da Comissão de Sindicância 01/2025 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 3.571/2022
Lei Municipal Prefeito Municipal 01/09/2022
Altera a redação do art.5º,inciso I, da Lei nº 3.491, de 09 de Novembro de 2021, que institui o Regime de Providencia Complementar no âmbito do Município de Mariana-MG
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