Legislações


Lei Ordinária Nº 3.610/2022

Lei Municipal Prefeito Municipal 20/12/2022


Dispõe sobe o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção Sanitária e Industrial dos produtos de origem animal, revoga a Lei 3.417, de 13 de Abril de 2021.

Documentos para Downloads

Últimas Legislações



Onde Estamos

Nossos Contatos

Atendimento ao Público

Redes Sociais

Onde Estamos

Nossos Contatos

Atendimento ao Público

Redes Sociais