Portaria Nº 162/2025
Dispõe sobre dos dias e os horários das reuniões da Comissão de Sindicância 01/2025 e dá outras providências.
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Lei Ordinária Nº 3.638/2022
Lei Municipal Prefeito Municipal 21/12/2022
Autoriza o Poder Executivo a instruir no município e Mariana o direito do contribuente de ter acesso aos meios e formas de pagamento digital, tais como PIX, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
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