Legislações
- Home
- Legislações
- Menção Nº 011/2024
Menção Nº 011/2024
Proposição Parlamentar 30/10/2024
Para com o Bar do Edmundo.
Autor
Documentos para Downloads
- Portaria Nº 001/2019 0
- Decreto Nº 001/2019 0
- Portaria Nº 001/2019 0
- Requerimento 025/2019 0
- Ofícios 0
- Ata da Reunião 0
- Pedido de Providência nº 011/2019 0
- Pedido de Providência nº 012/2019 0
- Requerimento nº 061/2019 0
- Requerimento nº 063/2019 0
- Requerimento nº 064/2019 0
- Projeto de Lei nº 016/2019 0
- Indicação Nº 253/2019 0
- Indicação Nº 252/2019 0
- Indicação Nº 250/2019 0
- Indicação Nº 235/2019 0
- Indicação Nº 229/2019 0
- Indicação Nº 228/2019 0
- Indicação Nº 227/2019 0
- Indicação Nº 211/2019 0
- Indicação Nº 193/2019 0
- Indicação Nº 192/2019 0
- Indicação Nº 190/2019 0
- Indicação Nº 189/2019 0
- Indicação Nº 191/2019 0
- Indicação Nº 187/2019 0
- Indicação Nº 186/2019 0
- Indicação Nº 185/2019 0
- Indicação Nº 184/2019 0
- Indicação Nº 183/2019 0
- Indicação Nº 182/2019 0
- Indicação Nº 181/2019 0
- Indicação Nº 180/2019 0
- Indicação Nº 179/2019 0
- Lei Municipal Nº 1818/2004 0
- Lei Municipal Nº 1819/2004 0
- Lei Municipal Nº 1820/2004 0
- Lei Municipal Nº 1821/2004 0
- Lei Municipal Nº 1822/2004 0
- Lei Municipal Nº 1823/2004 0
- Lei Municipal Nº 1824/2004 0
- Lei Municipal Nº 1825/2004 0
- Lei Municipal Nº 1826/2004 0
- Lei Municipal Nº 1827/2004 0
- Lei Municipal Nº 1828/2004 0
- Lei Municipal Nº 1829/2004 0
- Lei Municipal Nº 1852/2004 0
- Lei Municipal Nº 1851/2004 0
- Lei Municipal Nº 1850/2004 0
- Lei Municipal Nº 1849/2004 0
- Lei Municipal Nº 1848/2004 0
- Lei Municipal Nº 1847/2004 0
- Lei Municipal Nº 1846/2004 0
- Lei Municipal Nº 1843/2004 0
- Lei Municipal Nº 1842/2004 0
- Lei Municipal Nº 1841/2004 0
- Lei Municipal Nº 1840/2004 0
- Lei Municipal Nº 1839/2004 0
- Lei Municipal Nº 1838/2004 0
- Lei Municipal Nº 1837/2004 0
- Lei Municipal Nº 1835/2004 0
- Lei Municipal Nº 1834/2004 0
- Lei Municipal Nº 1833/2004 0
- Lei Municipal Nº 1832/2004 0
- Lei Municipal Nº 1831/2004 0
- Lei Municipal Nº 1830/2004 0
- Lei Municipal Nº 1844/2004 0
- Lei Municipal Nº 1836/2004 0
- Lei Municipal Nº 1853/2004 0
- Lei Municipal Nº 1854/2004 0
- Lei Municipal Nº 1855/2004 0
- Lei Municipal Nº 1857/2004 0
- Lei Municipal Nº 1856/2004 0
- Lei Municipal Nº 1859/2004 0
- Lei Municipal Nº 1860/2004 0
- Lei Municipal Nº 1861/2004 0
- Lei Municipal Nº 1862/2004 0
- Lei Municipal Nº 1863/2004 0
- Lei Municipal Nº 1864/2004 0
- Lei Municipal Nº 1865/2004 0
- Lei Municipal Nº 1866/2004 0
- Lei Municipal Nº 1867/2004 0
- Lei Municipal Nº 1868/2004 0
- Lei Municipal Nº 1869/2004 0
- Lei Municipal Nº 1870/2004 0
- Lei Municipal Nº 1871/2004 0
- Lei Municipal Nº 1872/2004 0
- Lei Complementar Nº 17/2004 0
- CEMPA, Escola Mons. José Cota e Campo do Cabanas 0
- Santa Rita Durão 0
- Apartamentos Morada do Sol 0
- CEMPA 0
- Dandara 0
- Resumo das Atividades 0
- UPA São Pedro 0
- Reservatório de Água 0
- Campo de Futebol Cabanas 0
- Padre Viegas 0
- Rua Dom Luciano Mendes 0
- Torre Samarco 0
- Lei Complementar Nº 018/2004 0
- Projeto de Lei Nº 390/2004 0
- Projeto de Lei Nº 391/2004 0
- Projeto de Lei Nº 393/2004 0
- Projeto de Lei Nº 395/2004 0
- Projeto de Lei Nº 394/2004 0
- Projeto de Lei Nº 396/2004 0
- Projeto de Lei Nº 397/2004 0
- Projeto de Lei Nº 399/2004 0
- Projeto de Lei Nº 400/2004 0
- Projeto de Lei Nº 401/2004 0
- Projeto de Lei Nº 402/2004 0
- Projeto de Lei Nº 403/2004 0
- Projeto de Lei Nº 404/2004 0
- Projeto de Lei Nº 406/2004 0
- Projeto de Lei Nº 408/2004 0
- Projeto de Lei Nº 405/2004 0
- Projeto de Lei Nº 409/2004 0
- Projeto de Lei Nº 410/2004 0
- Projeto de Lei Nº 411/2004 0
- Projeto de Lei Nº 412/2004 0
- Projeto de Lei Nº 413/2004 0
- Projeto de Lei Nº 415/2004 0
- Projeto de Lei Nº 416/2004 0
- Projeto de Lei Nº 414/2004 0
- Projeto de Lei Nº 419/2004 0
- Projeto de Lei Nº 420/2004 0
- Projeto de Lei Nº 423/2004 0
- Projeto de Lei Nº 424/2004 0
- Projeto de Lei Nº 421/2004 0
- Projeto de Lei Nº 422/2004 0
- Projeto de Lei Nº 425/2004 0
- Projeto de Lei Nº 360/2004 0
- Projeto de Lei Nº 362/2004 0
- Projeto de Lei Nº 363/2004 0
- Projeto de Lei Nº 366/2004 0
- Projeto de Lei Nº 367/2004 0
- Projeto de Lei Nº 368/2004 0
- Projeto de Lei Nº 398/2004 0
- Projeto de Lei Nº 407/2004 0
- Projeto de Lei Nº 418/2004 0
- Projeto de Lei Nº 369/2004 0
- Projeto de Lei Nº 370/2004 0
- Projeto de Lei Nº 372/2004 0
- Projeto de Lei Nº 373/2004 0
- Projeto de Lei Nº 375/2004 0
- Projeto de Lei Nº 376/2004 0
- Projeto de Lei Nº 377/2004 0
- Projeto de Lei Nº 378/2004 0
- Projeto de Lei Nº 379/2004 0
- Projeto de Lei Nº 380/2004 0
- Projeto de Lei Nº 381/2004 0
- Projeto de Lei Nº 382/2004 0
- Projeto de Lei Nº 383/2004 0
- Projeto de Lei Nº 384/2004 0
- Projeto de Lei Nº 386/2004 0
- Projeto de Lei Nº 387/2004 0
- Projeto de Lei Nº 388/2004 0
- Projeto de Lei Nº 389/2004 0
- Projeto de Lei Nº 064/2005 0
- Projeto de Lei Nº 065/2005 0
- Projeto de Lei Nº 067/2005 0
- Projeto de Lei Nº 066/2005 0
- Projeto de Lei Nº 068/2005 0
- Projeto de Lei Nº 069/2005 0
- Projeto de Lei Nº 070/2005 0
- Projeto de Lei Nº 073/2005 0
- Projeto de Lei Nº 074/2005 0
- Projeto de Lei Nº 075/2005 0
- Projeto de Lei Nº 077/2005 0
- Projeto de Lei Nº 078/2005 0
- Projeto de Lei Nº 076/2005 0
- Projeto de Lei Nº 079/2005 0
- Projeto de Lei Nº 080/2005 0
- Projeto de Lei Nº 081/2005 0
- Projeto de Lei Nº 082/2005 0
- Projeto de Lei Nº 083/2005 0
- Projeto de Lei Nº 084/2005 0
- Projeto de Lei Nº 085/2005 0
- Projeto de Lei Nº 086/2005 0
- Projeto de Lei Nº 087/2005 0
- Projeto de Lei Nº 088/2005 0
- Projeto de Lei Nº 089/2005 0
- Projeto de Lei Nº 090/2005 0
- Projeto de Lei Nº 091/2005 0
- Projeto de Lei Nº 092/2005 0
- Projeto de Lei Nº 093/2005 0
- Projeto de Lei Nº 094/2005 0
- Projeto de Lei Nº 095/2005 0
- Projeto de Lei Nº 096/2005 0
- Projeto de Lei Nº 098/2005 0
- Projeto de Lei Nº 099/2005 0
- Projeto de Lei Nº 100/2005 0
- Projeto de Lei Nº 101/2005 0
- Projeto de Lei Nº 102/2005 0
- Projeto de Lei Nº 103/2005 0
- Projeto de Lei Nº 104/2005 0
- Projeto de Lei Nº 106/2005 0
- Projeto de Lei Nº 107/2005 0
- Projeto de Lei Nº 002/2005 0
- Projeto de Lei Nº 003/2005 0
- Projeto de Lei Nº 001/2005 0
- Projeto de Lei Nº 009/2005 0
- Projeto de Lei Nº 010/2005 0
- Projeto de Lei Nº 011/2005 0
- Projeto de Lei Nº 012/2005 0
- Projeto de Lei Nº 013/2005 0
- Projeto de Lei Nº 014/2005 0
- Projeto de Lei Nº 015/2005 0
- Projeto de Lei Nº 016/2005 0
- Projeto de Lei Nº 020/2005 0
- Projeto de Lei Nº 021/2005 0
- Projeto de Lei Nº 022/2005 0
- Projeto de Lei Nº 023/2005 0
- Projeto de Lei Nº 024/2005 0
- Projeto de Lei Nº 025/2005 0
- Projeto de Lei Nº 026/2005 0
- Projeto de Lei Nº 027/2005 0
- Projeto de Lei Nº 028/2005 0
- Projeto de Lei Nº 030/2005 0
- Projeto de Lei Nº 031/2005 0
- Projeto de Lei Nº 033/2005 0
- Projeto de Lei Nº 035/2005 0
- Projeto de Lei Nº 034/2005 0
- Projeto de Lei Nº 032/2005 0
- Projeto de Lei Nº 036/2005 0
- Projeto de Lei Nº 038/2005 0
- Projeto de Lei Nº 039/2005 0
- Projeto de Lei Nº 040/2005 0
- Projeto de Lei Nº 041/2005 0
- Projeto de Lei Nº 042/2005 0
- Projeto de Lei Nº 043/2005 0
- Projeto de Lei Nº 044/2005 0
- Projeto de Lei Nº 045/2005 0
- Projeto de Lei Nº 037/2005 0
- Projeto de Lei Nº 046/2005 0
- Projeto de Lei Nº 047/2005 0
- Projeto de Lei Nº 048/2005 0
- Projeto de Lei Nº 050/2005 0
- Projeto de Lei Nº 051/2005 0
- Projeto de Lei Nº 052/2005 0
- Projeto de Lei Nº 054/2005 0
- Projeto de Lei Nº 055/2005 0
- Projeto de Lei Nº 056/2005 0
- Projeto de Lei Nº 057/2005 0
- Projeto de Lei Nº 058/2005 0
- Projeto de Lei Nº 059/2005 0
- Projeto de Lei Nº 060/2005 0
- Projeto de Lei Nº 061/2005 0
- Projeto de Lei Nº 062/2005 0
- Projeto de Lei Nº 063/2005 0
- Lei Complementar Nº 0019/2005 0
- Lei Complementar Nº 0020/2005 0
- Lei Complementar Nº 0022/2005 0
- Lei Complementar Nº 0023/2005 0
- Lei Complementar Nº 0024/2005 0
- Lei Complementar Nº 0025/2005 0
- Lei Complementar Nº 0026/2005 0
- Lei Complementar Nº 0027/2005 0
- Lei Complementar Nº 0028/2005 0
- Lei Municipal Nº 1875/2005 0
- Lei Municipal Nº 1876/2005 0
- Lei Municipal Nº 1877/2005 0
- Lei Municipal Nº 1878/2005 0
- Lei Municipal Nº 1879/2005 0
- Lei Municipal Nº 1880/2005 0
- Lei Municipal Nº 1881/2005 0
- Lei Municipal Nº 1882/2005 0
- Lei Municipal Nº 1883/2005 0
- Lei Municipal Nº 1884/2005 0
- Lei Municipal Nº 1885/2005 0
- Lei Municipal Nº 1886/2005 0
- Lei Municipal Nº 1887/2005 0
- Lei Municipal Nº 1888/2005 0
- Lei Municipal Nº 1889/2005 0
- Lei Municipal Nº 1890/2005 0
- Lei Municipal Nº 1891/2005 0
- Lei Municipal Nº 1892/2005 0
- Lei Municipal Nº 1893/2005 0
- Lei Municipal Nº 1894/2005 0
- Lei Municipal Nº 1895/2005 0
- Lei Municipal Nº 1898/2005 0
- Lei Municipal Nº 1899/2005 0
- Lei Municipal Nº 1902/2005 0
- Lei Municipal Nº 1900/2005 0
- Lei Municipal Nº 1909/2005 0
- Lei Municipal Nº 1904/2005 0
- Lei Municipal Nº 1906/2005 0
- Lei Municipal Nº 1905/2005 0
- Lei Municipal Nº 1908/2005 0
- Lei Municipal Nº 1907/2005 0
- Lei Municipal Nº 1897/2005 0
- Lei Municipal Nº 1896/2005 0
- Lei Municipal Nº 1917/2005 0
- Lei Municipal Nº 1916/2005 0
- Lei Municipal Nº 1914/2005 0
- Lei Municipal Nº 1915/2005 0
- Lei Municipal Nº 1913/2005 0
- Lei Municipal Nº 1912/2005 0
- Lei Municipal Nº 1911/2005 0
- Lei Municipal Nº 1910/2005 0
- Lei Municipal Nº 1919/2005 0
- Lei Municipal Nº 1920/2005 0
- Lei Municipal Nº 1903/2005 0
- Lei Municipal Nº 1901/2005 0
- Lei Municipal Nº 1921/2005 0
- Lei Municipal Nº 1922/2005 0
- Lei Municipal Nº 1923/2005 0
- Lei Municipal Nº 1924/2005 0
- Lei Municipal Nº 1925/2005 0
- Lei Municipal Nº 1926/2005 0
- Lei Municipal Nº 1927/2005 0
- Lei Municipal Nº 1928/2005 0
- Lei Municipal Nº 1929/2005 0
- Lei Municipal Nº 1930/2005 0
- Lei Municipal Nº 1933/2005 0
- Lei Municipal Nº 1935/2005 0
- Lei Municipal Nº 1934/2005 0
- Lei Municipal Nº 1936/2005 0
- Lei Municipal Nº 1937/2005 0
- Lei Municipal Nº 1931/2005 0
- Lei Municipal Nº 1938/2005 0
- Lei Municipal Nº 1939/2005 0
- Lei Municipal Nº 1940/2005 0
- Lei Municipal Nº 1941/2005 0
- Lei Municipal Nº 1942/2005 0
- Lei Municipal Nº 1943/2005 0
- Lei Municipal Nº 1944/2005 0
- Lei Municipal Nº 1945/2005 0
- Lei Municipal Nº 1946/2005 0
- Lei Municipal Nº 1947/2005 0
- Lei Municipal Nº 1948/2005 0
- Lei Municipal Nº 1949/2005 0
- Lei Municipal Nº 1950/2005 0
- Lei Municipal Nº 1951/2005 0
- Lei Municipal Nº 1952/2005 0
- Lei Municipal Nº 1953/2005 0
- Lei Municipal Nº 1954/2005 0
- Lei Municipal Nº 1956/2005 0
- Lei Municipal Nº 1957/2005 0
- Lei Municipal Nº 1958/2005 0
- Lei Complementar Nº 0029/2006 0
- Lei Complementar Nº 0030/2006 0
- Lei Complementar Nº 0032/2006 0
- Lei Complementar Nº 0033/2006 0
- Lei Complementar Nº 0034/2006 0
- Lei Complementar Nº 0035/2006 0
- Lei Complementar Nº 0036/2006 0
- Lei Complementar Nº 0038/2006 0
- Lei Complementar Nº 0039/2006 0
- Lei Complementar Nº 0040/2006 0
- Lei Complementar Nº 0041/2006 0
- Lei Complementar Nº 0042/2006 0
- Lei Municipal Nº 1959/2006 0
- Lei Municipal Nº 1960/2006 0
- Lei Municipal Nº 1961/2006 0
- Lei Municipal Nº 1962/2006 0
- Lei Municipal Nº 1963/2006 0
- Lei Municipal Nº 1964/2006 0
- Lei Municipal Nº 1965/2006 0
- Lei Municipal Nº 1966/2006 0
- Lei Municipal Nº 1967/2006 0
- Lei Municipal Nº 1968/2006 0
- Lei Municipal Nº 1969/2006 0
- Lei Municipal Nº 1970/2006 0
- Lei Municipal Nº 1971/2006 0
- Lei Municipal Nº 1972/2006 0
- Lei Municipal Nº 1973/2006 0
- Lei Municipal Nº 1974/2006 0
- Lei Municipal Nº 1975/2006 0
- Lei Municipal Nº 1976/2006 0
- Lei Municipal Nº 1977/2006 0
- Lei Municipal Nº 1978/2006 0
- Lei Municipal Nº 1979/2006 0
- Lei Municipal Nº 1980/2006 0
- Lei Municipal Nº 1981/2006 0
- Lei Municipal Nº 1982/2006 0
- Lei Municipal Nº 1983/2006 0
- Lei Municipal Nº 1984/2006 0
- Lei Municipal Nº 1985/2006 0
- Lei Municipal Nº 1986/2006 0
- Lei Municipal Nº 1987/2006 0
- Lei Municipal Nº 1988/2006 0
- Lei Municipal Nº 1989/2006 0
- Lei Municipal Nº 1990/2006 0
- Lei Municipal Nº 1991/2006 0
- Lei Municipal Nº 1992/2006 0
- Lei Municipal Nº 1993/2006 0
- Lei Municipal Nº 1994/2006 0
- Lei Municipal Nº 1995/2006 0
- Lei Municipal Nº 1996/2006 0
- Lei Municipal Nº 1997/2006 0
- Lei Municipal Nº 1999/2006 0
- Lei Municipal Nº 2000/2006 0
- Lei Municipal Nº 2002/2006 0
- Lei Municipal Nº 2003/2006 0
- Lei Municipal Nº 2004/2006 0
- Lei Municipal Nº 2005/2006 0
- Lei Municipal Nº 2006/2006 0
- Lei Municipal Nº 2007/2006 0
- Lei Municipal Nº 2009/2006 0
- Lei Municipal Nº 2010/2006 0
- Lei Municipal Nº 2011/2006 0
- Lei Municipal Nº 2012/2006 0
- Lei Municipal Nº 2013/2006 0
- Lei Municipal Nº 2014/2006 0
- Lei Municipal Nº 2015/2006 0
- Lei Municipal Nº 2016/2006 0
- Lei Municipal Nº 2017/2006 0
- Lei Municipal Nº 2018/2006 0
- Lei Municipal Nº 2019/2006 0
- Lei Municipal Nº 2020/2006 0
- Lei Municipal Nº 2021/2006 0
- Lei Municipal Nº 2022/2006 0
- Lei Municipal Nº 2023/2006 0
- Lei Municipal Nº 2024/2006 0
- Lei Municipal Nº 2025/2006 0
- Lei Municipal Nº 2026/2006 0
- Lei Municipal Nº 2027/2006 0
- Lei Municipal Nº 2028/2006 0
- Lei Municipal Nº 2029/2006 0
- Lei Municipal Nº 2030/2006 0
- Lei Municipal Nº 2031/2006 0
- Lei Municipal Nº 2032/2006 0
- Lei Municipal Nº 2033/2006 0
- Lei Municipal Nº 2034/2006 0
- Lei Municipal Nº 2035/2006 0
- Lei Municipal Nº 2036/2006 0
- Lei Municipal Nº 2037/2006 0
- Lei Municipal Nº 2038/2006 0
- Lei Municipal Nº 2039/2006 0
- Lei Municipal Nº 2040/2006 0
- Lei Municipal Nº 2041/2006 0
- Lei Municipal Nº 2042/2006 0
- Lei Municipal Nº 2043/2006 0
- Lei Municipal Nº 2045/2006 0
- Lei Municipal Nº 2046/2006 0
- Lei Municipal Nº 2047/2006 0
- Lei Municipal Nº 2000/2006 0
- Projeto de Lei Nº 192/2006 0
- Projeto de Lei Nº 193/2006 0
- Projeto de Lei Nº 194/2006 0
- Projeto de Lei Nº 195/2006 0
- Projeto de Lei Nº 196/2006 0
- Projeto de Lei Nº 197/2006 0
- Projeto de Lei Nº 198/2006 0
- Projeto de Lei Nº 200/2006 0
- Projeto de Lei Nº 201/2006 0
- Projeto de Lei Nº 202/2006 0
- Projeto de Lei Nº 203/2006 0
- Projeto de Lei Nº 204/2006 0
- Projeto de Lei Nº 205/2006 0
- Projeto de Lei Nº 206/2006 0
- Projeto de Lei Nº 207/2006 0
- Projeto de Lei Nº 208/2006 0
- Projeto de Lei Nº 209/2006 0
- Projeto de Lei Nº 210/2006 0
- Projeto de Lei Nº 211/2006 0
- Projeto de Lei Nº 212/2006 0
- Projeto de Lei Nº 170/2006 0
- Projeto de Lei Nº 171/2006 0
- Projeto de Lei Nº 172/2006 0
- Projeto de Lei Nº 173/2006 0
- Projeto de Lei Nº 174/2006 0
- Projeto de Lei Nº 175/2006 0
- Projeto de Lei Nº 176/2006 0
- Projeto de Lei Nº 177/2006 0
- Projeto de Lei Nº 178/2006 0
- Projeto de Lei Nº 179/2006 0
- Projeto de Lei Nº 180/2006 0
- Projeto de Lei Nº 182/2006 0
- Projeto de Lei Nº 183/2006 0
- Projeto de Lei Nº 184/2006 0
- Projeto de Lei Nº 185/2006 0
- Projeto de Lei Nº 186/2006 0
- Projeto de Lei Nº 188/2006 0
- Projeto de Lei Nº 189/2006 0
- Projeto de Lei Nº 190/2006 0
- Projeto de Lei Nº 191/2006 0
- Projeto de Lei Nº 150/2006 0
- Projeto de Lei Nº 151/2006 0
- Projeto de Lei Nº 152/2006 0
- Projeto de Lei Nº 153/2006 0
- Projeto de Lei Nº 154/2006 0
- Projeto de Lei Nº 155/2006 0
- Projeto de Lei Nº 156/2006 0
- Projeto de Lei Nº 157/2006 0
- Projeto de Lei Nº 158/2006 0
- Projeto de Lei Nº 159/2006 0
- Projeto de Lei Nº 160/2006 0
- Projeto de Lei Nº 161/2006 0
- Projeto de Lei Nº 162/2006 0
- Projeto de Lei Nº 163/2006 0
- Projeto de Lei Nº 164/2006 0
- Projeto de Lei Nº 165/2006 0
- Projeto de Lei Nº 166/2006 0
- Projeto de Lei Nº 167/2006 0
- Projeto de Lei Nº 168/2006 0
- Projeto de Lei Nº 169/2006 0
- Projeto de Lei Nº 129/2006 0
- Projeto de Lei Nº 130/2006 0
- Projeto de Lei Nº 131/2006 0
- Projeto de Lei Nº 132/2006 0
- Projeto de Lei Nº 133/2006 0
- Projeto de Lei Nº 134/2006 0
- Projeto de Lei Nº 135/2006 0
- Projeto de Lei Nº 137/2006 0
- Projeto de Lei Nº 138/2006 0
- Projeto de Lei Nº 136/2006 0
- Projeto de Lei Nº 140/2006 0
- Projeto de Lei Nº 141/2006 0
- Projeto de Lei Nº 142/2006 0
- Projeto de Lei Nº 143/2006 0
- Projeto de Lei Nº 144/2006 0
- Projeto de Lei Nº 145/2006 0
- Projeto de Lei Nº 146/2006 0
- Projeto de Lei Nº 147/2006 0
- Projeto de Lei Nº 148/2006 0
- Projeto de Lei Nº 149/2006 0
- Projeto de Lei Nº 108/2006 0
- Projeto de Lei Nº 109/2006 0
- Projeto de Lei Nº 110/2006 0
- Projeto de Lei Nº 111/2006 0
- Projeto de Lei Nº 112/2006 0
- Projeto de Lei Nº 113/2006 0
- Projeto de Lei Nº 114/2006 0
- Projeto de Lei Nº 115/2006 0
- Projeto de Lei Nº 116/2006 0
- Projeto de Lei Nº 117/2006 0
- Projeto de Lei Nº 118/2006 0
- Projeto de Lei Nº 119/2006 0
- Projeto de Lei Nº 121/2006 0
- Projeto de Lei Nº 122/2006 0
- Projeto de Lei Nº 123/2006 0
- Projeto de Lei Nº 124/2006 0
- Projeto de Lei Nº 125/2006 0
- Projeto de Lei Nº 126/2006 0
- Projeto de Lei Nº 127/2006 0
- Projeto de Lei Nº 128/2006 0
- Lei Complementar Nº 0043/2007 0
- Lei Complementar Nº 0044/2007 0
- Lei Complementar Nº 0045/2007 0
- Lei Complementar Nº 0047/2007 0
- Lei Complementar Nº 0048/2007 0
- Lei Complementar Nº 0049/2007 0
- Lei Complementar Nº 0050/2007 0
- Lei Complementar Nº 0051/2007 0
- Lei Complementar Nº 0052/2007 0
- Lei Complementar Nº 0053/2007 0
- Lei Complementar Nº 0054/2007 0
- Lei Municipal Nº 2060/2007 0
- Lei Municipal Nº 2059/2007 0
- Lei Municipal Nº 2058/2007 0
- Lei Municipal Nº 2057/2007 0
- Lei Municipal Nº 2056/2007 0
- Lei Municipal Nº 2055/2007 0
- Lei Municipal Nº 2054/2007 0
- Lei Municipal Nº 2053/2007 0
- Lei Municipal Nº 2052/2007 0
- Lei Municipal Nº 2051/2007 0
- Lei Municipal Nº 2050/2007 0
- Lei Municipal Nº 2049/2007 0
- Lei Municipal Nº 2048/2007 0
- Lei Municipal Nº 2061/2007 0
- Lei Municipal Nº 2063/2007 0
- Lei Municipal Nº 2064/2007 0
- Lei Municipal Nº 2062/2007 0
- Lei Municipal Nº 2065/2007 0
- Lei Municipal Nº 2066/2007 0
- Lei Municipal Nº 2067/2007 0
- Lei Municipal Nº 2068/2007 0
- Lei Municipal Nº 2069/2007 0
- Lei Municipal Nº 2070/2007 0
- Lei Municipal Nº 2071/2007 0
- Lei Municipal Nº 2072/2007 0
- Lei Municipal Nº 2073/2007 0
- Lei Municipal Nº 2074/2007 0
- Lei Municipal Nº 2075/2007 0
- Lei Municipal Nº 2076/2007 0
- Lei Municipal Nº 2077/2007 0
- Lei Municipal Nº 2078/2007 0
- Lei Municipal Nº 2079/2007 0
- Lei Municipal Nº 2080/2007 0
- Lei Municipal Nº 2081/2007 0
- Lei Municipal Nº 2082/2007 0
- Lei Municipal Nº 2084/2007 0
- Lei Municipal Nº 2085/2007 0
- Lei Municipal Nº 2124/2007 0
- Lei Municipal Nº 2105/2007 0
- Lei Municipal Nº 2125/2007 0
- Lei Municipal Nº 2126/2007 0
- Lei Municipal Nº 2127/2007 0
- Lei Municipal Nº 2128/2007 0
- Lei Municipal Nº 2129/2007 0
- Lei Municipal Nº 2130/2007 0
- Lei Municipal Nº 2131/2007 0
- Lei Municipal Nº 2132/2007 0
- Lei Municipal Nº 2134/2007 0
- Lei Municipal Nº 2135/2007 0
- Lei Municipal Nº 2136/2007 0
- Lei Municipal Nº 2137/2007 0
- Lei Municipal Nº 2138/2007 0
- Lei Municipal Nº 2139/2007 0
- Lei Municipal Nº 2140/2007 0
- Lei Municipal Nº 2141/2007 0
- Lei Municipal Nº 2142/2007 0
- Lei Municipal Nº 2143/2007 0
- Lei Municipal Nº 2144/2007 0
- Lei Municipal Nº 2145/2007 0
- Lei Municipal Nº 2146/2007 0
- Lei Municipal Nº 2147/2007 0
- Lei Municipal Nº 2148/2007 0
- Lei Municipal Nº 2149/2007 0
- Lei Municipal Nº 2150/2007 0
- Lei Municipal Nº 2151/2007 0
- Lei Municipal Nº 2152/2007 0
- Lei Municipal Nº 2153/2007 0
- Lei Municipal Nº 2154/2007 0
- Lei Municipal Nº 2155/2007 0
- Lei Municipal Nº 2156/2007 0
- Lei Municipal Nº 2157/2007 0
- Lei Municipal Nº 2158/2007 0
- Lei Municipal Nº 2159/2007 0
- Lei Municipal Nº 2161/2008 0
- Lei Municipal Nº 2160/2008 0
- Lei Municipal Nº 2162/2008 0
- Lei Municipal Nº 2086/2007 0
- Lei Municipal Nº 2087/2007 0
- Lei Municipal Nº 2088/2007 0
- Lei Municipal Nº 2089/2007 0
- Lei Municipal Nº 2090/2007 0
- Lei Municipal Nº 2091/2007 0
- Lei Municipal Nº 2093/2007 0
- Lei Municipal Nº 2094/2007 0
- Lei Municipal Nº 2095/2007 0
- Lei Municipal Nº 2096/2007 0
- Lei Municipal Nº 2097/2007 0
- Lei Municipal Nº 2098/2007 0
- Lei Municipal Nº 2099/2007 0
- Lei Municipal Nº 2100/2007 0
- Lei Municipal Nº 2101/2007 0
- Lei Municipal Nº 2102/2007 0
- Lei Municipal Nº 2103/2007 0
- Lei Municipal Nº 2104/2007 0
- Lei Municipal Nº 2106/2007 0
- Lei Municipal Nº 2107/2007 0
- Lei Municipal Nº 2108/2007 0
- Lei Municipal Nº 2109/2007 0
- Lei Municipal Nº 2110/2007 0
- Lei Municipal Nº 2111/2007 0
- Lei Municipal Nº 2112/2007 0
- Lei Municipal Nº 2113/2007 0
- Lei Municipal Nº 2114/2007 0
- Lei Municipal Nº 2115/2007 0
- Lei Municipal Nº 2116/2007 0
- Lei Municipal Nº 2117/2007 0
- Lei Municipal Nº 2118/2007 0
- Lei Municipal Nº 2119/2007 0
- Lei Municipal Nº 2120/2007 0
- Lei Municipal Nº 2121/2007 0
- Lei Municipal Nº 2122/2007 0
- Lei Municipal Nº 2123/2007 0
- Lei Municipal Nº 2133/2007 0
- Projeto de Lei Nº 001/2007 0
- Projeto de Lei Nº 002/2007 0
- Projeto de Lei Nº 003/2007 0
- Projeto de Lei Nº 004/2007 0
- Projeto de Lei Nº 005/2007 0
- Projeto de Lei Nº 006/2007 0
- Projeto de Lei Nº 007/2007 0
- Projeto de Lei Nº 008/2007 0
- Projeto de Lei Nº 009/2007 0
- Projeto de Lei Nº 010/2007 0
- Projeto de Lei Nº 011/2007 0
- Projeto de Lei Nº 012/2007 0
- Projeto de Lei Nº 013/2007 0
- Projeto de Lei Nº 015/2007 0
- Projeto de Lei Nº 016/2007 0
- Projeto de Lei Nº 017/2007 0
- Projeto de Lei Nº 018/2007 0
- Projeto de Lei Nº 019/2007 0
- Projeto de Lei Nº 020/2007 0
- Projeto de Lei Nº 021/2007 0
- Projeto de Lei Nº 022/2007 0
- Projeto de Lei Nº 023/2007 0
- Projeto de Lei Nº 024/2007 0
- Projeto de Lei Nº 025/2007 0
- Projeto de Lei Nº 026/2007 0
- Projeto de Lei Nº 028/2007 0
- Projeto de Lei Nº 029/2007 0
- Projeto de Lei Nº 030/2007 0
- Projeto de Lei Nº 027/2007 0
- Projeto de Lei Nº 031/2007 0
- Projeto de Lei Nº 032/2007 0
- Projeto de Lei Nº 033/2007 0
- Projeto de Lei Nº 034/2007 0
- Projeto de Lei Nº 035/2007 0
- Projeto de Lei Nº 036/2007 0
- Projeto de Lei Nº 037/2007 0
- Projeto de Lei Nº 038/2007 0
- Projeto de Lei Nº 039/2007 0
- Projeto de Lei Nº 040/2007 0
- Projeto de Lei Nº 089/2007 0
- Projeto de Lei Nº 090/2007 0
- Projeto de Lei Nº 091/2007 0
- Projeto de Lei Nº 092/2007 0
- Projeto de Lei Nº 093/2007 0
- Projeto de Lei Nº 094/2007 0
- Projeto de Lei Nº 062/2007 0
- Projeto de Lei Nº 063/2007 0
- Projeto de Lei Nº 064/2007 0
- Projeto de Lei Nº 065/2007 0
- Projeto de Lei Nº 066/2007 0
- Projeto de Lei Nº 067/2007 0
- Projeto de Lei Nº 068/2007 0
- Projeto de Lei Nº 070/2007 0
- Projeto de Lei Nº 071/2007 0
- Projeto de Lei Nº 072/2007 0
- Projeto de Lei Nº 073/2007 0
- Projeto de Lei Nº 074/2007 0
- Projeto de Lei Nº 075/2007 0
- Projeto de Lei Nº 076/2007 0
- Projeto de Lei Nº 077/2007 0
- Projeto de Lei Nº 078/2007 0
- Projeto de Lei Nº 079/2007 0
- Projeto de Lei Nº 080/2007 0
- Projeto de Lei Nº 081/2007 0
- Projeto de Lei Nº 082/2007 0
- Projeto de Lei Nº 095/2007 0
- Projeto de Lei Nº 096/2007 0
- Projeto de Lei Nº 097/2007 0
- Projeto de Lei Nº 098/2007 0
- Projeto de Lei Nº 043/2007 0
- Projeto de Lei Nº 044/2007 0
- Projeto de Lei Nº 047/2007 0
- Projeto de Lei Nº 048/2007 0
- Projeto de Lei Nº 049/2007 0
- Projeto de Lei Nº 050/2007 0
- Projeto de Lei Nº 051/2007 0
- Projeto de Lei Nº 052/2007 0
- Projeto de Lei Nº 053/2007 0
- Projeto de Lei Nº 054/2007 0
- Projeto de Lei Nº 055/2007 0
- Projeto de Lei Nº 056/2007 0
- Projeto de Lei Nº 057/2007 0
- Projeto de Lei Nº 058/2007 0
- Projeto de Lei Nº 060/2007 0
- Projeto de Lei Nº 061/2007 0
- Projeto de Lei Nº 083/2007 0
- Projeto de Lei Nº 084/2007 0
- Projeto de Lei Nº 086/2007 0
- Projeto de Lei Nº 085/2007 0
- Projeto de Lei Nº 087/2007 0
- Projeto de Lei Nº 088/2007 0
- Projeto de Lei Nº 099/2007 0
- Projeto de Lei Nº 101/2007 0
- Projeto de Lei Nº 100/2007 0
- Projeto de Lei Nº 102/2007 0
- Projeto de Lei Nº 103/2007 0
- Projeto de Lei Nº 104/2007 0
- Projeto de Lei Nº 105/2007 0
- Projeto de Lei Nº 106/2007 0
- Projeto de Lei Nº 107/2007 0
- Projeto de Lei Nº 108/2007 0
- Projeto de Lei Nº 109/2007 0
- Projeto de Lei Nº 110/2007 0
- Projeto de Lei Nº 111/2007 0
- Projeto de Lei Nº 112/2007 0
- Projeto de Lei Nº 113/2007 0
- Projeto de Lei Nº 114/2007 0
- Projeto de Lei Nº 115/2007 0
- Projeto de Lei Nº 116/2007 0
- Projeto de Lei Nº 117/2007 0
- Projeto de Lei Nº 118/2007 0
- Projeto de Lei Nº 119/2007 0
- Projeto de Lei Nº 120/2007 0
- Projeto de Lei Nº 121/2007 0
- Projeto de Lei Nº 122/2007 0
- Projeto de Lei Nº 124/2007 0
- Projeto de Lei Nº 126/2007 0
- Projeto de Lei Nº 127/2007 0
- Projeto de Lei Nº 128/2007 0
- Projeto de Lei Nº 125/2007 0
- Projeto de Lei Nº 129/2007 0
- Projeto de Lei Nº 130/2007 0
- Projeto de Lei Nº 131/2007 0
- Projeto de Lei Nº 132/2007 0
- Projeto de Lei Nº 133/2007 0
- Lei Complementar Nº 055/2008 0
- Lei Complementar Nº 056/2008 0
- Lei Complementar Nº 058/2008 0
- Lei Complementar Nº 057/2008 0
- Lei Complementar Nº 060/2008 0
- Lei Complementar Nº 062/2008 0
- Lei Complementar Nº 059/2008 0
- Lei Complementar Nº 064/2008 0
- Lei Municipal Nº 2164/2008 0
- Lei Municipal Nº 2165/2008 0
- Lei Municipal Nº 2166/2008 0
- Lei Municipal Nº 2167/2008 0
- Lei Municipal Nº 2168/2008 0
- Lei Municipal Nº 2169/2008 0
- Lei Municipal Nº 2170/2008 0
- Lei Municipal Nº 2171/2008 0
- Lei Municipal Nº 2172/2008 0
- Lei Municipal Nº 2173/2008 0
- Lei Municipal Nº 2174/2008 0
- Lei Municipal Nº 2175/2008 0
- Lei Municipal Nº 2176/2008 0
- Lei Municipal Nº 2177/2008 0
- Lei Municipal Nº 2178/2008 0
- Lei Municipal Nº 2179/2008 0
- Lei Municipal Nº 2179/2008 0
- Lei Municipal Nº 2180/2008 0
- Lei Municipal Nº 2181/2008 0
- Lei Municipal Nº 2182/2008 0
- Lei Municipal Nº 2183/2008 0
- Lei Municipal Nº 2184/2008 0
- Lei Municipal Nº 2185/2008 0
- Lei Municipal Nº 2186/2008 0
- Lei Municipal Nº 2187/2008 0
- Lei Municipal Nº 2188/2008 0
- Lei Municipal Nº 2189/2008 0
- Lei Municipal Nº 2190/2008 0
- Lei Municipal Nº 2191/2008 0
- Lei Municipal Nº 2192/2008 0
- Lei Municipal Nº 2193/2008 0
- Lei Municipal Nº 2194/2008 0
- Lei Municipal Nº 2195/2008 0
- Lei Municipal Nº 2196/2008 0
- Lei Municipal Nº 2197/2008 0
- Lei Municipal Nº 2199/2008 0
- Lei Municipal Nº 2200/2008 0
- Lei Municipal Nº 2198/2008 0
- Lei Municipal Nº 2201/2008 0
- Lei Municipal Nº 2202/2008 0
- Lei Municipal Nº 2203/2008 0
- Lei Municipal Nº 2204/2008 0
- Lei Municipal Nº 2205/2008 0
- Lei Municipal Nº 2206/2008 0
- Lei Municipal Nº 2207/2008 0
- Lei Municipal Nº 2208/2008 0
- Lei Municipal Nº 2209/2008 0
- Lei Municipal Nº 2210/2008 0
- Lei Municipal Nº 2211/2008 0
- Lei Municipal Nº 2212/2008 0
- Lei Municipal Nº 2213/2008 0
- Lei Municipal Nº 2214/2008 0
- Lei Municipal Nº 2215/2008 0
- Lei Municipal Nº 2216/2008 0
- Lei Municipal Nº 2217/2008 0
- Lei Municipal Nº 2218/2008 0
- Lei Municipal Nº 2219/2008 0
- Lei Municipal Nº 2220/2008 0
- Lei Municipal Nº 2221/2008 0
- Lei Municipal Nº 2222/2008 0
- Lei Municipal Nº 2223/2008 0
- Lei Municipal Nº 2224/2008 0
- Lei Municipal Nº 2225/2008 0
- Lei Municipal Nº 2226/2008 0
- Lei Municipal Nº 2227/2008 0
- Lei Municipal Nº 2228/2008 0
- Lei Municipal Nº 2229/2008 0
- Lei Municipal Nº 2230/2008 0
- Lei Municipal Nº 2231/2008 0
- Lei Municipal Nº 2232/2008 0
- Lei Municipal Nº 2233/2008 0
- Lei Municipal Nº 2234/2008 0
- Lei Municipal Nº 2235/2008 0
- Lei Municipal Nº 2236/2008 0
- Lei Municipal Nº 2237/2008 0
- Lei Municipal Nº 2239/2008 0
- Lei Municipal Nº 2240/2008 0
- Lei Municipal Nº 2241/2008 0
- Lei Municipal Nº 2242/2008 0
- Lei Municipal Nº 2243/2008 0
- Lei Municipal Nº 2244/2008 0
- Lei Municipal Nº 2245/2008 0
- Projeto de Lei Nº 134/2008 0
- Projeto de Lei Nº 136/2008 0
- Projeto de Lei Nº 137/2008 0
- Projeto de Lei Nº 138/2008 0
- Projeto de Lei Nº 139/2008 0
- Projeto de Lei Nº 140/2008 0
- Projeto de Lei Nº 141/2008 0
- Projeto de Lei Nº 142/2008 0
- Projeto de Lei Nº 143/2008 0
- Projeto de Lei Nº 144/2008 0
- Projeto de Lei Nº 145/2008 0
- Projeto de Lei Nº 146/2008 0
- Projeto de Lei Nº 147/2008 0
- Projeto de Lei Nº 148/2008 0
- Projeto de Lei Nº 149/2008 0
- Projeto de Lei Nº 150/2008 0
- Projeto de Lei Nº 151/2008 0
- Projeto de Lei Nº 152/2008 0
- Projeto de Lei Nº 153/2008 0
- Projeto de Lei Nº 154/2008 0
- Projeto de Lei Nº 155/2008 0
- Projeto de Lei Nº 156/2008 0
- Projeto de Lei Nº 157/2008 0
- Projeto de Lei Nº 158/2008 0
- Projeto de Lei Nº 159/2008 0
- Projeto de Lei Nº 160/2008 0
- Projeto de Lei Nº 161/2008 0
- Projeto de Lei Nº 162/2008 0
- Projeto de Lei Nº 164/2008 0
- Projeto de Lei Nº 163/2008 0
- Projeto de Lei Nº 165/2008 0
- Projeto de Lei Nº 182/2008 0
- Projeto de Lei Nº 167/2008 0
- Projeto de Lei Nº 166/2008 0
- Projeto de Lei Nº 168/2008 0
- Projeto de Lei Nº 169/2008 0
- Projeto de Lei Nº 170/2008 0
- Projeto de Lei Nº 171/2008 0
- Projeto de Lei Nº 173/2008 0
- Projeto de Lei Nº 174/2008 0
- Projeto de Lei Nº 175/2008 0
- Projeto de Lei Nº 176/2008 0
- Projeto de Lei Nº 177/2008 0
- Projeto de Lei Nº 178/2008 0
- Projeto de Lei Nº 179/2008 0
- Projeto de Lei Nº 180/2008 0
- Projeto de Lei Nº 183/2008 0
- Projeto de Lei Nº 184/2008 0
- Projeto de Lei Nº 185/2008 0
- Projeto de Lei Nº 186/2008 0
- Projeto de Lei Nº 187/2008 0
- Projeto de Lei Nº 189/2008 0
- Projeto de Lei Nº 190/2008 0
- Projeto de Lei Nº 191/2008 0
- Projeto de Lei Nº 192/2008 0
- Projeto de Lei Nº 193/2008 0
- Projeto de Lei Nº 194/2008 0
- Projeto de Lei Nº 195/2008 0
- Projeto de Lei Nº 196/2008 0
- Projeto de Lei Nº 197/2008 0
- Projeto de Lei Nº 198/2008 0
- Projeto de Lei Nº 201/2008 0
- Projeto de Lei Nº 202/2008 0
- Projeto de Lei Nº 204/2008 0
- Projeto de Lei Nº 205/2008 0
- Projeto de Lei Nº 203/2008 0
- Projeto de Lei Nº 206/2008 0
- Projeto de Lei Nº 207/2008 0
- Projeto de Lei Nº 208/2008 0
- Projeto de Lei Nº 209/2008 0
- Projeto de Lei Nº 210/2008 0
- Projeto de Lei Nº 211/2008 0
- Projeto de Lei Nº 212/2008 0
- Projeto de Lei Nº 213/2008 0
- Projeto de Lei Nº 214/2008 0
- Projeto de Lei Nº 215/2008 0
- Projeto de Lei Nº 216/2008 0
- Projeto de Lei Nº 218/2008 0
- Projeto de Lei Nº 219/2008 0
- Projeto de Lei Nº 220/2008 0
- Projeto de Lei Nº 221/2008 0
- Projeto de Lei Nº 222/2008 0
- Projeto de Lei Nº 223/2008 0
- Projeto de Lei Nº 224/2008 0
- Projeto de Lei Nº 227/2008 0
- Projeto de Lei Nº 228/2008 0
- Projeto de Lei Nº 225/2008 0
- Projeto de Lei Nº 229/2008 0
- Projeto de Lei Nº 230/2008 0
- Projeto de Lei Nº 226/2008 0
- Moção de Repúdio Nº 003/2019 0
- Indicação Nº 280/2019 0
- Indicação Nº 281/2019 0
- Indicação Nº 282/2019 0
- Indicação Nº 283/2019 0
- Indicação Nº 284/2019 0
- Indicação Nº 285/2019 0
- Indicação Nº 286/2019 0
- Indicação Nº 287/2019 0
- Indicação Nº 288/2019 0
- Indicação Nº 289/2019 0
- Indicação Nº 290/2019 0
- Indicação Nº 291/2019 0
- Indicação Nº 292/2019 0
- Indicação Nº 293/2019 0
- Indicação Nº 294/2019 0
- Indicação Nº 296/2019 0
- Indicação Nº 297/2019 0
- Indicação Nº 299/2019 0
- Indicação Nº 300/2019 0
- Indicação Nº 298/2019 0
- Projeto de Lei nº 015/2019 0
- Lei Complementar Nº 175/2019 0
- Download da Ata da 10º Reunião Ordinária 0
- Lei Orgânica do Município de Mariana 0
- Pauta da Reunião 0
- Projeto de Lei nº 001/2019 0
- Download da ata da 2ª Reunião Extraordinária de 2019 0
- Download da ata da Reunião de Comissão 20/05/2019 0
- DOWNLOAD DA ATA da reunião Requerimento nº 83/2019 0
- Download da ata da 01ª Reunião Ordinária de 2019 0
- Download da ata da 02ª Reunião Ordinária de 2019 0
- Download da ata da 06ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019 0
- Download da ATA DA 08ª REUNIÃO ORDINÁRIA 0
- DOWNLOAD DA ATA DA 09ª REUNIÃO ORDINÁRIA 0
- DOWNLOAD DA ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA 0
- DOWNLOAD DA ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA 0
- DOWNLOAD DA ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA 0
- DOWNLOAD DA ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA 0
- DOWNLOAD DA ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA 0
- DOWNLOAD DA ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA 0
- DOWNLOAD DA ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA 0
- DOWNLOAD DA ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA 0
- DOWNLOAD DA ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA 0
- DOWNLOAD DA ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA 0
- Projeto de Lei nº 003/2019 0
- Projeto de Lei nº 004/2019 0
- Projeto de Lei nº 005/2019 0
- Projeto de Lei nº 006/2019 0
- Projeto de Lei nº 007/2019 0
- Projeto de Lei nº 009/2019 0
- Projeto de Lei nº 017/2019 0
- Projeto de Lei nº 010/2019 0
- Projeto de Lei nº 018/2019 0
- Projeto de Lei nº 019/2019 0
- Projeto de Lei nº 023/2019 0
- Projeto de Lei nº 024/2019 0
- Projeto de Lei nº 028/2019 0
- Projeto de Lei nº 031/2019 0
- Projeto de Lei nº 034/2019 0
- Requerimento nº 002/2019 0
- Requerimento nº 003/2019 0
- Requerimento nº 004/2019 0
- Anexo do requerimento nº 003/2019 0
- Requerimento nº 007/2019 0
- Requerimento nº 008/2019 0
- Requerimento nº 011/2019 0
- Requerimento nº 012/2019 0
- Requerimento nº 014/2019 0
- Requerimento nº 087/2019 0
- Requerimento nº 088/2019 0
- Requerimento nº 089/2019 0
- Requerimento nº 090/2019 0
- Requerimento nº 091/2019 0
- Requerimento nº 093/2019 0
- Requerimento nº 115/2019 0
- Requerimento nº 111/2019 0
- Requerimento nº 110/2019 0
- Requerimento nº 113/2019 0
- Portaria nº 001/2017 0
- Portaria nº 002/2017 0
- Portaria nº 003/2017 0
- Portaria nº 004/2017 0
- Portaria nº 005/2017 0
- Portaria nº 006/2017 0
- Portaria nº 008/2017 0
- Portaria 007/2019 0
- Portaria nº 009/2017 0
- Portaria nº 010/2017 0
- Indicação nº 002/2018 0
- Indicação nº 003/2018 0
- Indicação nº 005/2019 0
- Indicação nº 004/2019 0
- Indicação nº 013/2019 0
- Indicação nº 014/2019 0
- Indicação nº 015/2019 0
- Indicação nº 016/2019 0
- Indicação nº 042/2019 0
- Indicação nº 006/2019 0
- Indicação nº 007/2019 0
- Indicação nº 008/2018 0
- Indicação nº 009/2019 0
- Indicação nº 010/2019 0
- Indicação nº 011/2019 0
- Indicação nº 012/2019 0
- Indicação nº 018/2019 0
- Indicação nº 019/2019 0
- Indicação nº 021/2019 0
- Indicação nº 022/2019 0
- Indicação nº 023/2019 0
- Indicação nº 044/2019 0
- Indicação nº 058/2019 0
- Indicação nº 058/2019 0
- Indicação nº 017/2019 0
- Indicação nº 064/2019 0
- Indicação nº 024/2019 0
- Indicação nº 024/2019 0
- Indicação nº 025/2019 0
- Indicação nº 026/2019 0
- Indicação nº 027/2019 0
- Indicação nº 028/2019 0
- Indicação nº 029/2019 0
- Indicação nº 030/2019 0
- Indicação nº 031/2019 0
- Indicação nº 032/2019 0
- Indicação nº 033/2019 0
- Indicação nº 041/2019 0
- Indicação nº 041/2019 0
- Indicação nº 043/2019 0
- Indicação nº 045/2019 0
- Indicação nº 045/2019 0
- Indicação nº 046/2019 0
- Indicação nº 047/2019 0
- Indicação nº 048/2019 0
- Indicação nº 049/2019 0
- Indicação nº 050/2019 0
- Indicação nº 051/2019 0
- Indicação nº 052/2019 0
- Indicação nº 053/2019 0
- Indicação nº 054/2019 0
- Indicação nº 055/2019 0
- Indicação nº 056/2019 0
- Indicação nº 057/2019 0
- Indicação nº 061/2019 0
- Indicação nº 062/2019 0
- Indicação nº 001/2019 0
- Indicação nº 063/2019 0
- Indicação nº 060/2019 0
- Indicação nº 385/2019 0
- Indicação nº 020/2019 0
- Indicação nº 020/2019 0
- Indicação nº 034/2019 0
- Indicação nº 035/2019 0
- Indicação nº 035/2019 0
- Indicação nº 036/2019 0
- Indicação nº 036/2019 0
- Indicação nº 037/2019 0
- Indicação nº 038/2019 0
- Indicação nº 039/2019 0
- Indicação nº 040/2019 0
- Anexo da indicação nº 040/2019 0
- Indicação nº 076/2019 0
- Indicação nº 081/2019 0
- Indicação nº 065/2019 0
- Indicação nº 066/2019 0
- Indicação nº 067/2019 0
- Indicação nº 068/2019 0
- Indicação nº 070/2019 0
- Indicação nº 077/2019 0
- Indicação nº 078/2019 0
- Indicação nº 079/2019 0
- Indicação nº 080/2019 0
- Indicação nº 082/2019 0
- Indicação nº 069/2019 0
- Indicação nº 071/2019 0
- Indicação nº 072/2019 0
- Anexo da indicação nº 072/2019 0
- Indicação nº 073/2019 0
- Indicação nº 074/2019 0
- Indicação nº 075/2019 0
- Indicação nº 089/2019 0
- Indicação nº 098/2019 0
- Indicação nº 105/2019 0
- Indicação nº 111/2019 0
- Indicação nº 112/2019 0
- Indicação nº 094/2019 0
- Indicação nº 095/2019 0
- Indicação nº 096/2019 0
- Indicação nº 097/2019 0
- Indicação nº 114/2019 0
- Indicação nº 099/2019 0
- Indicação nº 100/2019 0
- Indicação nº 102/2019 0
- Indicação nº 103/2019 0
- Indicação nº 337/2019 0
- Indicação nº 324/2019 0
- Indicação nº 325/2019 0
- Indicação nº 326/2019 0
- Indicação nº 327/2019 0
- Indicação nº 312/2019 0
- Indicação nº 314/2019 0
- Indicação nº 315/2019 0
- Indicação nº 321/2019 0
- Indicação nº 322/2019 0
- Indicação nº 323/2019 0
- Indicação nº 328/2019 0
- Indicação nº 317/2019 0
- Indicação nº 316/2019 0
- Indicação nº 313/2019 0
- Indicação nº 319/2019 0
- Indicação nº 312/2019 0
- Indicação nº 333/2019 0
- Indicação nº 334/2019 0
- Indicação nº 335/2019 0
- Indicação nº 336/2019 0
- Indicação nº 106/2019 0
- Anexo da indicação nº 106/2019 0
- Indicação nº 104/2019 0
- Indicação nº 107/2019 0
- Indicação nº 329/2019 0
- Indicação nº 330/2019 0
- Indicação nº 331/2019 0
- Indicação nº 338/2019 0
- Indicação nº 339/2019 0
- Indicação nº 109/2019 0
- Indicação nº 307/2019 0
- Indicação nº 320/2019 0
- Indicação nº 310/2019 0
- Indicação nº 318/2019 0
- Indicação nº 309/2019 0
- Indicação nº 306/2019 0
- Indicação nº 305/2019 0
- Indicação nº 304/2019 0
- Indicação nº 244/2019 0
- Indicação nº 245/2019 0
- Indicação nº 246/2019 0
- Indicação nº 247/2019 0
- Indicação nº 248/2019 0
- Indicação nº 259/2019 0
- Indicação nº 260/2019 0
- Indicação nº 261/2019 0
- Indicação nº 262/2019 0
- Indicação nº 263/2019 0
- Indicação nº 257/2019 0
- Indicação nº 265/2019 0
- Indicação nº 269/2019 0
- Indicação nº 270/2019 0
- Indicação nº 303/2019 0
- Indicação nº 302/2019 0
- Indicação nº 266/2019 0
- Indicação nº 308/2019 0
- Indicação nº 158/2019 0
- Indicação nº 164/2019 0
- Indicação nº 165/2019 0
- Indicação nº 152/2019 0
- Indicação nº 153/2019 0
- Indicação nº 154/2019 0
- Indicação nº 173/2019 0
- Indicação nº 174/2019 0
- Indicação nº 195/2019 0
- Indicação nº 204/2019 0
- Indicação nº 203/2019 0
- Indicação nº 202/2019 0
- Indicação nº 201/2019 0
- Indicação nº 159/2019 0
- Indicação nº 198/2019 0
- Indicação nº 206/2019 0
- Indicação nº 208/2019 0
- Indicação nº 209/2019 0
- Indicação nº 236/2019 0
- Indicação nº 237/2019 0
- Indicação nº 238/2019 0
- Indicação nº 239/2019 0
- Indicação nº 240/2019 0
- Indicação nº 196/2019 0
- Indicação nº 199/2019 0
- Indicação nº 200/2019 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Lei nº 3.285/2019 0
- Lei nº 3.283/2019 0
- Lei nº 3.284/2019 0
- Lei nº 3.282/2019 0
- Lei nº 3.281/2019 0
- Lei nº 3.276/2019 0
- Lei nº 3.277/2019 0
- Lei nº 3.278/2019 0
- Lei nº 3.279/2019 0
- Lei nº 3.280/2019 0
- Lei nº 3.274/2019 0
- Lei nº 3.273/2019 0
- Lei nº 3.272/2019 0
- Lei complementar nº 189/2019 0
- Lei complementar nº 188/2019 0
- Lei complementar nº 190/2019 0
- Lei nº 3.275/2019 0
- Indicação nº 187/2019 0
- Lei complementar nº 187/2019 0
- Projeto de Lei nº 048/2019 0
- Projeto de Lei nº 047/2019 0
- Requerimento nº 106/2019 0
- Requerimento nº 105/2019 0
- Requerimento nº 104/2019 0
- Requerimento nº 103/2019 0
- Requerimento nº 102/2019 0
- Requerimento nº 100/2019 0
- Requerimento nº 99/2019 0
- Indicação nº 416/2019 0
- Indicação nº 415/2019 0
- Indicação nº 4142019 0
- Indicação nº 413/2019 0
- Indicação nº 412/2019 0
- Indicação nº 395/2019 0
- Indicação nº 396/2019 0
- Indicação nº 408/2019 0
- Indicação nº 409/2019 0
- Indicação nº 411/2019 0
- Indicação nº 410/2019 0
- Indicação nº 378/2019 0
- Indicação nº 377/2019 0
- Indicação nº 376/2019 0
- Indicação nº 372/2019 0
- Indicação nº 361/2019 0
- Indicação nº 360/2019 0
- Indicação nº 359/2019 0
- Indicação nº 385/2019 0
- Indicação nº 384/2019 0
- Indicação nº 376/2019 0
- Indicação nº 383/2019 0
- Indicação nº 358/2019 0
- Indicação nº 386/2019 0
- Indicação nº 404/2019 0
- Indicação nº 363/2019 0
- Indicação nº 362/2019 0
- Indicação nº 386/2019 0
- Indicação nº 386/2019 0
- Indicação nº 393/2019 0
- Indicação nº 387/2019 0
- Indicação nº 388/2019 0
- Indicação nº 389/2019 0
- Indicação nº 390/2019 0
- Indicação nº 364/2019 0
- Indicação nº 375/2019 0
- Indicação nº 374/2019 0
- Indicação nº 373/2019 0
- Indicação nº 401/2019 0
- Indicação nº 394/2019 0
- Indicação nº 392/2019 0
- Indicação nº 391/2019 0
- Ata da 4ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Mari 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Indicação nº 407/2019 0
- Indicação nº 405/2019 0
- Indicação nº 403/2019 0
- Indicação nº 402/2019 0
- Indicação nº 398/2019 0
- Indicação nº 365/2019 0
- Indicação nº 366/2019 0
- Indicação nº 367/2019 0
- Indicação nº 369/2019 0
- Indicação nº 368/2019 0
- Indicação nº 379/2019 0
- Indicação nº 406/2019 0
- Indicação nº 400/2019 0
- Indicação nº 399/2019 0
- Indicação nº 382/2019 0
- Indicação nº 380/2019 0
- Indicação nº 379/2019 0
- Indicação nº 370/2019 0
- Indicação nº 371/2019 0
- Pedido de Providência nº 016/2019 0
- Indicação nº 425/2019 0
- Indicação nº 423/2019 0
- Indicação nº 422/2019 0
- Indicação nº 420/2019 0
- Indicação nº 419/2019 0
- Requerimento nº 108/2019 0
- Indicação nº 417/2019 0
- Requerimento nº 107/2019 0
- Ata da 22ª Reunião Ordinária 0
- Ata da Reunião de Comissão 0
- Ata da Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Indicação nº 426/2019 0
- Indicação nº 441/2019 0
- Indicação nº 440/2019 0
- Indicação nº 439/2019 0
- Indicação nº 438/2019 0
- Indicação nº 437/2019 0
- Indicação nº 436/2019 0
- Indicação nº 435/2019 0
- Indicação nº 434/2019 0
- Indicação nº 433/2019 0
- Indicação nº 432/2019 0
- Indicação nº 431/2019 0
- Indicação nº 430/2019 0
- Indicação nº 427/2019 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Indicação nº 447/2019 0
- Indicação nº 446/2019 0
- Requerimento nº 112/2019 0
- Requerimento nº 117/2019 0
- Requerimento nº 119/2019 0
- Indicação nº 444/2019 0
- Indicação nº 445/2019 0
- Requerimento nº 118/2019 0
- Requerimento nº 120/2019 0
- Indicação nº 448/2019 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Lei nº 2.995/2015 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Requerimento nº 122/2019 0
- Pedido de Providência nº 018/2019 0
- Projeto de Lei nº 50/2019 0
- Requerimento nº 131/2019 0
- Requerimento nº 130/2019 0
- Requerimento nº 129/2019 0
- Requerimento nº 128/2019 0
- Requerimento nº 125/2019 0
- Requerimento nº 124/2019 0
- Requerimento nº 123/2019 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Indicação nº 465/2019 0
- Indicação nº 464/2019 0
- Indicação nº 461/2019 0
- Indicação nº 460/2019 0
- Indicação nº 466/2019 0
- Indicação nº 468/2019 0
- Indicação nº 463/2019 0
- Indicação nº 462/2019 0
- Indicação nº 453/2019 0
- Indicação nº 454/2019 0
- Indicação nº 457/2019 0
- Indicação nº 467/2019 0
- Indicação nº 458/2019 0
- Indicação nº 455/2019 0
- Indicação nº 469/2019 0
- Indicação nº 470/2019 0
- Indicação nº 472/2019 0
- Indicação nº 471/2019 0
- Indicação nº 456/2019 0
- Indicação nº 459/2019 0
- Indicação nº 452/2019 0
- Indicação nº 451/2019 0
- Indicação nº 450/2019 0
- Indicação nº 449/2019 0
- Indicação nº 428/2019 0
- Pedido de Providência nº 22/2019 0
- Pedido de Providência nº 21/2019 0
- Pedido de Providência nº 20/2019 0
- Pedido de Providência nº 19/2019 0
- Requerimento nº 134/2019 0
- Requerimento nº 135/2019 0
- Moção de Aplauso nº 12/2019 0
- Menção Honrosa nº 11/2019 0
- Moção de Aplauso nº 10/2019 0
- Menção Honrosa nº 09/2019 0
- Moção de Aplauso nº 07/2019 0
- Menção Honrosa nº 05/2019 0
- Menção Honrosa nº 06/2019 0
- Moção de Aplauso nº 04/2019 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Requerimento nº 94/2019 0
- Requerimento nº 20/2019 0
- Requerimento nº 41/2019 0
- Requerimento nº 40/2019 0
- Requerimento nº 39/2019 0
- Requerimento nº 37/2019 0
- Requerimento nº 36/2019 0
- Requerimento nº 36/2019 0
- Requerimento nº 34/2019 0
- Requerimento nº 35/2019 0
- Requerimento nº 21/2019 0
- Requerimento nº 22/2019 0
- Requerimento nº 32/2019 0
- Requerimento nº 33/2019 0
- Requerimento nº 13/2019 0
- Requerimento nº 97/2019 0
- Requerimento nº 95/2019 0
- Requerimento nº 93/2019 0
- Requerimento nº 86/2019 0
- Requerimento nº 83/2019 0
- Requerimento nº 80/2019 0
- Requerimento nº 79/2019 0
- Requerimento nº 64/2019 0
- Requerimento nº 78/2019 0
- Requerimento nº 81/2019 0
- Requerimento nº 72/2019 0
- Requerimento nº 65/2019 0
- requerimento nº 67/2019 0
- Requerimento nº 73/2019 0
- Requerimento nº 66/2019 0
- Requerimento nº 75/2019 0
- Requerimento nº 74/2019 0
- Requerimento nº 70/2019 0
- Requerimento nº 69/2019 0
- Requerimento nº 68/2019 0
- Requerimento nº 63/2019 0
- Requerimento nº 61/2019 0
- Requerimento nº 56/2019 0
- Requerimento nº 49/2019 0
- Requerimento nº 48/2019 0
- Requerimento nº 46/2019 0
- Requerimento nº 44/2019 0
- Requerimento nº 43/2019 0
- Requerimento nº 42/2019 0
- Requerimento nº 62/2019 0
- Requerimento nº 31/2019 0
- Requerimento nº 30/2019 0
- Requerimento nº 29/2019 0
- Requerimento nº 28/2019 0
- Requerimento nº 27/2019 0
- Requerimento nº 26/2019 0
- Requerimento nº 25/2019 0
- Requerimento nº 24/2019 0
- Requerimento nº 23/2019 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Requerimento nº 109/2019 0
- Requerimento nº 85/2019 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Loteamento Novo Horizonte 0
- Indicação nº 475/2019 0
- Indicação nº 494/2019 0
- Indicação nº 503/2019 0
- Indicação nº 493/2019 0
- Indicação nº 474/2019 0
- Indicação nº 497/2019 0
- Indicação nº 496/2019 0
- Indicação nº 502/2019 0
- Indicação nº 495/2019 0
- Requerimento nº 140/2019 0
- Requerimento nº 138/2019 0
- Pedido de Providência nº 25/2019 0
- Indicação nº 479/2019 0
- Indicação nº 473/2019 0
- Pedido de Providência nº 24/2019 0
- Pedido de Providência nº 23/2019 0
- Requerimento nº 139/2019 0
- Projeto de Lei nº 63/2019 0
- Projeto de Resolução nº 08/2019 0
- Menção Honrosa nº 14/2019 0
- Moção de Aplauso nº 15/2019 0
- Moção de Aplauso nº 13/2019 0
- Indicação nº 500/2019 0
- Indicação nº 499/2019 0
- Indicação nº 492/2019 0
- Indicação nº 486/2019 0
- Indicação nº 477/2019 0
- Indicação nº 478/2019 0
- Indicação nº 484/2019 0
- Indicação nº 491/2019 0
- Indicação nº 489/2019 0
- Indicação nº 488/2019 0
- Indicação nº 485/2019 0
- Indicação nº 482/2019 0
- Indicação nº 483/2019 0
- Indicação nº 501/2019 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Ata de Reunião 0
- Indicação nº 412/2019 0
- Indicação nº 411/2019 0
- Indicação nº 410/2019 0
- Indicação nº 409/2019 0
- Indicação nº 408/2019 0
- Indicação nº 480/2019 0
- Indicação nº 507/2019 0
- Indicação nº 521/2019 0
- Indicação nº 520/2019 0
- Indicação nº 519/2019 0
- Indicação nº 518/2019 0
- Indicação nº 506/2019 0
- Pedido de Providência nº 27/2019 0
- Requerimento nº 143/2019 0
- Indicação nº 517/2019 0
- Indicação nº 513/2019 0
- Indicação nº 514/2019 0
- Indicação nº 504/2019 0
- Indicação nº 505/2019 0
- Anexo (Palavra Livre da 29ª Reunião Ordinária) 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Pedido de Providência nº 23/2019 0
- Pedido de Providência nº 15/2019 0
- Pedido de Providência nº 14/2019 0
- Pedido de Providência nº 1/2019 0
- Pedido de Providência nº 13/2019 0
- Pedido de Providência nº 10/2019 0
- Pedido de Providência nº 9/2019 0
- Pedido de Providência nº 7/2019 0
- Pedido de Providência nº 6/2019 0
- Pedido de Providência nº 5/2019 0
- Pedido de Providência nº 2/2019 0
- Pedido de Providência nº 3/2019 0
- Pedido de Providência nº 4/2019 0
- Pedido de Providência nº 8/2019 0
- Pedido de Providência nº 17/2019 0
- Menção Honrosa nº 01/2019 0
- Moção de Aplauso nº 02/2019 0
- Moção de Repúdio nº 8/2019 0
- Indicação nº 498/2019 0
- Indicação nº 516/2019 0
- Indicação nº 527/2019 0
- Indicação nº 526/2019 0
- Indicação nº 522/2019 0
- Indicação nº 529/2019 0
- Indicação nº 528/2019 0
- Indicação nº 525/2019 0
- Indicação nº 524/2019 0
- Indicação nº 490/2019 0
- Indicação nº 487/2019 0
- Menção Honrosa nº 21/2019 0
- Moção de Aplauso nº 20/2019 0
- Moção de Aplauso nº 16/2019 0
- Indicação nº 131/2019 0
- Indicação nº 119/2019 0
- Indicação nº 119/2019 0
- Indicação nº 118/2019 0
- Indicação nº 110/2019 0
- Indicação nº 93/2019 0
- Indicação nº 92/2019 0
- Indicação nº 110/2019 0
- Indicação nº 93/2019 0
- Indicação nº 85/2019 0
- Indicação nº 86/2019 0
- Indicação nº 92/2019 0
- Indicação nº 91/2019 0
- Indicação nº 88/2019 0
- Indicação nº 91/2019 0
- Indicação nº 90/2019 0
- Indicação nº 87/2019 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Moção de Aplauso nº 19/2019 0
- Requerimento nº 145/2019 0
- Indicação nº 545/2019 0
- Indicação nº 539/2019 0
- Indicação nº 544/2019 0
- Indicação nº 543/2019 0
- Indicação nº 541/2019 0
- Indicação nº 540/2019 0
- Indicação nº 539/2019 0
- Indicação nº 538/2019 0
- Indicação nº 530/2019 0
- Indicação nº 534/2019 0
- Indicação nº 536/2019 0
- Indicação nº 537/2019 0
- Projeto de Lei nº 71/2019 0
- Indicação nº 531/2019 0
- Indicação nº 533/2019 0
- Indicação nº 542/2019 0
- Indicação nº 535/2019 0
- Indicação nº 532/2019 0
- Projeto de Lei nº 76/2019 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Resolução nº 9/2019 0
- Projeto de Resolução nº 9/2019 0
- Resolução nº 6/2019 0
- Projeto de Resolução nº 6/2019 0
- Projeto de Resolução nº 5/2019 0
- Resolução nº 5/2019 0
- Resolução nº 4/2019 0
- Projeto de Resolução nº 4/2019 0
- Projeto de Resolução nº 3/2019 0
- Resolução nº 3/2019 0
- Resolução nº 1/2019 0
- Projeto de Resolução nº 1/2019 0
- Resolução nº 8/2019 0
- Projeto de Resolução nº 7/2019 0
- Indicação nº 162/2019 0
- Indicação nº 214/2019 0
- Indicação nº 213/2019 0
- Indicação nº 178/2019 0
- Indicação nº 177/2019 0
- Indicação nº 172/2019 0
- Indicação nº 163/2019 0
- Indicação nº 176/2019 0
- Indicação nº 169/2019 0
- Indicação nº 166/2019 0
- Indicação nº 142/2019 0
- Indicação nº 144/2019 0
- Indicação nº 145/2019 0
- Indicação nº 148/2019 0
- Indicação nº 149/2019 0
- Indicação nº 155/2019 0
- Indicação nº 157/2019 0
- Indicação nº 161/2019 0
- Indicação nº 156/2019 0
- Indicação nº 146/2019 0
- Indicação nº 141/2019 0
- Indicação nº 143/2019 0
- Indicação nº 212/2019 0
- Indicação nº 225/2019 0
- Indicação nº 224/2019 0
- Indicação nº 223/2019 0
- Indicação nº 222/2019 0
- Indicação nº 221/2019 0
- Indicação nº 220/2019 0
- Indicação nº 219/2019 0
- Indicação nº 218/2019 0
- Indicação nº 215/2019 0
- Indicação nº 216/2019 0
- Indicação nº 217/2019 0
- Indicação nº 289/2019 0
- Indicação nº 288/2019 0
- Indicação nº 274/2019 0
- Indicação nº 273/2019 0
- Indicação nº 272/2019 0
- Indicação nº 276/2019 0
- Indicação nº 275/2019 0
- Indicação nº 279/2019 0
- Indicação nº 278/2019 0
- Indicação nº 271/2019 0
- Indicação nº 264/2019 0
- Indicação nº 151/2019 0
- Indicação nº 150/2019 0
- Indicação nº 170/2019 0
- Indicação nº 171/2019 0
- Indicação nº 210/2019 0
- Indicação nº 127/2019 0
- Indicação nº 125/2019 0
- Indicação nº 116/2019 0
- Indicação nº 418/2019 0
- Indicação nº 130/2019 0
- Indicação nº 129/2019 0
- Indicação nº 277/2019 0
- Indicação nº 347/2019 0
- Indicação nº 345/2019 0
- Indicação nº 346/2019 0
- Indicação nº 348/2019 0
- Indicação nº 126/2019 0
- Indicação nº 132/2019 0
- Indicação nº 136/2019 0
- Indicação nº 135/2019 0
- Indicação nº 134/2019 0
- Indicação nº 133/2019 0
- Indicação nº 137/2019 0
- Indicação nº 175/2019 0
- Indicação nº 188/2019 0
- Indicação nº 194/2019 0
- Indicação nº 313/2019 0
- Indicação nº 340/2019 0
- Indicação nº 115/2019 0
- Indicação nº 120/2019 0
- Indicação nº 128/2019 0
- Indicação nº 160/2019 0
- Indicação nº 231/2019 0
- Indicação nº 232/2019 0
- Indicação nº 233/2019 0
- Indicação nº 234/2019 0
- Indicação nº 342/2019 0
- Indicação nº 397/2019 0
- Indicação nº 381/2019 0
- Indicação nº 356/2019 0
- Indicação nº 355/2019 0
- Indicação nº 354/2019 0
- Indicação nº 353/2019 0
- Indicação nº 352/2019 0
- Indicação nº 351/2019 0
- Indicação nº 350/2019 0
- Indicação nº 349/2019 0
- Indicação nº 344/2019 0
- Indicação nº 343/2019 0
- Indicação nº 150/2019 0
- Lei Complementar 68/2017 0
- Pauta da Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Indicação nº 549/2019 0
- Requerimento nº 162/2019 0
- Requerimento nº 161/2019 0
- Requerimento nº 159/2019 0
- Requerimento nº 158/2019 0
- Requerimento nº 156/2019 0
- Requerimento nº 153/2019 0
- Projeto de Lei nº 73/2019 0
- Projeto de Lei nº 69/2019 0
- Projeto de Lei nº 70/2019 0
- Projeto de Lei nº 29/2019 0
- Indicação nº 550/2019 0
- Indicação nº 551/2019 0
- Indicação nº 548/2019 0
- Indicação nº 553/2019 0
- Pedido de Providência nº 30/2019 0
- Indicação nº 558/2019 0
- Indicação nº 556/2019 0
- Indicação nº 554/2019 0
- Emenda Modificativa Projeto de Lei nº 72/2019 0
- Indicação nº 557/2019 0
- Ata de Reunião 0
- Menção Honrosa nº 27/2019 0
- Menção Honrosa nº 23/2019 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Indicação nº 565/2019 0
- Indicação nº 564/2019 0
- Indicação nº 563/2019 0
- Indicação nº 562/2019 0
- Indicação nº 561/2019 0
- Indicação nº 566/2019 0
- Indicação nº 559/2019 0
- Indicação nº 560/2019 0
- Indicação nº 567/2019 0
- Requerimento nº 167/2019 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Lei Complementar 166/2017 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Requerimento nº 168/2019 0
- Requerimento nº 165/2019 0
- Requerimento nº 173/2019 0
- Requerimento nº 171/2019 0
- Requerimento nº 170/2019 0
- Requerimento nº 169/2019 0
- Requerimento nº 164/2019 0
- Projeto de Lei nº 77/2019 0
- Indicação nº 579/2019 0
- Indicação nº 576/2019 0
- Indicação nº 571/2019 0
- Indicação nº 578/2019 0
- Indicação nº 575/2019 0
- Indicação nº 572/2019 0
- Indicação nº 573/2019 0
- Indicação nº 574/2019 0
- Indicação nº 570/2019 0
- Indicação nº 569/2019 0
- Indicação nº 568/2019 0
- Indicação nº 577/2019 0
- Projeto de Lei nº 82/2019 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Projeto de Lei nº 83/2019 0
- Projeto de Lei nº 66/2019 0
- Projeto de Lei nº 22/2019 0
- Projeto de Lei nº 85/2019 0
- Requerimento nº 181/2019 0
- Requerimento nº 180/2019 0
- Requerimento nº 175/2019 0
- Requerimento nº 174/2019 0
- Indicação nº 595/2019 0
- Indicação nº 592/2019 0
- Indicação nº 594/2019 0
- Indicação nº 589/2019 0
- Indicação nº 591/2019 0
- Indicação nº 580/2019 0
- Indicação nº 582/2019 0
- Indicação nº 581/2019 0
- Indicação nº 593/2019 0
- Indicação nº 584/2019 0
- Indicação nº 583/2019 0
- Indicação nº 588/2019 0
- Indicação nº 587/2019 0
- Indicação nº 586/2019 0
- Indicação nº 585/2019 0
- Indicação nº 590/2019 0
- Indicação nº 596/2019 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Projeto de Lei nº 81/2019 0
- Indicação nº 610/2019 0
- Indicação nº 609/2019 0
- Indicação nº 598/2019 0
- Indicação nº 597/2019 0
- Indicação nº 600/2019 0
- Indicação nº 599/2019 0
- Indicação nº 608/2019 0
- Indicação nº 607/2019 0
- Indicação nº 606/2019 0
- Moção de Apoio nº 30/2019 0
- Pedido de Providência nº 32/2019 0
- Requerimento nº 183/2019 0
- Indicação nº 605/2019 0
- Indicação nº 603/2019 0
- Indicação nº 604/2019 0
- Requerimento nº 182/2019 0
- Indicação nº 602/2019 0
- Ata de Reunião 0
- Projeto de Lei nº 80/2019 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Lei nº 2.765,de 24 de Setembro de 2013 0
- Emenda do Projeto de Lei nº 80/2019 0
- Indicação nº 625/2019 0
- Indicação nº 614/2019 0
- Indicação nº 613/2019 0
- Indicação nº 612/2019 0
- Indicação nº 624/2019 0
- Indicação nº 623/2019 0
- Indicação nº 622/2019 0
- Indicação nº 621/2019 0
- Indicação nº 620/2019 0
- Pedido de Providência nº 33/2019 0
- Pedido de Providência nº 31/2019 0
- Indicação nº 615/2019 0
- Indicação nº 617/2019 0
- Indicação nº 618/2019 0
- Indicação nº 619/2019 0
- Projeto de Lei nº 68/2019 0
- Ata de Reunião 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- PAUTA DA REUNIÃO 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Resolução nº 004/2016 0
- Indicação nº 639/2019 0
- Indicação nº 627/2019 0
- Indicação nº 626/2019 0
- Indicação nº 630/2019 0
- Indicação nº 629/2019 0
- Indicação nº 628/2019 0
- Indicação nº 631/2019 0
- Indicação nº 638/2019 0
- Indicação nº 637/2019 0
- Indicação nº 636/2019 0
- Pedido de Providência nº 34/2019 0
- Pedido de Providência nº 35/2019 0
- Indicação nº 633/2019 0
- Indicação nº 634/2019 0
- Indicação nº 635/2019 0
- Indicação nº 641/2019 0
- Indicação nº 643/2019 0
- Indicação nº 644/2019 0
- Substitutivo ao Projeto de Emenda a Lei Ogânica nº 01/2019 0
- Projeto de Lei nº 93/2019 0
- Projeto de Lei nº 92/2019 0
- Projeto de Lei nº 102/2019 0
- Projeto de Lei nº 99/2019 0
- Indicação nº 640/2019 0
- Indicação nº 642/2019 0
- Requerimento nº 194/2019 0
- Pedido de Providência nº 39/2019 0
- Pedido de Providência nº 37/2019 0
- Pedido de Providência nº 36/2019 0
- Requerimento nº 196/2019 0
- Pedido de Providência nº 28/2019 0
- Requerimento N° 037/2015 0
- Menção Honrosa Nº 003/2017 0
- Menção Honrosa Nº 019/2018 0
- Menção Honrosa Nº 022/2018 0
- Menção Honrosa Nº 025/2018 0
- Menção Honrosa Nº 029/2018 0
- Menção Honrosa Nº 030/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 002/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 004/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 009/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 010/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 011/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 012/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 013/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 015/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 016/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 017/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 020/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 021/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 024/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 025/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 029/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 031/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 033/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 034/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 035/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 040/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 042/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 043/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 045/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 047/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 048/2017 0
- Moção de Aplauso Nº 002/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 003/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 004/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 006/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 011/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 013/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 014/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 016/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 017/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 023/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 024/2018 0
- Moção de Aplauso Nº 028/2018 0
- Menção Honrosa Nº 001/2017 0
- Pedido de Providência Nº 287/2017 0
- Pedido de Providência Nº 294/2017 0
- Pedido de Providência Nº 301/2017 0
- Pedido de Providência Nº 304/2107 0
- Pedido de Providência Nº 491/2017 0
- Pedido de Providência Nº 521/2018 0
- Pedido de Providência Nº 522/2018 0
- Pedido de Providência Nº 577/2018 0
- Requerimento N° 001/2013 0
- Requerimento N° 002/2013 0
- Requerimento N° 003/2013 0
- Requerimento N° 004/2013 0
- Requerimento N° 005/2013 0
- Requerimento N° 006/2013 0
- Requerimento N° 007/2013 0
- Requerimento N° 008/2013 0
- Requerimento N° 009/2013 0
- Requerimento N° 010/2013 0
- Requerimento N° 011/2013 0
- Requerimento N° 012/2013 0
- Requerimento N° 013/2013 0
- Requerimento N° 014/2013 0
- Requerimento N° 015/2013 0
- Requerimento N° 016/2013 0
- Requerimento N° 017/2013 0
- Requerimento N° 018/2013 0
- Requerimento N° 019/2013 0
- Requerimento N° 020/2013 0
- Requerimento N° 021/2013 0
- Requerimento N° 022/2013 0
- Requerimento N° 023/2013 0
- Requerimento N° 024/2013 0
- Requerimento N° 025/2013 0
- Requerimento N° 027/2013 0
- Requerimento N° 028/2013 0
- Requerimento N° 029/2013 0
- Requerimento N° 030/2013 0
- Requerimento N° 031/2013 0
- Requerimento N° 032/2013 0
- Requerimento N° 033/2013 0
- Requerimento N° 034/2013 0
- Requerimento N° 035/2013 0
- Requerimento N° 036/2013 0
- Requerimento N° 037/2013 0
- Requerimento N° 038/2013 0
- Requerimento N° 039/2013 0
- Requerimento N° 040/2013 0
- Requerimento N° 041/2013 0
- Requerimento N° 042/2013 0
- Requerimento N° 043/2013 0
- Requerimento N° 044/2013 0
- Requerimento N° 045/2013 0
- Requerimento N° 046/2013 0
- Requerimento N° 047/2013 0
- Requerimento N° 048/2013 0
- Requerimento N° 049/2013 0
- Requerimento N° 050/2013 0
- Requerimento N° 051/2013 0
- Requerimento N° 052/2013 0
- Requerimento N° 053/2013 0
- Requerimento N° 054/2013 0
- Requerimento N° 055/2013 0
- Requerimento N° 056/2013 0
- Requerimento N° 057/2013 0
- Requerimento N° 058/2013 0
- Requerimento N° 059/2013 0
- Requerimento N° 060/2013 0
- Requerimento N° 061/2013 0
- Requerimento N° 062/2013 0
- Requerimento N° 063/2013 0
- Requerimento N° 064/2013 0
- Requerimento N° 065/2013 0
- Requerimento N° 066/2013 0
- Requerimento N° 067/2013 0
- Requerimento N° 068/2013 0
- Requerimento N° 069/2013 0
- Requerimento N° 070/2013 0
- Requerimento N° 071/2013 0
- Requerimento N° 073/2013 0
- Requerimento N° 001/2014 0
- Requerimento N° 002/2014 0
- Requerimento N° 003/2014 0
- Requerimento N° 004/2014 0
- Requerimento N° 005/2014 0
- Requerimento N° 006/2014 0
- Requerimento N° 007/2014 0
- Requerimento N° 008/2014 0
- Requerimento N° 009/2014 0
- Requerimento N° 010/2014 0
- Requerimento N° 011/2014 0
- Requerimento N° 012/2014 0
- Requerimento N° 013/2014 0
- Requerimento N° 014/2014 0
- Requerimento N° 015/2014 0
- Requerimento N° 016/2014 0
- Requerimento N° 017/2014 0
- Requerimento N° 018/2014 0
- Requerimento N° 019/2014 0
- Requerimento N° 020/2014 0
- Requerimento N° 021/2014 0
- Requerimento N° 022/2014 0
- Requerimento N° 023/2014 0
- Requerimento N° 024/2014 0
- Requerimento N° 025/2014 0
- Requerimento N° 026/2014 0
- Requerimento N° 027/2014 0
- Requerimento N° 028/2014 0
- Requerimento N° 029/2014 0
- Requerimento N° 031/2014 0
- Requerimento N° 033/2014 0
- Requerimento N° 034/2014 0
- Requerimento N° 035/2014 0
- Requerimento N° 036/2014 0
- Requerimento N° 037/2014 0
- Requerimento N° 038/2014 0
- Requerimento N° 039/2014 0
- Requerimento N° 040/2014 0
- Requerimento N° 041/2014 0
- Requerimento N° 042/2014 0
- Requerimento N° 043/2014 0
- Requerimento N° 044/2014 0
- Requerimento N° 045/2014 0
- Requerimento N° 046/2014 0
- Requerimento N° 047/2014 0
- Requerimento N° 048/2014 0
- Requerimento N° 049/2014 0
- Requerimento N° 050/2014 0
- Requerimento N° 051/2014 0
- Requerimento N° 052/2014 0
- Requerimento N° 053/2014 0
- Requerimento N° 054/2014 0
- Requerimento N° 055/2014 0
- Requerimento N° 056/2014 0
- Requerimento N° 057/2014 0
- Requerimento N° 058/2014 0
- Requerimento N° 059/2014 0
- Requerimento N° 060/2014 0
- Requerimento N° 062/2014 0
- Requerimento N° 248/2014 0
- Requerimento N° 001/2015 0
- Requerimento N° 002/2015 0
- Requerimento N° 003/2015 0
- Requerimento N° 004/2015 0
- Requerimento N° 005/2015 0
- Requerimento N° 006/2015 0
- Requerimento N° 006/2015 0
- Requerimento N° 007/2015 0
- Requerimento N° 008/2015 0
- Requerimento N° 008/2015 0
- Requerimento N° 009/2015 0
- Requerimento N° 009/2015 0
- Requerimento N° 010/2015 0
- Requerimento N° 011/2015 0
- Requerimento N° 012/2015 0
- Requerimento N° 013/2015 0
- Requerimento N° 015/2015 0
- Requerimento N° 016/2015 0
- Requerimento N° 017/2015 0
- Requerimento N° 018/2015 0
- Requerimento N° 021/2015 0
- Requerimento N° 022/2015 0
- Requerimento N° 023/2015 0
- Requerimento N° 024/2015 0
- Requerimento N° 025/2015 0
- Requerimento N° 034/2015 0
- Requerimento N° 039/2015 0
- Menção Honrosa Nº 005/2017 0
- Menção Honrosa Nº 006/2017 0
- Menção Honrosa Nº 007/2017 0
- Menção Honrosa Nº 008/2017 0
- Menção Honrosa Nº 014/2017 0
- Menção Honrosa Nº 018/2017 0
- Menção Honrosa Nº 019/2017 0
- Menção Honrosa Nº 022/2017 0
- Menção Honrosa Nº 023/2017 0
- Menção Honrosa Nº 026/2017 0
- Menção Honrosa Nº 027/2017 0
- Menção Honrosa Nº 028/2017 0
- Menção Honrosa Nº 030/2017 0
- Menção Honrosa Nº 036/2017 0
- Menção Honrosa Nº 037/2017 0
- Menção Honrosa Nº 041/2017 0
- Menção Honrosa Nº 044/2017 0
- Menção Honrosa Nº 046/2017 0
- Menção Honrosa Nº 049/2017 0
- Menção Honrosa Nº 050/2017 0
- Menção Honrosa Nº 052/2017 0
- Menção Honrosa Nº 053/2017 0
- Menção Honrosa Nº 054/2017 0
- Menção Honrosa Nº 005/2018 0
- Menção Honrosa Nº 007/2018 0
- Menção Honrosa Nº 012/2018 0
- Menção Honrosa Nº 015/2018 0
- Menção Honrosa Nº 018/2018 0
- Projeto de Lei Nº 104/2014 0
- Projeto de Lei Nº 105/2014 0
- Projeto de Lei Nº 106/2014 0
- Projeto de Lei Nº 107/2014 0
- Projeto de Lei Nº 108/2014 0
- Projeto de Lei Nº 109/2014 0
- Projeto de Lei Nº 110/2014 0
- Projeto de Lei Nº 113/2014 0
- Projeto de Lei Nº 114/2014 0
- Projeto de Lei Nº 115/2014 0
- Projeto de Lei Nº 116/2014 0
- Projeto de Lei Nº 117/2014 0
- Projeto de Lei Nº 118/2014 0
- Projeto de Lei Nº 120/2014 0
- Projeto de Lei Nº 121/2014 0
- Projeto de Lei Nº 123/2014 0
- Projeto de Lei Nº 124/2014 0
- Projeto de Lei Nº 125/2014 0
- Projeto de Lei Nº 126/2014 0
- Projeto de Lei Nº 127/2014 0
- Projeto de Lei Nº 129/2014 0
- Projeto de Lei Nº 130/2014 0
- Projeto de Lei Nº 131/2014 0
- Projeto de Lei Nº 132/2014 0
- Projeto de Lei Nº 133/2014 0
- Projeto de Lei Nº 134/2014 0
- Projeto de Lei Nº 135/2014 0
- Projeto de Lei Nº 136/2014 0
- Projeto de Lei Nº 137/2014 0
- Projeto de Lei Nº 138/2014 0
- Projeto de Lei Nº 139/2014 0
- Projeto de Lei Nº 140/2014 0
- Projeto de Lei Nº 141/2014 0
- Projeto de Lei Nº 143/2014 0
- Projeto de Lei Nº 144/2014 0
- Projeto de Lei Nº 145/2014 0
- Projeto de Lei Nº 149/2014 0
- Projeto de Lei Nº 151/2014 0
- Projeto de Lei Nº 152/2014 0
- Projeto de Lei Nº 153/2014 0
- Projeto de Lei Nº 154/2014 0
- Projeto de Lei Nº 155/2014 0
- Projeto de Lei Nº 156/2014 0
- Projeto de Lei Nº 157/2014 0
- Projeto de Lei Nº 158/2014 0
- Projeto de Lei Nº 160/2014 0
- Projeto de Lei Nº 161/2014 0
- Projeto de Lei Nº 001/2015 0
- Projeto de Lei Nº 002/2015 0
- Projeto de Lei Nº 002/2015 0
- Projeto de Lei Nº 003/2015 0
- Projeto de Lei Nº 003/2015 0
- Projeto de Lei Nº 004/2015 0
- Projeto de Lei Nº 004/2015 0
- Projeto de Lei Nº 005/2015 0
- Projeto de Lei Nº 005/2015 0
- Projeto de Lei Nº 006/2015 0
- Projeto de Lei Nº 006/2015 0
- Projeto de Lei Nº 010/2015 0
- Projeto de Lei Nº 013/2015 0
- Projeto de Lei Nº 015/2015 0
- Projeto de Lei Nº 016/2015 0
- Projeto de Lei Nº 017/2015 0
- Projeto de Lei Nº 017/2015 0
- Projeto de Lei Nº 018/2015 0
- Projeto de Lei Nº 023/2015 0
- Projeto de Lei Nº 028/2015 0
- Projeto de Lei Nº 030/2015 0
- Projeto de Lei Nº 032/2015 0
- Projeto de Lei Nº 033/2015 0
- Projeto de Lei Nº 034/2015 0
- Projeto de Lei Nº 035/2015 0
- Projeto de Lei Nº 036/2015 0
- Projeto de Lei Nº 037/2015 0
- Projeto de Lei Nº 039/2015 0
- Projeto de Lei Nº 090/2015 0
- Projeto de Lei Nº 093/2015 0
- Projeto de Lei Nº 094/2015 0
- Projeto de Lei Nº 095/2015 0
- Projeto de Lei Nº 096/2015 0
- Projeto de Lei Nº 097/2015 0
- Projeto de Lei Nº 098/2015 0
- Projeto de Lei Nº 100/2015 0
- Projeto de Lei Nº 101/2015 0
- Projeto de Lei Nº 102/2015 0
- Projeto de Lei Nº 103/2015 0
- Projeto de Lei Nº 104/2015 0
- Projeto de Lei Nº 105/2015 0
- Projeto de Lei Nº 106/2015 0
- Projeto de Lei Nº 107/2015 0
- Projeto de Lei Nº 108/2015 0
- Projeto de Lei Nº 109/2015 0
- Projeto de Lei Nº 111/2015 0
- Projeto de Lei Nº 112/2015 0
- Projeto de Lei Nº 113/2015 0
- Projeto de Lei Nº 114/2015 0
- Projeto de Lei Nº 118/2015 0
- Projeto de Lei Nº 120/2015 0
- Projeto de Lei Nº 121/2015 0
- Projeto de Lei Nº 122/2015 0
- Projeto de Lei Nº 123/2015 0
- Projeto de Lei Nº 124/2015 0
- Projeto de Lei Nº 125/2015 0
- Projeto de Lei Nº 126/2015 0
- Projeto de Lei Nº 127/2015 0
- Projeto de Lei Nº 128/2015 0
- Projeto de Lei Nº 130/2015 0
- Projeto de Lei Nº 131/2015 - Parte 1 0
- Projeto de Lei Nº 133/2015 0
- Projeto de Lei Nº 134/2015 0
- Projeto de Lei Nº 135/2015 0
- Projeto de Lei Nº 136/2015 0
- Projeto de Lei Nº 137/2015 0
- Projeto de Lei Nº 138/2015 0
- Projeto de Lei Nº 139/2015 0
- Projeto de Lei Nº 001/2016 0
- Projeto de Lei Nº 002/2016 0
- Projeto de Lei Nº 004/2016 0
- Projeto de Lei Nº 005/2016 0
- Projeto de Lei Nº 006/2016 0
- Projeto de Lei Nº 007/2016 0
- Projeto de Lei Nº 009/2016 0
- Projeto de Lei Nº 010/2016 0
- Projeto de Lei Nº 011/2016 0
- Projeto de Lei Nº 012/2016 0
- Projeto de Lei Nº 013/2016 0
- Projeto de Lei Nº 014/2016 0
- Projeto de Lei Nº 015/2016 0
- Projeto de Lei Nº 016/2016 0
- Projeto de Lei Nº 017/2016 0
- Projeto de Lei Nº 018/2016 0
- Projeto de Lei Nº 020/2016 0
- Projeto de Lei Nº 021/2016 0
- Projeto de Lei Nº 022/2016 0
- Projeto de Lei Nº 023/2016 0
- Projeto de Lei Nº 025/2016 0
- Projeto de Lei Nº 026/2016 0
- Projeto de Lei Nº 027/2016 0
- Projeto de Lei Nº 028/2016 0
- Projeto de Lei Nº 029/2016 0
- Projeto de Lei Nº 030/2016 0
- Projeto de Lei Nº 031/2016 0
- Projeto de Lei Nº 033/2016 0
- Projeto de Lei Nº 034/2016 0
- Projeto de Lei Nº 035/2016 0
- Projeto de Lei Nº 036/2016 0
- Projeto de Lei Nº 039/2016 0
- Projeto de Lei Nº 040/2016 0
- Projeto de Lei Nº 041/2016 0
- Projeto de Lei Nº 042/2016 0
- Projeto de Lei Nº 043/2016 0
- Projeto de Lei Nº 044/2016 0
- Projeto de Lei Nº 045/2016 0
- Projeto de Lei Nº 046/2016 0
- Projeto de Lei Nº 047/2016 0
- Projeto de Lei Nº 048/2016 0
- Projeto de Lei Nº 049/2016 0
- Projeto de Lei Nº 051/2016 0
- Projeto de Lei Nº 052/2016 0
- Projeto de Lei Nº 053/2016 0
- Projeto de Lei Nº 054/2016 0
- Projeto de Lei Nº 055/2016 0
- Projeto de Lei Nº 056/2016 0
- Projeto de Lei Nº 057/2016 0
- Projeto de Lei Nº 058/2016 0
- Projeto de Lei Nº 060/2016 0
- Projeto de Lei Nº 061/2016 0
- Projeto de Lei Nº 062/2016 0
- Projeto de Lei Nº 064/2016 0
- Projeto de Lei Nº 065/2016 0
- Projeto de Lei Nº 066/2016 0
- Projeto de Lei Nº 067/2016 0
- Projeto de Lei Nº 068/2016 0
- Projeto de Lei Nº 069/2016 0
- Projeto de Lei Nº 070/2016 0
- Projeto de Lei Nº 071/2016 0
- Projeto de Lei Nº 072/2016 0
- Projeto de Lei Nº 073/2016 0
- Projeto de Lei Nº 074/2016 0
- Projeto de Lei Nº 077/2016 0
- Projeto de Lei Nº 079/2016 - Parte 1 0
- Projeto de Lei Nº 080/2016 - Parte 1 0
- Projeto de Lei Nº 081/2016 0
- Projeto de Lei Nº 082/2016 0
- Projeto de Lei Nº 083/2016 0
- Projeto de Lei Nº 084/2016 0
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 002/2017 0
- Projeto de Lei Nº 008/2017 0
- Projeto de Lei Nº 010/2017 0
- Projeto de Lei Nº 011/2017 0
- Projeto de Lei Nº 012/2017 0
- Projeto de Lei Nº 013/2017 0
- Projeto de Lei Nº 014/2017 0
- Projeto de Lei Nº 015/2017 0
- Ata da Reunião 0
- Projeto de Lei Nº 083/2005 0
- Projeto de Lei Nº 084/2005 0
- Projeto de Lei Nº 086/2005 0
- Projeto de Lei Nº 087/2005 0
- Projeto de Lei Nº 089/2005 0
- Projeto de Lei Nº 090/2005 0
- Projeto de Lei Nº 091/2005 0
- Projeto de Lei Nº 092/2005 0
- Projeto de Lei Nº 093/2005 0
- Projeto de Lei Nº 094/2005 0
- Projeto de Lei Nº 095/2005 0
- Projeto de Lei Nº 096/2005 0
- Projeto de Lei Nº 098/2005 0
- Projeto de Lei Nº 099/2005 0
- Projeto de Lei Nº 100/2005 0
- Projeto de Lei Nº 101/2005 0
- Projeto de Lei Nº 102/2005 0
- Projeto de Lei Nº 103/2005 0
- Projeto de Lei Nº 104/2005 0
- Projeto de Lei Nº 106/2005 0
- Projeto de Lei Nº 108/2006 0
- Projeto de Lei Nº 109/2006 0
- Projeto de Lei Nº 110/2006 0
- Projeto de Lei Nº 111/2006 0
- Projeto de Lei Nº 112/2006 0
- Projeto de Lei Nº 113/2006 0
- Projeto de Lei Nº 114/2006 0
- Projeto de Lei Nº 115/2006 0
- Projeto de Lei Nº 116/2006 0
- Projeto de Lei Nº 119/2006 0
- Projeto de Lei Nº 121/2006 0
- Projeto de Lei Nº 122/2006 0
- Projeto de Lei Nº 123/2006 0
- Projeto de Lei Nº 124/2006 0
- Projeto de Lei Nº 125/2006 0
- Projeto de Lei Nº 126/2006 0
- Projeto de Lei Nº 127/2006 0
- Projeto de Lei Nº 128/2006 0
- Projeto de Lei Nº 129/2006 0
- Projeto de Lei Nº 131/2006 0
- Projeto de Lei Nº 132/2006 0
- Projeto de Lei Nº 133/2006 0
- Projeto de Lei Nº 134/2006 0
- Projeto de Lei Nº 135/2006 0
- Projeto de Lei Nº 136/2006 0
- Projeto de Lei Nº 137/2006 0
- Projeto de Lei Nº 138/2006 0
- Projeto de Lei Nº 140/2006 0
- Projeto de Lei Nº 141/2006 0
- Projeto de Lei Nº 142/2006 0
- Projeto de Lei Nº 143/2006 0
- Projeto de Lei Nº 144/2006 0
- Projeto de Lei Nº 145/2006 0
- Projeto de Lei Nº 146/2006 0
- Projeto de Lei Nº 147/2006 0
- Projeto de Lei Nº 148/2006 0
- Projeto de Lei Nº 150/2006 0
- Projeto de Lei Nº 151/2006 0
- Projeto de Lei Nº 152/2006 0
- Projeto de Lei Nº 153/2006 0
- Projeto de Lei Nº 155/2006 0
- Projeto de Lei Nº 156/2006 0
- Projeto de Lei Nº 157/2006 0
- Projeto de Lei Nº 158/2006 0
- Projeto de Lei Nº 159/2006 0
- Projeto de Lei Nº 161/2006 0
- Projeto de Lei Nº 163/2006 0
- Projeto de Lei Nº 164/2006 0
- Projeto de Lei Nº 165/2006 0
- Projeto de Lei Nº 166/2006 0
- Projeto de Lei Nº 167/2006 0
- Projeto de Lei Nº 168/2006 0
- Projeto de Lei Nº 169/2006 0
- Projeto de Lei Nº 170/2006 0
- Projeto de Lei Nº 171/2006 0
- Projeto de Lei Nº 172/2006 0
- Projeto de Lei Nº 173/2006 0
- Projeto de Lei Nº 174/2006 0
- Projeto de Lei Nº 175/2006 0
- Projeto de Lei Nº 176/2006 0
- Projeto de Lei Nº 177/2006 0
- Projeto de Lei Nº 178/2006 0
- Projeto de Lei Nº 179/2006 0
- Projeto de Lei Nº 180/2006 0
- Projeto de Lei Nº 182/2006 0
- Projeto de Lei Nº 184/2006 0
- Projeto de Lei Nº 185/2006 0
- Projeto de Lei Nº 186/2006 0
- Projeto de Lei Nº 188/2006 0
- Projeto de Lei Nº 189/2006 0
- Projeto de Lei Nº 191/2006 0
- Projeto de Lei Nº 192/2006 0
- Projeto de Lei Nº 193/2006 0
- Projeto de Lei Nº 194/2006 0
- Projeto de Lei Nº 195/2006 0
- Projeto de Lei Nº 197/2006 0
- Projeto de Lei Nº 200/2006 0
- Projeto de Lei Nº 201/2006 0
- Projeto de Lei Nº 202/2006 0
- Projeto de Lei Nº 204/2006 0
- Projeto de Lei Nº 205/2006 0
- Projeto de Lei Nº 206/2006 0
- Projeto de Lei Nº 207/2006 0
- Projeto de Lei Nº 208/2006 0
- Projeto de Lei Nº 209/2006 0
- Projeto de Lei Nº 210/2006 0
- Projeto de Lei Nº 211/2006 0
- Projeto de Lei Nº 001/2007 0
- Projeto de Lei Nº 002/2007 0
- Projeto de Lei Nº 003/2007 0
- Projeto de Lei Nº 004/2007 0
- Projeto de Lei Nº 005/2007 0
- Projeto de Lei Nº 006/2007 0
- Projeto de Lei Nº 007/2007 0
- Projeto de Lei Nº 008/2007 0
- Projeto de Lei Nº 009/2007 0
- Projeto de Lei Nº 010/2007 0
- Projeto de Lei Nº 011/2007 0
- Projeto de Lei Nº 012/2007 0
- Projeto de Lei Nº 013/2007 0
- Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 014/2007 0
- Projeto de Lei Nº 015/2007 0
- Projeto de Lei Nº 016/2007 0
- Projeto de Lei Nº 017/2007 0
- Projeto de Lei Nº 018/2007 0
- Projeto de Lei Nº 019/2007 0
- Projeto de Lei Nº 020/2007 0
- Projeto de Lei Nº 022/2007 0
- Projeto de Lei Nº 023/2007 0
- Projeto de Lei Nº 025/2007 0
- Projeto de Lei Nº 026/2007 0
- Projeto de Lei Nº 027/2007 0
- Projeto de Lei Nº 028/2007 0
- Projeto de Lei Nº 029/2007 0
- Projeto de Lei Nº 030/2007 0
- Projeto de Lei Nº 031/2007 0
- Projeto de Lei Nº 032/2007 0
- Projeto de Lei Nº 033/2007 0
- Projeto de Lei Nº 034/2007 0
- Projeto de Lei Nº 035/2007 0
- Projeto de Lei Nº 036/2007 0
- Projeto de Lei Nº 037/2007 0
- Projeto de Lei Nº 046/2007 0
- Projeto de Lei Nº 051/2007 0
- Projeto de Lei Nº 052/2007 0
- Projeto de Lei Nº 046/2007 0
- Projeto de Lei Nº 055/2007 0
- Projeto de Lei Nº 056/2007 0
- Exposição de motivos 0
- Projeto de Lei Nº 057/2007 0
- Projeto de Lei Nº 058/2007 0
- Projeto de Lei Nº 060/2007 0
- Projeto de Lei Nº 063/2007 0
- Projeto de Lei Nº 064/2007 0
- Projeto de Lei Nº 065/2007 0
- Projeto de Lei Nº 066/2007 0
- Projeto de Lei Nº 067/2007 0
- Projeto de Lei Nº 068/2007 0
- Projeto de Lei Nº 070/2007 0
- Projeto de Lei Nº 071/2007 0
- Projeto de Lei Nº 072/2007 0
- Projeto de Lei Nº 073/2007 0
- Projeto de Lei Nº 076/2007 0
- Projeto de Lei Nº 077/2007 0
- Projeto de Lei Nº 078/2007 0
- Projeto de Lei Nº 080/2007 0
- Projeto de Lei Nº 081/2007 0
- Projeto de Lei Nº 082/2007 0
- Projeto de Lei Nº 083/2007 0
- Exposição de motivos 0
- Projeto de Lei Nº 086/2007 0
- Projeto de Lei Nº 087/2007 0
- Projeto de Lei Nº 088/2007 0
- Projeto de Lei Nº 089/2007 0
- Projeto de Lei Nº 090/2007 0
- Projeto de Lei Nº 093/2007 0
- Projeto de Lei Nº 094/2007 0
- Projeto de Lei Nº 095/2007 0
- Projeto de Lei Nº 096/2007 0
- Projeto de Lei Nº 098/2007 0
- Projeto de Lei Nº 099/2007 0
- Projeto de Lei Nº 100/2007 0
- Projeto de Lei Nº 101/2007 0
- Projeto de Lei Nº 102/2007 0
- Projeto de Lei Nº 103/2007 0
- Projeto de Lei Nº 104/2007 0
- Projeto de Lei Nº 105/2007 0
- Projeto de Lei Nº 106/2007 0
- Projeto de Lei Nº 108/2007 0
- Projeto de Lei Nº 109/2007 0
- Projeto de Lei Nº 111/2007 0
- Projeto de Lei Nº 112/2007 0
- Projeto de Lei Nº 113/2007 0
- Projeto de Lei Nº 114/2007 0
- Projeto de Lei Nº 115/2007 0
- Projeto de Lei Nº 116/2007 0
- Projeto de Lei Nº 118/2007 0
- Projeto de Lei Nº 119/2007 0
- Projeto de Lei Nº 120/2007 0
- Projeto de Lei Nº 121/2007 0
- Projeto de Lei Nº 122/2007 0
- Projeto de Lei Nº 124/2007 0
- Projeto de Lei Nº 125/2007 0
- Projeto de Lei Nº 126/2007 0
- Projeto de Lei Nº 127/2007 0
- Projeto de Lei Nº 128/2007 0
- Projeto de Lei Nº 129/2007 0
- Projeto de Lei Nº 130/2007 0
- Projeto de Lei Nº 131/2007 0
- Projeto de Lei Nº 132/2007 0
- Projeto de Lei Nº 133/2007 0
- Projeto de Lei Nº 242/2008 0
- Projeto de Lei Nº 100/2009 0
- Projeto de Lei Nº 019/2010 0
- Projeto de Lei Nº 022/2010 0
- Projeto de Lei Nº 030/2010 0
- Projeto de Lei Nº 031/2010 0
- Projeto de Lei Nº 032/2010 0
- Projeto de Lei Nº 047/2010 0
- Projeto de Lei Nº 051/2010 0
- Projeto de Lei Nº 057/2010 0
- Projeto de Lei Nº 060/2010 0
- Projeto de Lei Nº 070/2010 0
- Projeto de Lei Nº 071/2010 0
- Projeto de Lei Nº 101/2010 0
- Projeto de Lei Nº 102/2010 0
- Projeto de Lei Nº 155/2010 0
- Projeto de Lei Nº 158/2010 0
- Projeto de Lei Nº 2368/2010 0
- Projeto de Lei Nº 2377/2010 0
- Projeto de Lei Nº 002/2011 0
- Projeto de Lei Nº 003/2011 0
- Projeto de Lei Nº 004/2011 0
- Projeto de Lei Nº 005/2011 0
- Projeto de Lei Nº 006/2011 0
- Projeto de Lei Nº 007/2011 0
- Projeto de Lei Nº 008/2011 0
- Projeto de Lei Nº 009/2011 0
- Projeto de Lei Nº 010/2011 0
- Projeto de Lei Nº 011/2011 0
- Projeto de Lei Nº 013/2011 0
- Projeto de Lei Nº 014/2011 0
- Projeto de Lei Nº 015/2011 0
- Projeto de Lei Nº 016/2011 0
- Projeto de Lei Nº 017/2011 0
- Projeto de Lei Nº 018/2011 0
- Projeto de Lei Nº 019/2011 0
- Projeto de Lei Nº 020/2011 0
- Projeto de Lei Nº 021/2011 0
- Projeto de Lei Nº 022/2011 0
- Projeto de Lei Nº 023/2011 0
- Projeto de Lei Nº 024/2011 0
- Projeto de Lei Nº 025/2011 0
- Projeto de Lei Nº 026/2011 0
- Projeto de Lei Nº 027/2011 0
- Projeto de Lei Nº 028/2011 0
- Projeto de Lei Nº 029/2011 0
- Projeto de Lei Nº 030/2011 0
- Projeto de Lei Nº 031/2011 0
- Projeto de Lei Nº 032/2011 0
- Projeto de Lei Nº 034/2011 0
- Projeto de Lei Nº 035/2011 0
- Projeto de Lei Nº 036/2011 0
- Projeto de Lei Nº 037/2011 0
- Projeto de Lei Nº 038/2011 0
- Projeto de Lei Nº 040/2011 0
- Projeto de Lei Nº 041/2011 0
- Projeto de Lei Nº 042/2011 0
- Projeto de Lei Nº 043/2011 0
- Projeto de Lei Nº 044/2011 0
- Projeto de Lei Nº 046/2011 0
- Projeto de Lei Nº 047/2011 0
- Projeto de Lei Nº 048/2011 0
- Projeto de Lei Nº 049/2011 0
- Projeto de Lei Nº 052/2011 0
- Projeto de Lei Nº 053/2011 0
- Projeto de Lei Nº 054/2011 0
- Projeto de Lei Nº 055/2011 0
- Projeto de Lei Nº 057/2011 0
- Projeto de Lei Nº 058/2011 0
- Projeto de Lei Nº 062/2011 0
- Projeto de Lei Nº 063/2011 0
- Projeto de Lei Nº 064/2011 0
- Projeto de Lei Nº 065/2011 0
- Projeto de Lei Nº 067/2011 0
- Projeto de Lei Nº 068/2011 0
- Projeto de Lei Nº 069/2011 0
- Projeto de Lei Nº 070/2011 0
- Projeto de Lei Nº 071/2011 0
- Projeto de Lei Nº 072/2011 0
- Projeto de Lei Nº 073/2011 0
- Projeto de Lei Nº 074/2011 0
- Projeto de Lei Nº 075/2011 0
- Projeto de Lei Nº 076/2011 0
- Projeto de Lei Nº 080/2011 0
- Projeto de Lei Nº 081/2011 0
- Projeto de Lei Nº 083/2011 0
- Projeto de Lei Nº 084/2011 0
- Projeto de Lei Nº 086/2011 0
- Projeto de Lei Nº 087/2011 0
- Projeto de Lei Nº 088/2011 0
- Projeto de Lei Nº 089/2011 0
- Projeto de Lei Nº 091/2011 0
- Projeto de Lei Nº 096/2011 0
- Projeto de Lei Nº 101/2011 0
- Projeto de Lei Nº 102/2011 0
- Projeto de Lei Nº 103/2011 0
- Projeto de Lei Nº 105/2011 0
- Projeto de Lei Nº 106/2011 0
- Projeto de Lei Nº 107/2011 0
- Projeto de Lei Nº 109/2011 0
- Projeto de Lei Nº 113/2011 0
- Projeto de Lei Nº 114/2011 0
- Projeto de Lei Nº 115/2011 0
- Projeto de Lei Nº 117/2011 0
- Projeto de Lei Nº 126/2011 0
- Projeto de Lei Nº 128/2011 0
- Projeto de Lei Nº 131/2011 0
- Projeto de Lei Nº 132/2011 0
- Projeto de Lei Nº 134/2011 0
- Projeto de Lei Nº 135/2011 0
- Projeto de Lei Nº 136/2011 0
- Projeto de Lei Nº 137/2011 0
- Projeto de Lei Nº 138/2011 0
- Projeto de Lei Nº 139/2011 0
- Projeto de Lei Nº 140/2011 0
- Projeto de Lei Nº 141/2011 0
- Projeto de Lei Nº 142/2011 0
- Projeto de Lei Nº 143/2011 0
- Projeto de Lei Nº 144/2011 0
- Projeto de Lei Nº 146/2011 0
- Projeto de Lei Nº 148/2011 0
- Projeto de Lei Nº 149/2011 0
- Projeto de Lei Nº 150/2011 0
- Projeto de Lei Nº 151/2011 0
- Projeto de Lei Nº 154/2011 0
- Projeto de Lei Nº 160/2011 0
- Projeto de Lei Nº 161/2011 0
- Projeto de Lei Nº 162/2011 0
- Projeto de Lei Nº 163/2011 0
- Projeto de Lei Nº 164/2011 0
- Projeto de Lei Nº 165/2011 0
- Projeto de Lei Nº 166/2011 0
- Projeto de Lei Nº 167/2011 0
- Projeto de Lei Nº 168/2011 0
- Projeto de Lei Nº 169/2011 0
- Projeto de Lei Nº 170/2011 0
- Projeto de Lei Nº 171/2011 0
- Projeto de Lei Nº 172/2011 0
- Projeto de Lei Nº 173/2011 0
- Projeto de Lei Nº 175/2011 0
- Projeto de Lei Nº 176/2011 0
- Projeto de Lei Nº 177/2011 0
- Projeto de Lei Nº 178/2011 0
- Projeto de Lei Nº 180/2011 0
- Projeto de Lei Nº 181/2011 0
- Projeto de Lei Nº 182/2011 0
- Projeto de Lei Nº 183/2011 0
- Projeto de Lei Nº 184/2011 0
- Projeto de Lei Nº 185/2011 0
- Projeto de Lei Nº 186/2011 0
- Projeto de Lei Nº 188/2011 0
- Projeto de Lei Nº 190/2011 0
- Projeto de Lei Nº 191/2011 0
- Projeto de Lei Nº 192/2011 0
- Projeto de Lei Nº 193/2011 0
- Projeto de Lei Nº 201/2011 0
- Projeto de Lei Nº 202/2011 0
- Projeto de Lei Nº 203/2011 0
- Projeto de Lei Nº 001/2012 0
- Projeto de Lei Nº 004/2012 0
- Projeto de Lei Nº 010/2012 0
- Projeto de Lei Nº 013/2012 0
- Projeto de Lei Nº 014/2012 0
- Projeto de Lei Nº 016/2012 0
- Projeto de Lei Nº 019/2012 0
- Projeto de Lei Nº 021/2012 0
- Projeto de Lei Nº 022/2012 0
- Projeto de Lei Nº 023/2012 0
- Projeto de Lei Nº 026/2012 0
- Projeto de Lei Nº 027/2012 0
- Projeto de Lei Nº 028/2012 0
- Projeto de Lei Nº 030/2012 0
- Projeto de Lei Nº 031/2012 - parte 1 0
- Projeto de Lei Nº 032/2012 0
- Projeto de Lei Nº 034/2012 0
- Projeto de Lei Nº 036/2012 0
- Projeto de Lei Nº 037/2012 0
- Projeto de Lei Nº 038/2012 0
- Projeto de Lei Nº 039/2012 0
- Projeto de Lei Nº 040/2012 0
- Projeto de Lei Nº 041/2012 0
- Projeto de Lei Nº 042/2012 0
- Projeto de Lei Nº 043/2012 0
- Projeto de Lei Nº 044/2012 0
- Projeto de Lei Nº 046/2012 0
- Projeto de Lei Nº 047/2012 0
- Projeto de Lei Nº 048/2012 0
- Projeto de Lei Nº 049/2012 0
- Projeto de Lei Nº 050/2012 0
- Projeto de Lei Nº 051/2012 0
- Projeto de Lei Nº 053/2012 0
- Projeto de Lei Nº 054/2012 0
- Projeto de Lei Nº 058/2012 0
- Projeto de Lei Nº 059/2012 0
- Projeto de Lei Nº 064/2012 0
- Projeto de Lei Nº 066/2012 0
- Projeto de Lei Nº 067/2012 0
- Projeto de Lei Nº 069/2012 0
- Projeto de Lei Nº 070/2012 0
- Projeto de Lei Nº 071/2012 0
- Projeto de Lei Nº 072/2012 0
- Projeto de Lei Nº 073/2012 0
- Projeto de Lei Nº 074/2012 0
- Projeto de Lei Nº 075/2012 0
- Projeto de Lei Nº 076/2012 0
- Projeto de Lei Nº 077/2012 0
- Projeto de Lei Nº 078/2012 0
- Projeto de Lei Nº 079/2012 0
- Projeto de Lei Nº 080/2012 0
- Projeto de Lei Nº 081/2012 0
- Projeto de Lei Nº 083/2012 0
- Projeto de Lei Nº 084/2012 0
- Projeto de Lei Nº 086/2012 0
- Projeto de Lei Nº 087/2012 0
- Projeto de Lei Nº 089/2012 0
- Projeto de Lei Nº 090/2012 0
- Projeto de Lei Nº 091/2012 0
- Projeto de Lei Nº 095/2012 0
- Projeto de Lei Nº 107/2012 0
- Projeto de Lei Nº 108/2012 0
- Projeto de Lei Nº 110/2012 0
- Projeto de Lei Nº 111/2012 0
- Projeto de Lei Nº 112/2012 0
- Projeto de Lei Nº 113/2012 0
- Projeto de Lei Nº 114/2012 0
- Projeto de Lei Nº 115/2012 0
- Projeto de Lei Nº 117/2012 0
- Projeto de Lei Nº 118/2012 0
- Projeto de Lei Nº 119/2012 0
- Projeto de Lei Nº 002/2013 0
- Projeto de Lei Nº 003/2013 0
- Projeto de Lei Nº 005/2013 0
- Projeto de Lei Nº 006/2013 0
- Projeto de Lei Nº 013/2013 0
- Projeto de Lei Nº 015/2013 0
- Projeto de Lei Nº 016/2013 0
- Projeto de Lei Nº 017/2013 0
- Projeto de Lei Nº 019/2013 0
- Projeto de Lei Nº 021/2013 0
- Projeto de Lei Nº 022/2013 0
- Projeto de Lei Nº 024/2013 0
- Projeto de Lei Nº 026/2013 0
- Projeto de Lei Nº 027/2013 0
- Projeto de Lei Nº 028/2013 0
- Projeto de Lei Nº 029/2013 0
- Projeto de Lei Nº 030/2013 0
- Projeto de Lei Nº 032/2013 0
- Projeto de Lei Nº 033/2013 0
- Projeto de Lei Nº 034/2013 0
- Projeto de Lei Nº 035/2013 0
- Projeto de Lei Nº 036/2013 0
- Projeto de Lei Nº 037/2013 0
- Projeto de Lei Nº 038/2013 0
- Projeto de Lei Nº 039/2013 0
- Projeto de Lei Nº 043/2013 0
- Projeto de Lei Nº 044/2013 0
- Projeto de Lei Nº 045/2013 0
- Projeto de Lei Nº 046/2013 0
- Projeto de Lei Nº 048/2013 0
- Projeto de Lei Nº 049/2013 0
- Projeto de Lei Nº 050/2013 0
- Projeto de Lei Nº 052/2013 0
- Projeto de Lei Nº 053/2013 0
- Projeto de Lei Nº 054/2013 0
- Projeto de Lei Nº 055/2013 0
- Projeto de Lei Nº 056/2013 0
- Projeto de Lei Nº 057/2013 0
- Projeto de Lei Nº 058/2013 0
- Projeto de Lei Nº 059/2013 0
- Projeto de Lei Nº 062/2013 0
- Projeto de Lei Nº 065/2013 0
- Projeto de Lei Nº 066/2013 0
- Projeto de Lei Nº 068/2013 0
- Projeto de Lei Nº 069/2013 0
- Projeto de Lei Nº 070/2013 0
- Projeto de Lei Nº 072/2013 0
- Projeto de Lei Nº 073/2013 0
- Projeto de Lei Nº 074/2013 0
- Projeto de Lei Nº 075/2013 0
- Projeto de Lei Nº 077/2013 0
- Projeto de Lei Nº 078/2013 0
- Projeto de Lei Nº 079/2013 0
- Projeto de Lei Nº 080/2013 0
- Projeto de Lei Nº 087/2013 0
- Projeto de Lei Nº 129/2013 0
- Projeto de Lei Nº 130/2013 0
- Projeto de Lei Nº 141/2013 0
- Projeto de Lei Nº 143/2013 0
- Projeto de Lei Nº 147/2013 0
- Projeto de Lei Nº 160/2013 0
- Projeto de Lei Nº 165/2013 0
- Projeto de Lei Nº 166/2013 0
- Projeto de Lei Nº 167/2013 0
- Projeto de Lei Nº 168/2013 0
- Projeto de Lei Nº 169/2013 0
- Projeto de Lei Nº 176/2013 0
- Projeto de Lei Nº 178/2013 0
- Projeto de Lei Nº 179/2013 0
- Projeto de Lei Nº 180/2013 0
- Projeto de Lei Nº 181/2013 0
- Projeto de Lei Nº 183/2013 0
- Projeto de Lei Nº 001/2014 0
- Projeto de Lei Nº 002/2014 0
- Projeto de Lei Nº 003/2014 0
- Projeto de Lei Nº 004/2014 0
- Projeto de Lei Nº 005/2014 0
- Projeto de Lei Nº 006/2014 0
- Projeto de Lei Nº 007/2014 0
- Projeto de Lei Nº 008/2014 0
- Projeto de Lei Nº 009/2014 0
- Projeto de Lei Nº 010/2014 0
- Projeto de Lei Nº 011/2014 0
- Projeto de Lei Nº 012/2014 0
- Projeto de Lei Nº 013/2014 0
- Projeto de Lei Nº 014/2014 0
- Projeto de Lei Nº 015/2014 0
- Projeto de Lei Nº 016/2014 0
- Projeto de Lei Nº 017/2014 0
- Projeto de Lei Nº 018/2014 0
- Projeto de Lei Nº 019/2014 0
- Projeto de Lei Nº 020/2014 0
- Projeto de Lei Nº 021/2014 0
- Projeto de Lei Nº 022/2014 0
- Projeto de Lei Nº 023/2014 0
- Projeto de Lei Nº 024/2014 - Parte 1 0
- Projeto de Lei Nº 025/2014 0
- Projeto de Lei Nº 026/2014 0
- Projeto de Lei Nº 027/2014 0
- Projeto de Lei Nº 029/2014 0
- Projeto de Lei Nº 030/2014 0
- Projeto de Lei Nº 031/2014 0
- Projeto de Lei Nº 032/2014 0
- Projeto de Lei Nº 033/2014 0
- Projeto de Lei Nº 034/2014 0
- Projeto de Lei Nº 036/2014 0
- Projeto de Lei Nº 037/2014 0
- Projeto de Lei Nº 038/2014 0
- Projeto de Lei Nº 040/2014 0
- Projeto de Lei Nº 041/2014 0
- Projeto de Lei Nº 042/2014 0
- Projeto de Lei Nº 044/2014 0
- Projeto de Lei Nº 045/2014 0
- Projeto de Lei Nº 046/2014 0
- Projeto de Lei Nº 047/2014 0
- Projeto de Lei Nº 050/2014 0
- Projeto de Lei Nº 051/2014 0
- Projeto de Lei Nº 052/2014 0
- Projeto de Lei Nº 053/2014 0
- Projeto de Lei Nº 056/2014 0
- Projeto de Lei Nº 057/2014 0
- Projeto de Lei Nº 058/2014 0
- Projeto de Lei Nº 059/2014 0
- Projeto de Lei Nº 060/2014 0
- Projeto de Lei Nº 061/2014 0
- Projeto de Lei Nº 062/2014 0
- Projeto de Lei Nº 063/2014 0
- Projeto de Lei Nº 064/2014 0
- Projeto de Lei Nº 065/2014 0
- Projeto de Lei Nº 066/2014 0
- Projeto de Lei Nº 067/2014 0
- Projeto de Lei Nº 069/2014 0
- Projeto de Lei Nº 070/2014 0
- Projeto de Lei Nº 071/2014 0
- Projeto de Lei Nº 072/2014 0
- Projeto de Lei Nº 073/2014 0
- Projeto de Lei Nº 074/2014 0
- Projeto de Lei Nº 076/2014 0
- Projeto de Lei Nº 077/2014 0
- Projeto de Lei Nº 078/2014 0
- Projeto de Lei Nº 079/2014 0
- Projeto de Lei Nº 084/2014 0
- Projeto de Lei Nº 085/2014 0
- Projeto de Lei Nº 086/2014 0
- Projeto de Lei Nº 087/2014 0
- Projeto de Lei Nº 088/2014 0
- Projeto de Lei Nº 089/2014 0
- Projeto de Lei Nº 091/2014 0
- Projeto de Lei Nº 092/2014 0
- Projeto de Lei Nº 093/2014 0
- Projeto de Lei Nº 095/2014 0
- Projeto de Lei Nº 096/2014 0
- Projeto de Lei Nº 097/2014 0
- Projeto de Lei Nº 098/2014 0
- Projeto de Lei Nº 099/2014 0
- Projeto de Lei Nº 100/2014 0
- Projeto de Lei Nº 101/2014 0
- Projeto de Lei Nº 102/2014 0
- Projeto de Lei Nº 103/2014 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 003/2001 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 036/2001 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 036/2001 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 122/2002 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 418/2004 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 001/2005 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 015/2005 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 030/2005 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 031/2005 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 066/2005 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 068/2005 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 069/2005 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 107/2005 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 117/2006 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 118/2006 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 130/2006 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 154/2006 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 160/2006 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 162/2006 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 183/2006 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 196/2006 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 198/2006 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 212/2006 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 021/2007 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 024/2007 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 074/2007 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 075/2007 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 079/2007 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 110/2007 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 117/2007 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 225/2008 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 024/2010 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 001/2011 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 033/2011 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 120/2011 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 174/2011 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 033/2012 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 035/2012 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 057/2012 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 061/2012 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 065/2012 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 068/2012 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 082/2012 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 085/2012 0
- Lei Complementar N° 001/2013 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 001/2013 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 008/2013 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 009/2013 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 025/2013 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 041/2013 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 042/2013 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 047/2013 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 061/2013 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 071/2013 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 076/2013 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 119/2014 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 128/2014 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 150/2014 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 159/2014 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 007/2015 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 012/2015 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 075/2015 0
- Lei Complementar N° 085/2015 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 132/2015 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 024/2016 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 075/2016 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 002/2017 0
- Projeto de Lei Complementar Substitutivo Nº 009/2017 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 016/2017 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 023/2017 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 025/2017 0
- Projeto de Lei Nº 040/2017 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 119/2017 0
- Projeto de Lei Nº 120/2017 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 133/2017 0
- Projeto Substitutivo da Lei Complementar Nº 136/2017 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 142/2017 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 013/2018 0
- Projeto de Lei Complementar Nº 047/2018 0
- Projeto de Lei Nº 064/2018 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 081/2005 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 061/2007 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 091/2007 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 066/2010 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 039/2011 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 050/2011 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 187/2011 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 005/2012 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 008/2012 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 017/2012 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 018/2012 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 020/2012 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 045/2012 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 094/2012 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 096/2012 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 100/2012 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 103/2012 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 007/2013 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 011/2013 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 023/2013 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 060/2013 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 182/2013 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 039/2014 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 043/2014 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 111/2014 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 112/2014 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 146/2014 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 091/2015 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 129/2015 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 059/2016 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 076/2016 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 003/2017 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 006/2017 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 007/2017 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 010/2017 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 022/2017 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 037/2017 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 052/2017 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 054/2017 0
- Pauta da Reunião 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 070/2017 0
- Pauta da Reunião 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 078/2017 0
- Pauta da Reunião 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 088/2017 0
- Pauta da Reunião 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 108/2017 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 121/2017 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 122/2017 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 137/2017 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 002/2018 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 004/2018 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Projeto de Lei Substitutivo Nº 018/2018 0
- Pauta da Reunião 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 029/2018 0
- Pauta da Reunião 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 056/2018 0
- Pauta da Reunião 0
- Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 068/2018 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Pauta da Reunião 0
- Projeto de Lei Nº 017/2017 0
- Projeto de Lei Nº 018/2017 0
- Projeto de Lei Nº 019/2017 0
- Projeto de Lei Nº 020/2017 0
- Projeto de Lei Nº 021/2017 0
- Projeto de Lei Nº 024/2017 0
- Projeto de Lei Nº 027/2017 0
- Projeto de Lei Nº 028/2017 0
- Projeto de Lei Nº 034/2017 0
- Projeto de Lei Nº 035/2017 0
- Projeto de Lei Nº 037/2017 0
- Projeto de Lei Nº 038/2017 0
- Projeto de Lei Nº 040/2017 0
- Projeto de Lei Nº 042/2017 0
- Projeto de Lei Nº 048/2017 0
- Projeto de Lei Nº 049/2017 0
- Projeto de Lei Nº 053/2017 0
- Projeto de Lei Nº 055/2017 0
- Projeto de Lei Nº 056/2017 0
- Projeto de Lei Nº 057/2017 0
- Projeto de Lei Nº 059/2017 0
- Projeto de Lei Nº 061/2017 0
- Projeto de Lei Nº 065/2017 0
- Projeto de Lei Nº 066/2017 0
- Projeto de Lei Nº 067/2017 0
- Projeto de Lei Nº 068/2017 0
- Projeto de Lei Nº 069/2017 0
- Projeto de Lei Nº 072/2017 0
- Projeto de Lei Nº 074/2017 0
- Projeto de Lei Nº 077/2017 0
- Projeto de Lei Nº 080/2017 0
- Projeto de Lei Nº 083/2017 0
- Projeto de Lei Nº 089/2017 0
- Projeto de Lei Nº 090/2017 0
- Projeto de Lei Nº 091/2017 0
- Projeto de Lei Nº 092/2017 0
- Projeto de Lei Nº 094/2017 0
- Projeto de Lei Nº 095/2017 0
- Projeto de Lei Nº 097/2017 0
- Projeto de Lei Nº 098/2017 0
- Projeto de Lei Nº 099/2017 0
- Projeto de Lei Nº 100/2017 0
- Projeto de Lei Nº 101/2017 0
- Projeto de Lei Nº 104/2017 0
- Projeto de Lei Nº 105/2017 0
- Projeto de Lei Nº 106/2017 0
- Projeto de Lei Nº 105/2017 0
- Projeto de Lei Nº 109/2017 0
- Projeto de Lei Nº 116/2017 0
- Projeto de Lei Nº 117/2017 0
- Projeto de Lei Nº 118/2017 0
- Projeto de Lei Nº 120/2017 0
- Projeto de Lei Nº 125/2017 0
- Projeto de Lei Nº 126/2017 0
- Projeto de Lei Nº 127/2017 0
- Projeto de Lei Nº 131/2017 0
- Projeto de Lei Nº 132/2017 0
- Projeto de Lei Nº 134/2017 0
- Projeto de Lei Nº 135/2017 0
- Projeto de Lei Nº 139/2017 0
- Projeto de Lei Nº 141/2017 0
- Projeto de Lei Nº 001/2018 0
- Projeto de Lei Nº 003/2018 0
- Projeto de Lei Nº 005/2018 0
- Projeto de Lei Nº 006/2018 0
- Projeto de Lei Nº 009/2018 0
- Projeto de Lei Nº 011/2018 0
- Projeto de Lei Nº 012/2018 0
- Projeto de Lei Nº 014/2018 0
- Projeto de Lei Nº 017/2018 0
- Projeto de Lei Nº 022/2018 0
- Projeto de Lei Nº 023/2018 0
- Projeto de Lei Nº 024/2018 0
- Projeto de Lei Nº 025/2018 0
- Projeto de Lei Nº 026/2018 0
- Projeto de Lei Nº 028/2018 0
- Projeto de Lei Nº 031/2018 0
- Projeto de Lei Nº 033/2018 0
- Projeto de Lei Nº 034/2018 0
- Projeto de Lei Nº 036/2018 0
- Projeto de Lei Nº 037/2018 0
- Projeto de Lei Nº 038/2018 0
- Projeto de Lei Nº 039/2018 0
- Projeto de Lei Nº 040/2018 0
- Projeto de Lei Nº 041/2018 0
- Projeto de Lei Nº 042/2018 0
- Projeto de Lei Nº 043/2018 0
- Projeto de Lei Nº 046/2018 0
- Projeto de Lei Nº 048/2018 0
- Projeto de Lei Nº 049/2018 0
- Projeto de Lei Nº 054/2018 0
- Projeto de Lei Nº 055/2018 0
- Projeto de Lei Nº 057/2018 0
- Projeto de Lei Nº 057/2018 0
- Projeto de Lei Nº 062/2018 0
- Projeto de Lei Nº 064/2018 0
- Projeto de Lei Nº 067/2018 0
- Projeto de Lei Nº 072/2018 0
- Projeto de Lei Nº 073/2018 0
- Projeto de Lei Nº 073/2018 0
- Projeto de Lei Nº 076/2018 0
- Projeto de Lei Nº 078/2018 0
- Projeto de Lei Nº 079/2018 0
- Projeto de Lei Nº 081/2018 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Ata da Reunião 0
- Lei N° 1.602/2001 0
- Lei N° 1.603/2001 0
- Lei N° 1.604/2001 0
- Lei N° 1.605/2001 0
- Lei N° 1.606/2001 0
- Lei N° 1.607/2001 0
- Lei N° 1.608/2001 0
- Lei N° 1.609/2001 0
- Lei N° 1.624/2001 0
- Lei N° 013/2002 0
- Lei N° 1.610/2002 0
- Lei N° 1.611/2002 0
- Lei N° 1.612/2002 0
- Lei N° 1.613/2002 0
- Lei N° 1.614/2002 0
- Lei N° 1.615/2002 0
- Lei N° 1.616/2002 0
- Lei N° 1.617/2002 0
- Lei N° 1.618/2002 0
- Lei N° 1.619/2002 0
- Lei N° 1.620/2002 0
- Lei N° 1.621/2002 0
- Lei N° 1.622/2002 0
- Lei N° 1.623/2002 0
- Lei N° 1.624/2002 0
- Lei N° 1.625/2002 0
- Lei N° 1.626/2002 0
- Lei N° 1.626/2002 0
- Lei N° 1.627/2002 0
- Lei N° 1.628/2002 0
- Lei N° 1.629/2002 0
- Lei N° 1.630/2002 0
- Lei N° 1.632/2002 0
- Lei N° 1.633/2002 0
- Lei N° 1.634/2002 0
- Lei N° 1.635/2002 0
- Lei N° 1.636/2002 0
- Lei N° 1.637/2002 0
- Lei N° 1.638/2002 0
- Lei N° 1.639/2002 0
- Lei N° 1.640/2002 0
- Lei N° 1.640/2002 0
- Lei N° 1.641/2002 0
- Lei N° 1.641/2002 0
- Lei N° 1.643/2002 0
- Lei N° 1.644/2002 0
- Lei N° 1.644/2002 0
- Lei N° 1.645/2002 0
- Lei N° 1.645/2002 0
- Lei N° 1.646/2002 0
- Lei N° 1.646/2002 0
- Lei N° 1.647/2002 0
- Lei N° 1.647/2002 0
- Lei N° 1.648/2002 0
- Lei N° 1.648/2002 0
- Lei N° 1.649/2002 0
- Lei N° 1.649/2002 0
- Lei N° 1.650/2002 0
- Lei N° 1.650/2002 0
- Lei N° 1.651/2002 0
- Lei N° 1.651/2002 0
- Lei N° 1.652/2002 0
- Lei N° 1.652/2002 0
- Lei N° 1.653/2002 0
- Lei N° 1.653/2002 0
- Lei N° 1.654/2002 0
- Lei N° 1.654/2002 0
- Lei N° 1.654/2002 0
- Lei N° 1.655/2002 0
- Lei N° 1.656/2002 0
- Lei N° 1.657/2002 0
- Lei N° 1.658/2002 0
- Lei N° 1.659/2002 0
- Lei N° 1.659/2002 0
- Lei N° 1.660/2002 0
- Lei N° 1.660/2002 0
- Lei N° 1.661/2002 0
- Lei N° 1.662/2002 0
- Lei N° 1.663/2002 0
- Lei N° 1.664/2002 0
- Lei N° 1.665/2002 0
- Lei N° 1.666/2002 0
- Lei N° 1.667/2002 0
- Lei N° 1.668/2002 0
- Lei N° 1.669/2002 0
- Lei N° 1.670/2002 0
- Lei N° 1.671/2002 0
- Lei N° 1.672/2002 0
- Lei N° 1.672/2002 0
- Lei N° 1.673/2002 0
- Lei N° 1.674/2002 0
- Lei N° 1.675/2002 0
- Lei N° 1.676/2002 0
- Lei N° 1.677/2002 0
- Lei N° 1.677/2002 0
- Lei N° 1.678/2002 0
- Lei N° 1.678/2002 0
- Lei N° 1.679/2002 0
- Lei N° 1.680/2002 0
- Lei N° 1.681/2002 0
- Lei N° 1.682/2002 0
- Lei N° 1.683/2002 0
- Lei N° 1.683/2002 0
- Lei N° 1.684/2002 0
- Lei N° 1.684/2002 0
- Lei N° 1.685/2002 0
- Lei N° 1.686/2002 0
- Lei N° 1.687/2002 0
- Lei N° 1.688/2002 0
- Lei N° 1.689/2002 0
- Lei N° 1.690/2002 0
- Lei N° 1.691/2002 0
- Lei N° 1.692/2002 0
- Lei N° 1.693/2002 0
- Lei N° 1.694/2002 0
- Lei N° 1.695/2002 0
- Lei N° 1.696/2002 0
- Lei N° 1.697/2002 0
- Lei N° 1.698/2002 0
- Lei N° 1.699/2002 0
- Lei N° 1.700/2002 0
- Lei N° 1.701/2002 0
- Lei N° 1.702/2002 0
- Lei N° 1.703/2002 0
- Lei N° 1.704/2002 0
- Lei N° 1.705/2002 0
- Lei N° 1.706/2002 0
- Lei N° 1.707/2002 0
- Lei N° 1.708/2002 0
- Lei N° 1.709/2002 0
- Lei N° 1.710/2002 0
- Lei N° 1.711/2002 0
- Lei N° 1.712/2002 0
- Lei N° 1.713/2002 0
- Lei N° 1.714/2002 0
- Lei N° 1.715/2002 0
- Lei N° 1.716/2002 0
- Lei N° 1.717/2002 0
- Lei N° 1.718/2002 0
- Lei N° 1.719/2002 0
- Lei N° 1.720/2002 0
- Lei N° 1.721/2002 0
- Lei N° 1.722/2002 0
- Lei N° 1.723/2002 0
- Lei N° 1.724/2002 0
- Lei N° 1.725/2002 0
- Lei N° 1.726/2002 0
- Lei N° 1.727/2003 0
- Lei N° 1.728/2003 0
- Lei N° 1.729/2003 0
- Lei N° 1.730/2003 0
- Lei N° 1.731/2003 0
- Lei N° 1.732/2003 0
- Lei N° 1.733/2003 0
- Lei N° 1.733/2003 0
- Lei N° 1.734/2003 0
- Lei N° 1.735/2003 0
- Lei N° 1.736/2003 0
- Lei N° 1.737/2003 0
- Lei N° 1.738/2003 0
- Lei N° 1.739/2003 0
- Lei N° 1.739/2003 0
- Lei N° 1.740/2003 0
- Lei N° 1.741/2003 0
- Lei N° 1.742/2003 0
- Lei N° 1.743/2003 0
- Lei N° 1.744/2003 0
- Lei N° 1.745/2003 0
- Lei N° 1.746/2003 0
- Lei N° 1.747/2003 0
- Lei N° 1.748/2003 0
- Lei N° 1.749/2003 0
- Lei N° 1.750/2003 0
- Lei N° 1.751/2003 0
- Lei N° 1.752/2003 0
- Lei N° 1.753/2003 0
- Lei N° 1.754/2003 0
- Lei N° 1.755/2003 0
- Lei N° 1.756/2003 0
- Lei N° 1.757/2003 0
- Lei N° 1.758/2003 0
- Lei N° 1.759/2003 0
- Lei N° 1.760/2003 0
- Lei N° 1.761/2003 0
- Lei N° 1.762/2003 0
- Lei N° 1.763/2003 0
- Lei N° 1.764/2003 0
- Lei N° 1.765/2003 0
- Lei N° 1.766/2003 0
- Lei N° 1.767/2003 0
- Lei N° 1.768/2003 0
- Lei N° 1.769/2003 0
- Lei N° 1.770/2003 0
- Lei N° 1.771/2003 0
- Lei N° 1.772/2003 0
- Lei N° 1.773/2003 0
- Lei N° 1.774/2003 0
- Lei N° 1.775/2003 0
- Lei N° 1.776/2003 0
- Lei N° 1.777/2003 0
- Lei N° 1.778/2003 0
- Lei N° 1.779/2003 0
- Lei N° 1.780/2003 0
- Lei N° 1.781/2003 0
- Lei N° 1.783/2003 0
- Lei N° 1.784/2003 0
- Lei N° 1.785/2003 0
- Lei N° 1.786/2003 0
- Lei N° 1.787/2003 0
- Lei N° 1.788/2003 0
- Lei N° 1.789/2003 0
- Lei N° 1.790/2003 0
- Lei N° 1.791/2003 0
- Lei N° 1.792/2003 0
- Lei N° 1.793/2003 0
- Lei N° 1.794/2003 0
- Lei N° 1.795/2003 0
- Lei N° 1.796/2003 0
- Lei N° 1.797/2003 0
- Lei N° 1.798/2003 0
- Lei N° 1.799/2003 0
- Lei N° 1.800/2003 0
- Lei N° 1.801/2003 0
- Lei N° 1.802/2003 0
- Lei N° 1.803/2003 0
- Lei N° 1.804/2003 0
- Lei N° 1.805/2003 0
- Lei N° 1.806/2003 0
- Lei N° 1.807/2003 0
- Lei N° 1.808/2003 0
- Lei N° 1.809/2003 0
- Lei N° 1.810/2003 0
- Lei N° 1.811/2003 0
- Lei N° 1.816/2004 0
- Lei N° 1.817/2004 0
- Lei N° 1.818/2004 0
- Lei N° 1.818/2004 0
- Lei N° 1.819/2004 0
- Lei N° 1.820/2004 0
- Lei N° 1.821/2004 0
- Lei N° 1.822/2004 0
- Lei N° 1.823/2004 0
- Lei N° 1.824/2004 0
- Lei N° 1.825/2004 0
- Lei N° 1.826/2004 0
- Lei N° 1.827/2004 0
- Lei N° 1.828/2004 0
- Lei N° 1.829/2004 0
- Lei N° 1.830/2004 0
- Lei N° 1.831/2004 0
- Lei N° 1.832/2004 0
- Lei N° 1.833/2004 0
- Lei N° 1.834/2004 0
- Lei N° 1.835/2004 0
- Lei N° 1.836/2004 0
- Lei N° 1.837/2004 0
- Lei N° 1.838/2004 0
- Lei N° 1.838/2004 0
- Lei N° 1.839/2004 0
- Lei N° 1.840/2004 0
- Lei N° 1.841/2004 0
- Lei N° 1.842/2004 0
- Lei N° 1.843/2004 0
- Lei N° 1.844/2004 0
- Lei N° 1.845/2004 0
- Lei N° 1.846/2004 0
- Lei N° 1.847/2004 0
- Lei N° 1.848/2004 0
- Lei N° 1.849/2004 0
- Lei N° 1.850/2004 0
- Lei N° 1.851/2004 0
- Lei N° 1.852/2004 0
- Lei N° 1.853/2004 0
- Lei N° 1.854/2004 0
- Lei N° 1.855/2004 0
- Lei N° 1.856/2004 0
- Lei N° 1.857/2004 0
- Lei N° 1.858/2004 0
- Lei N° 1.859/2004 0
- Lei N° 1.860/2004 0
- Lei N° 1.861/2004 0
- Lei N° 1.862/2004 0
- Lei N° 1.863/2004 0
- Lei N° 1.864/2004 0
- Lei N° 1.865/2004 0
- Lei N° 1.865/2004 0
- Lei N° 1.866/2004 0
- Lei N° 1.867/2004 0
- Lei N° 1.868/2004 0
- Lei N° 1.869/2004 0
- Lei N° 1.870/2004 0
- Lei N° 1.871/2004 0
- Lei N° 1.872/2004 0
- Lei N° 1.873/2004 0
- Lei N° 1.850/2005 0
- Lei N° 1.875/2005 0
- Lei N° 1.876/2005 0
- Lei N° 1.877/2005 0
- Lei N° 1.878/2005 0
- Lei N° 1.879/2005 0
- Lei N° 1.880/2005 0
- Lei N° 1.881/2005 0
- Lei N° 1.882/2005 0
- Lei N° 1.883/2005 0
- Lei N° 1.884/2005 0
- Lei N° 1.885/2005 0
- Lei N° 1.886/2005 0
- Lei N° 1.887/2005 0
- Lei N° 1.888/2005 0
- Lei N° 1.889/2005 0
- Lei N° 1.890/2005 0
- Lei N° 1.891/2005 0
- Lei N° 1.892/2005 0
- Lei N° 1.893/2005 0
- Lei N° 1.894/2005 0
- Lei N° 1.895/2005 0
- Lei N° 1.896/2005 0
- Lei N° 1.897/2005 0
- Lei N° 1.898/2005 0
- Lei N° 1.900/2005 0
- Lei N° 1.901/2005 0
- Lei N° 1.902/2005 0
- Lei N° 1.903/2005 0
- Lei N° 1.904/2005 0
- Lei N° 1.905/2005 0
- Lei N° 1.906/2005 0
- Lei N° 1.907/2005 0
- Lei N° 1.908/2005 0
- Lei N° 1.909/2005 0
- Lei N° 1.910/2005 0
- Lei N° 1.911/2005 0
- Lei N° 1.912/2005 0
- Lei N° 1.913/2005 0
- Lei N° 1.914/2005 0
- Lei N° 1.915/2005 0
- Lei N° 1.916/2005 0
- Lei N° 1.917/2005 0
- Lei N° 1.919/2005 0
- Lei N° 1.920/2005 0
- Lei N° 1.921/2005 0
- Lei N° 1.922/2005 0
- Lei N° 1.923/2005 0
- Lei N° 1.924/2005 0
- Lei N° 1.925/2005 0
- Lei N° 1.925/2005 0
- Lei N° 1.926/2005 0
- Lei N° 1.927/2005 0
- Lei N° 1.928/2005 0
- Lei N° 1.929/2005 0
- Lei N° 1.930/2005 0
- Lei N° 1.931/2005 0
- Lei N° 1.933/2005 0
- Lei N° 1.934/2005 0
- Lei N° 1.935/2005 0
- Lei N° 1.936/2005 0
- Lei N° 1.937/2005 0
- Lei N° 1.938/2005 0
- Lei N° 1.939/2005 0
- Lei N° 1.940/2005 0
- Lei N° 1.941/2005 0
- Lei N° 1.942/2005 0
- Lei N° 1.943/2005 0
- Lei N° 1.944/2005 0
- Lei N° 1.945/2005 0
- Lei N° 1.946/2005 0
- Lei N° 1.947/2005 0
- Lei N° 1.948/2005 0
- Lei N° 1.949/2005 0
- Lei N° 1.950/2005 0
- Lei N° 1.951/2005 0
- Lei N° 1.952/2005 0
- Lei N° 1.953/2005 0
- Lei N° 1.954/2005 0
- Lei N° 1.956/2005 0
- Lei N° 1.957/2005 0
- Lei N° 1.958/2005 0
- Lei N° 1.959/2006 0
- Lei N° 1.959/2006 0
- Lei N° 1.960/2006 0
- Lei N° 1.960/2006 0
- Lei N° 1.961/2006 0
- Lei N° 1.961/2006 0
- Lei N° 1.962/2006 0
- Lei N° 1.962/2006 0
- Lei N° 1.963/2006 0
- Lei N° 1.963/2006 0
- Lei N° 1.964/2006 0
- Lei N° 1.964/2006 0
- Lei N° 1.965/2006 0
- Lei N° 1.965/2006 0
- Lei N° 1.966/2006 0
- Lei N° 1.966/2006 0
- Lei N° 1.967/2006 0
- Lei N° 1.968/2006 0
- Lei N° 1.968/2006 0
- Lei N° 1.969/2006 0
- Lei N° 1.969/2006 0
- Lei N° 1.970/2006 0
- Lei N° 1.970/2006 0
- Lei N° 1.971/2006 0
- Lei N° 1.971/2006 0
- Lei N° 1.972/2006 0
- Lei N° 1.972/2006 0
- Lei N° 1.973/2006 0
- Lei N° 1.973/2006 0
- Lei N° 1.974/2006 0
- Lei N° 1.975/2006 0
- Lei N° 1.975/2006 0
- Lei N° 1.976/2006 0
- Lei N° 1.977/2006 0
- Lei N° 1.977/2006 0
- Lei N° 1.978/2006 0
- Lei N° 1.978/2006 0
- Lei N° 1.979/2006 0
- Lei N° 1.979/2006 0
- Lei N° 1.980/2006 0
- Lei N° 1.980/2006 0
- Lei N° 1.981/2006 0
- Lei N° 1.981/2006 0
- Lei N° 1.982/2006 0
- Lei N° 1.982/2006 0
- Lei N° 1.983/2006 0
- Lei N° 1.983/2006 0
- Lei N° 1.984/2006 0
- Lei N° 1.984/2006 0
- Lei N° 1.985/2006 0
- Lei N° 1.985/2006 0
- Lei N° 1.986/2006 0
- Lei N° 1.986/2006 0
- Lei N° 1.987/2006 0
- Lei N° 1.988/2006 0
- Lei N° 1.988/2006 0
- Lei N° 1.989/2006 0
- Lei N° 1.989/2006 0
- Lei N° 1.990/2006 0
- Lei N° 1.990/2006 0
- Lei N° 1.991/2006 0
- Lei N° 1.991/2006 0
- Lei N° 1.992/2006 0
- Lei N° 1.992/2006 0
- Lei N° 1.993/2006 0
- Lei N° 1.993/2006 0
- Lei N° 1.994/2006 0
- Lei N° 1.994/2006 0
- Lei N° 1.995/2006 0
- Lei N° 1.995/2006 0
- Lei N° 1.996/2006 0
- Lei N° 1.996/2006 0
- Lei N° 1.997/2006 0
- Lei N° 1.997/2006 0
- Lei N° 1.998/2006 0
- Lei N° 1.999/2006 0
- Lei N° 1.999/2006 0
- Lei N° 2.000/2006 0
- Lei N° 2.000/2006 0
- Lei N° 2.001/2006 0
- Lei N° 2.001/2006 0
- Lei N° 2.002/2006 0
- Lei N° 2.002/2006 0
- Lei N° 2.003/2006 0
- Lei N° 2.003/2006 0
- Lei N° 2.004/2006 0
- Lei N° 2.004/2006 0
- Lei N° 2.005/2006 0
- Lei N° 2.005/2006 0
- Lei N° 2.006/2006 0
- Lei N° 2.006/2006 0
- Lei N° 2.007/2006 0
- Lei N° 2.007/2006 0
- Lei N° 2.008/2006 0
- Lei N° 2.009/2006 0
- Lei N° 2.009/2006 0
- Lei N° 2.010/2006 0
- Lei N° 2.010/2006 0
- Lei N° 2.011/2006 0
- Lei N° 2.011/2006 0
- Lei N° 2.012/2006 0
- Lei N° 2.012/2006 0
- Lei N° 2.013/2006 0
- Lei N° 2.013/2006 0
- Lei N° 2.014/2006 0
- Lei N° 2.014/2006 0
- Lei N° 2.015/2006 0
- Lei N° 2.015/2006 0
- Lei N° 2.016/2006 0
- Lei N° 2.016/2006 0
- Lei N° 2.017/2006 0
- Lei N° 2.017/2006 0
- Lei N° 2.018/2006 0
- Lei N° 2.018/2006 0
- Lei N° 2.019/2006 0
- Lei N° 2.019/2006 0
- Lei N° 2.020/2006 0
- Lei N° 2.020/2006 0
- Lei N° 2.021/2006 0
- Lei N° 2.021/2006 0
- Lei N° 2.022/2006 0
- Lei N° 2.022/2006 0
- Lei N° 2.023/2006 0
- Lei N° 2.023/2006 0
- Lei N° 2.024/2006 0
- Lei N° 2.024/2006 0
- Lei N° 2.025/2006 0
- Lei N° 2.025/2006 0
- Lei N° 2.026/2006 0
- Lei N° 2.026/2006 0
- Lei N° 2.027/2006 0
- Lei N° 2.027/2006 0
- Lei N° 2.028/2006 0
- Lei N° 2.028/2006 0
- Lei N° 2.029/2006 0
- Lei N° 2.029/2006 0
- Lei N° 2.030/2006 0
- Lei N° 2.030/2006 0
- Lei N° 2.031/2006 0
- Lei N° 2.031/2006 0
- Lei N° 2.032/2006 0
- Lei N° 2.032/2006 0
- Lei N° 2.033/2006 0
- Lei N° 2.033/2006 0
- Lei N° 2.034/2006 0
- Lei N° 2.034/2006 0
- Lei N° 2.035/2006 0
- Lei N° 2.035/2006 0
- Lei N° 2.036/2006 0
- Lei N° 2.036/2006 0
- Lei N° 2.037/2006 0
- Lei N° 2.037/2006 0
- Lei N° 2.038/2006 0
- Lei N° 2.038/2006 0
- Lei N° 2.039/2006 0
- Lei N° 2.039/2006 0
- Lei N° 2.040/2006 0
- Lei N° 2.040/2006 0
- Lei N° 2.041/2006 0
- Lei N° 2.041/2006 0
- Lei N° 2.042/2006 0
- Lei N° 2.042/2006 0
- Lei N° 2.043/2006 0
- Lei N° 2.043/2006 0
- Lei N° 2.044/2006 0
- Lei N° 2.045/2006 0
- Lei N° 2.046/2006 0
- Lei N° 2.047/2006 0
- Lei N° 2.057/2006 0
- Lei N° 2.048/2007 0
- Lei N° 2.049/2007 0
- Lei N° 2.050/2007 0
- Lei N° 2.051/2007 0
- Lei N° 2.052/2007 0
- Lei N° 2.053/2007 0
- Lei N° 2.054/2007 0
- Lei N° 2.055/2007 0
- Lei N° 2.056/2007 0
- Lei N° 2.057/2007 0
- Lei N° 2.058/2007 0
- Lei N° 2.059/2007 0
- Lei N° 2.059/2007 0
- Lei N° 2.060/2007 0
- Lei N° 2.061/2007 0
- Lei N° 2.062/2007 0
- Lei N° 2.063/2007 0
- Lei N° 2.064/2007 0
- Lei N° 2.065/2007 0
- Lei N° 2.066/2007 0
- Lei N° 2.067/2007 0
- Lei N° 2.068/2007 0
- Lei N° 2.069/2007 0
- Lei N° 2.070/2007 0
- Lei N° 2.071/2007 0
- Lei N° 2.072/2007 0
- Lei N° 2.073/2007 0
- Lei N° 2.074/2007 0
- Lei N° 2.075/2007 0
- Lei N° 2.076/2007 0
- Lei N° 2.077/2007 0
- Lei N° 2.078/2007 0
- Lei N° 2.079/2007 0
- Lei N° 2.080/2007 0
- Lei N° 2.081/2007 0
- Lei N° 2.082/2007 0
- Lei N° 2.084/2007 0
- Lei N° 2.085/2007 0
- Lei N° 2.086/2007 0
- Lei N° 2.087/2007 0
- Lei N° 2.088/2007 0
- Lei N° 2.088/2007 0
- Lei N° 2.089/2007 0
- Lei N° 2.090/2007 0
- Lei N° 2.091/2007 0
- Lei N° 2.093/2007 0
- Lei N° 2.094/2007 0
- Lei N° 2.095/2007 0
- Lei N° 2.096/2007 0
- Lei N° 2.097/2007 0
- Lei N° 2.098/2007 0
- Lei N° 2.099/2007 0
- Lei N° 2.100/2007 0
- Lei N° 2.100/2007 0
- Lei N° 2.101/2007 0
- Lei N° 2.102/2007 0
- Lei N° 2.103/2007 0
- Lei N° 2.104/2007 0
- Lei N° 2.105/2007 0
- Lei N° 2.105/2007 0
- Lei N° 2.106/2007 0
- Lei N° 2.107/2007 0
- Lei N° 2.108/2007 0
- Lei N° 2.109/2007 0
- Lei N° 2.110/2007 0
- Lei N° 2.110/2007 0
- Lei N° 2.111/2007 0
- Lei N° 2.112/2007 0
- Lei N° 2.113/2007 0
- Lei N° 2.113/2007 0
- Lei N° 2.114/2007 0
- Lei N° 2.115/2007 0
- Lei N° 2.116/2007 0
- Lei N° 2.117/2007 0
- Lei N° 2.117/2007 0
- Lei N° 2.118/2007 0
- Lei N° 2.118/2007 0
- Lei N° 2.119/2007 0
- Lei N° 2.120/2007 0
- Lei N° 2.121/2007 0
- Lei N° 2.121/2007 0
- Lei N° 2.122/2007 0
- Lei N° 2.122/2007 0
- Lei N° 2.123/2007 0
- Lei N° 2.123/2007 0
- Lei N° 2.124/2007 0
- Lei N° 2.125/2007 0
- Lei N° 2.126/2007 0
- Lei N° 2.127/2007 0
- Lei N° 2.128/2007 0
- Lei N° 2.129/2007 0
- Lei N° 2.130/2007 0
- Lei N° 2.131/2007 0
- Lei N° 2.132/2007 0
- Lei N° 2.133/2007 0
- Lei N° 2.134/2007 0
- Lei N° 2.135/2007 0
- Lei N° 2.135/2007 0
- Lei N° 2.136/2007 0
- Lei N° 2.137/2007 0
- Lei N° 2.138/2007 0
- Lei N° 2.139/2007 0
- Lei N° 2.139/2007 0
- Lei N° 2.140/2007 0
- Lei N° 2.141/2007 0
- Lei N° 2.142/2007 0
- Lei N° 2.143/2007 0
- Lei N° 2.144/2007 0
- Lei N° 2.145/2007 0
- Lei N° 2.146/2007 0
- Lei N° 2.147/2007 0
- Lei N° 2.148/2007 0
- Lei N° 2.722/2013 0
- Resolução Nº 040/2003 0
- Resolução Nº 041/2003 0
- Resolução Nº 042/2003 0
- Resolução Nº 043/2003 0
- Resolução Nº 044/2004 0
- Resolução Nº 046/2004 0
- Resolução Nº 047/2004 0
- Resolução Nº 005/2005 0
- Resolução Nº 006/2005 0
- Resolução Nº 007/2005 0
- Resolução Nº 008/2005 0
- Resolução Nº 009/2005 0
- Resolução Nº 010/2005 0
- Resolução Nº 011/2005 0
- Resolução Nº 012/2006 0
- Resolução Nº 013/2006 0
- Resolução Nº 014/2006 0
- Resolução Nº 016/2006 0
- Resolução Nº 017/2006 0
- Resolução Nº 018/2006 0
- Resolução Nº 019/2006 0
- Resolução Nº 021/2006 0
- Resolução Nº 022/2006 0
- Resolução Nº 023/2006 0
- Resolução Nº 024/2006 0
- Resolução Nº 025/2006 0
- Resolução Nº 026/2006 0
- Resolução Nº 002/2007 0
- Resolução Nº 003/2007 0
- Resolução Nº 004/2007 0
- Resolução Nº 005/2007 0
- Resolução Nº 024/2008 0
- Resolução Nº 001/2009 0
- Resolução Nº 002/2009 0
- Resolução Nº 004/2009 0
- Resolução Nº 005/2009 0
- Resolução Nº 006/2009 0
- Resolução Nº 009/2009 0
- Resolução Nº 010/2009 0
- Resolução Nº 011/2009 0
- Resolução Nº 012/2009 0
- Resolução Nº 013/2009 0
- Resolução Nº 014/2009 0
- Resolução Nº 015/2009 0
- Resolução Nº 001/2010 0
- Resolução Nº 002/2010 0
- Resolução Nº 003/2010 0
- Resolução Nº 004/2010 0
- Resolução Nº 005/2010 0
- Resolução Nº 006/2010 0
- Resolução Nº 007/2010 0
- Resolução Nº 009/2010 0
- Resolução Nº 010/2010 0
- Resolução Nº 011/2010 0
- Resolução Nº 002/2011 0
- Resolução Nº 003/2011 0
- Resolução Nº 004/2011 0
- Resolução Nº 005/2011 0
- Resolução Nº 006/2011 0
- Resolução Nº 007/2011 0
- Resolução Nº 008/2011 0
- Resolução Nº 009/2011 0
- Resolução Nº 010/2011 0
- Resolução Nº 011/2011 0
- Resolução Nº 014/2011 0
- Resolução Nº 015/2011 0
- Resolução Nº 017/2011 0
- Resolução Nº 019/2011 0
- Resolução Nº 021/2011 0
- Resolução Nº 022/2011 0
- Resolução Nº 001/2012 0
- Resolução Nº 002/2012 0
- Resolução Nº 003/2012 0
- Resolução Nº 004/2012 0
- Resolução Nº 005/2012 0
- Resolução Nº 006/2012 0
- Resolução Nº 007/2012 0
- Resolução Nº 008/2012 0
- Resolução Nº 009/2012 0
- Resolução Nº 010/2012 0
- Resolução Nº 011/2012 0
- Resolução Nº 012/2012 0
- Resolução Nº 013/2012 0
- Resolução Nº 014/2012 0
- Resolução Nº 015/2012 0
- Resolução Nº 016/2012 0
- Resolução Nº 017/2012 0
- Resolução Nº 018/2012 0
- Resolução Nº 019/2012 0
- Resolução Nº 020/2012 0
- Resolução Nº 001/2013 0
- Resolução Nº 002/2013 0
- Resolução Nº 003/2013 0
- Resolução Nº 004/2013 0
- Resolução Nº 005/2013 0
- Resolução Nº 006/2013 0
- Resolução Nº 007/2013 0
- Resolução Nº 008/2013 0
- Resolução Nº 009/2013 0
- Resolução Nº 010/2013 0
- Resolução Nº 011/2013 0
- Resolução Nº 012/2013 0
- Resolução Nº 013/2013 0
- Resolução Nº 013/2013 0
- Resolução Nº 013/2013 0
- Resolução Nº 014/2013 0
- Resolução Nº 015/2013 0
- Resolução Nº 016/2013 0
- Resolução Nº 017/2013 0
- Resolução Nº 001/2014 0
- Resolução Nº 002/2014 0
- Resolução Nº 003/2014 0
- Resolução Nº 004/2014 0
- Resolução Nº 005/2014 0
- Resolução Nº 006/2014 0
- Resolução Nº 007/2014 0
- Resolução Nº 008/2014 0
- Resolução Nº 009/2014 0
- Resolução Nº 010/2014 0
- Resolução Nº 011/2014 0
- Resolução Nº 001/2015 0
- Resolução Nº 001/2015 0
- Resolução Nº 002/2015 0
- Resolução Nº 002/2015 0
- Resolução Nº 003/2015 0
- Resolução Nº 003/2015 0
- Resolução Nº 004/2015 0
- Resolução Nº 004/2015 0
- Resolução Nº 005/2015 0
- Resolução Nº 005/2015 0
- Resolução Nº 006/2015 0
- Resolução Nº 006/2015 0
- Resolução Nº 007/2015 0
- Resolução Nº 007/2015 0
- Resolução Nº 008/2015 0
- Resolução Nº 008/2015 0
- Resolução Nº 001/2016 0
- Resolução Nº 002/2016 0
- Resolução Nº 003/2016 0
- Resolução Nº 006/2007 0
- Resolução Nº 007/2007 0
- Resolução Nº 008/2007 0
- Resolução Nº 009/2007 0
- Resolução Nº 010/2007 0
- Resolução Nº 011/2007 0
- Resolução Nº 012/2007 0
- Resolução Nº 013/2007 0
- Resolução Nº 014/2008 0
- Resolução Nº 015/2008 0
- Resolução Nº 016/2008 0
- Resolução Nº 017/2008 0
- Resolução Nº 019/2008 0
- Resolução Nº 020/2008 0
- Resolução Nº 021/2008 0
- Resolução Nº 022/2008 0
- Resolução Nº 023/2008 0
- Resolução Nº 002/2017 0
- Resolução Nº 003/2017 0
- Resolução Nº 004/2017 0
- Resolução Nº 007/2017 0
- Resolução Nº 008/2017 0
- Resolução Nº 009/2017 0
- Resolução Nº 010/2017 0
- Resolução Nº 011/2017 0
- Resolução Nº 012/2017 0
- Resolução Nº 013/2017 0
- Resolução Nº 014/2017 0
- Resolução Nº 015/2017 0
- Resolução Nº 016/2017 0
- Resolução Nº 017/2017 0
- Resolução Nº 018/2017 0
- Resolução Nº 019/2017 0
- Resolução Nº 020/2017 0
- Resolução Nº 002/2018 0
- Resolução Nº 003/2018 0
- Resolução Nº 004/2018 0
- Resolução Nº 005/2018 0
- Resolução Nº 006/2018 0
- Resolução Nº 007/2018 0
- Resolução Nº 010/2018 0
- Lei Complementar N° 001/2001 0
- Lei Complementar N° 001/2001 0
- Lei Complementar N° 002/2001 0
- Lei Complementar N° 003/2001 0
- Lei Complementar N° 004/2001 0
- Lei Complementar N° 004/2001 0
- Lei Complementar N° 005/2001 0
- Lei Complementar N° 006/2001 0
- Lei Complementar N° 007/2001 0
- Lei Complementar N° 007/2001 0
- Lei Complementar N° 008/2001 0
- Lei Complementar N° 009/2001 0
- Lei Complementar N° 010/2002 0
- Lei Complementar N° 011/2002 0
- Lei Complementar N° 012/2002 0
- Lei Complementar N° 013/2002 0
- Lei Complementar N° 015/2003 0
- Lei Complementar N° 016/2003 0
- Lei Complementar N° 016/2004 0
- Lei Complementar N° 017/2004 0
- Lei Complementar N° 017/2004 0
- Lei Complementar N° 018/2004 0
- Lei Complementar N° 018/2004 0
- Lei Complementar N° 019/2005 0
- Lei Complementar N° 020/2005 0
- Lei Complementar N° 022/2005 0
- Lei Complementar N° 023/2005 0
- Lei Complementar N° 024/2005 0
- Lei Complementar N° 025/2005 0
- Lei Complementar N° 026/2005 0
- Lei Complementar N° 027/2005 0
- Lei Complementar N° 028/2005 0
- Lei Complementar N° 063/2005 0
- Lei Complementar N° 029/2006 0
- Lei Complementar N° 030/2006 0
- Lei Complementar N° 032/2006 0
- Lei Complementar N° 033/2006 0
- Lei Complementar N° 034/2006 0
- Lei Complementar N° 035/2006 0
- Lei Complementar N° 036/2006 0
- Lei Complementar N° 038/2006 0
- Lei Complementar N° 039/2006 0
- Lei Complementar N° 040/2006 0
- Lei Complementar N° 041/2006 0
- Lei Complementar N° 190/2006 0
- Lei Complementar N° 042/2007 0
- Lei Complementar N° 043/2007 0
- Lei Complementar N° 044/2007 0
- Lei Complementar N° 044/2007 0
- Lei Complementar N° 044/2007 0
- Lei Complementar N° 045/2007 0
- Lei Complementar N° 047/2007 0
- Lei Complementar N° 048/2007 0
- Lei Complementar N° 049/2007 0
- Lei Complementar N° 050/2007 0
- Lei Complementar N° 051/2007 0
- Lei Complementar N° 051/2007 0
- Lei Complementar N° 052/2007 0
- Lei Complementar N° 053/2007 0
- Lei Complementar N° 053/2007 0
- Lei Complementar N° 054/2007 0
- Lei Complementar N° 054/2007 0
- Lei Complementar N° 062/2007 0
- Lei Complementar N° 092/2007 0
- Lei Complementar N° 092/2007 0
- Lei Complementar N° 055/2008 0
- Lei Complementar N° 056/2008 0
- Lei Complementar N° 057/2008 0
- Lei Complementar N° 058/2008 0
- Lei Complementar N° 059/2008 0
- Lei Complementar N° 060/2008 0
- Lei Complementar N° 061/2008 0
- Lei Complementar N° 062/2008 0
- Lei Complementar N° 063/2008 0
- Lei Complementar N° 064/2008 0
- Lei Complementar N° 066/2009 0
- Lei Complementar N° 067/2009 0
- Lei Complementar N° 068/2009 0
- Lei Complementar N° 069/2009 0
- Lei Complementar N° 070/2009 0
- Lei Complementar N° 071/2010 0
- Lei Complementar N° 072/2010 0
- Lei Complementar N° 072/2010 0
- Lei Complementar N° 073/2010 0
- Lei Complementar N° 073/2010 0
- Lei Complementar N° 074/2010 0
- Lei Complementar N° 074/2010 0
- Lei Complementar N° 075/2010 0
- Lei Complementar N° 075/2010 0
- Lei Complementar N° 076/2010 0
- Lei Complementar N° 077/2010 0
- Lei Complementar N° 077/2010 0
- Lei Complementar N° 078/2010 0
- Lei Complementar N° 078/2010 0
- Lei Complementar N° 079/2010 0
- Lei Complementar N° 079/2010 0
- Lei Complementar N° 080/2010 0
- Lei Complementar N° 080/2010 0
- Lei Complementar N° 081/2011 0
- Lei Complementar N° 081/2011 0
- Lei Complementar N° 082/2011 0
- Lei Complementar N° 083/2011 0
- Lei Complementar N° 084/2011 0
- Lei Complementar N° 084/2011 0
- Lei Complementar N° 085/2011 0
- Lei Complementar N° 085/2011 0
- Lei Complementar N° 086/2011 0
- Lei Complementar N° 087/2011 0
- Lei Complementar N° 088/2012 0
- Lei Complementar N° 088/2012 0
- Lei Complementar N° 089/2012 0
- Lei Complementar N° 090/2012 0
- Lei Complementar N° 091/2012 0
- Lei Complementar N° 092/2012 0
- Lei Complementar N° 093/2012 0
- Lei Complementar N° 094/2012 0
- Lei Complementar N° 095/2012 0
- Lei Complementar N° 096/2012 0
- Lei Complementar N° 097/2012 0
- Lei Complementar N° 098/2012 0
- Lei Complementar N° 099/2012 0
- Lei Complementar N° 100/2012 0
- Lei Complementar N° 101/2012 0
- Lei Complementar N° 102/2012 0
- Lei Complementar N° 105/2013 0
- Lei Complementar N° 106/2013 0
- Lei Complementar N° 107/2013 0
- Lei Complementar N° 107/2013 0
- Lei Complementar N° 108/2013 0
- Lei Complementar N° 109/2013 0
- Lei Complementar N° 110/2013 0
- Lei Complementar N° 111/2013 0
- Lei Complementar N° 112/2013 0
- Lei Complementar N° 113/2013 0
- Lei Complementar N° 113/2013 0
- Lei Complementar N° 114/2013 0
- Lei Complementar N° 114/2013 0
- Lei Complementar N° 115/2013 0
- Lei Complementar N° 115/2013 0
- Lei Complementar N° 116/2013 0
- Lei Complementar N° 116/2013 0
- Lei Complementar N° 117/2013 0
- Lei Complementar N° 117/2013 0
- Lei Complementar N° 118/2013 0
- Lei Complementar N° 119/2013 0
- Lei Complementar N° 120/2013 0
- Lei Complementar N° 120/2013 0
- Lei Complementar N° 120/2013 0
- Lei Complementar N° 121/2013 0
- Lei Complementar N° 121/2013 0
- Lei Complementar N° 122/2013 0
- Lei Complementar N° 122/2013 0
- Lei Complementar N° 123/2013 0
- Lei Complementar N° 125/2013 0
- Lei Complementar N° 126/2013 0
- Lei Complementar N° 127/2013 0
- Lei Complementar N° 128/2013 0
- Lei Complementar N° 129/2013 0
- Lei Complementar N° 130/2013 0
- Lei Complementar N° 132/2013 0
- Lei Complementar N° 142/2013 0
- Lei Complementar N° 133/2014 0
- Lei Complementar N° 134/2014 0
- Lei Complementar N° 135/2014 0
- Lei Complementar N° 136/2014 0
- Lei Complementar N° 137/2014 0
- Lei Complementar N° 138/2014 0
- Lei Complementar N° 139/2014 0
- Lei Complementar N° 140/2014 0
- Lei Complementar N° 141/2014 0
- Lei Complementar N° 142/2014 0
- Lei Complementar N° 143/2014 0
- Lei Complementar N° 144/2014 0
- Lei Complementar N° 145/2014 0
- Lei Complementar N° 146/2014 0
- Lei Complementar N° 147/2014 0
- Lei Complementar N° 147/2014 0
- Lei Complementar N° 148/2015 0
- Lei Complementar N° 150/2015 0
- Lei Complementar N° 151/2015 0
- Lei Complementar N° 152/2015 0
- Lei Complementar N° 152/2015 0
- Lei Complementar N° 153/2015 0
- Lei Complementar N° 154/2015 0
- Lei Complementar N° 156/2015 0
- Lei Complementar N° 157/2015 0
- Lei Complementar N° 158/2015 0
- Lei Complementar N° 159/2016 0
- Lei Complementar N° 161/2017 0
- Lei Complementar N° 162/2017 0
- Lei Complementar N° 163/2017 0
- Lei Complementar N° 164/2017 0
- Lei Complementar N° 165/2017 0
- Lei Complementar N° 166/2017 0
- Lei Complementar N° 167/2017 0
- Código Ambiental da Lei N° 168/2017 0
- Lei Complementar N° 169/2017 0
- Lei Complementar N° 170/2017 0
- Lei Complementar N° 171/2017 0
- Lei Complementar N° 172/2017 0
- Lei Complementar N° 173/2018 0
- Lei Complementar N° 175/2018 0
- Lei Complementar N° 176/2018 0
- Lei Complementar N° 177/2018 0
- Código Tributário 0
- Lei N° 082/2001 0
- Lei N° 1.525/2001 0
- Lei N° 1.525/2001 0
- Lei N° 1.526/2001 0
- Lei N° 1.526/2001 0
- Lei N° 1.527/2001 0
- Lei N° 1.527/2001 0
- Lei N° 1.528/2001 0
- Lei N° 1.528/2001 0
- Lei N° 1.529/2001 0
- Lei N° 1.529/2001 0
- Lei N° 1.530/2001 0
- Lei N° 1.530/2001 0
- Lei N° 1.531/2001 0
- Lei N° 1.531/2001 0
- Lei N° 1.531/2001 0
- Lei N° 1.532/2001 0
- Lei N° 1.532/2001 0
- Lei N° 1.533/2001 0
- Lei N° 1.533/2001 0
- Lei N° 1.534/2001 0
- Lei N° 1.534/2001 0
- Lei N° 1.534/2001 0
- Lei N° 1.535/2001 0
- Lei N° 1.536/2001 0
- Lei N° 1.536/2001 0
- Lei N° 1.537/2001 0
- Lei N° 1.538/2001 0
- Lei N° 1.539/2001 0
- Lei N° 1.540/2001 0
- Lei N° 1.541/2001 0
- Lei N° 1.542/2001 0
- Lei N° 1.543/2001 0
- Lei N° 1.544/2001 0
- Lei N° 1.545/2001 0
- Lei N° 1.546/2001 0
- Lei N° 1.546/2001 0
- Lei N° 1.547/2001 0
- Lei N° 1.547/2001 0
- Lei N° 1.548/2001 0
- Lei N° 1.549/2001 0
- Lei N° 1.549/2001 0
- Lei N° 1.550/2001 0
- Lei N° 1.550/2001 0
- Lei N° 1.551/2001 0
- Lei N° 1.551/2001 0
- Lei N° 1.552/2001 0
- Lei N° 1.552/2001 0
- Lei N° 1.553/2001 0
- Lei N° 1.553/2001 0
- Lei N° 1.554/2001 0
- Lei N° 1.554/2001 0
- Lei N° 1.554/2001 0
- Lei N° 1.555/2001 0
- Lei N° 1.555/2001 0
- Lei N° 1.555/2001 0
- Lei N° 1.556/2001 0
- Lei N° 1.556/2001 0
- Lei N° 1.557/2001 0
- Lei N° 1.557/2001 0
- Lei N° 1.557/2001 0
- Lei N° 1.558/2001 0
- Lei N° 1.558/2001 0
- Lei N° 1.559/2001 0
- Lei N° 1.559/2001 0
- Lei N° 1.560/2001 0
- Lei N° 1.560/2001 0
- Lei N° 1.560/2001 0
- Lei N° 1.561/2001 0
- Lei N° 1.561/2001 0
- Lei N° 1.562/2001 0
- Lei N° 1.563/2001 0
- Lei N° 1.564/2001 0
- Lei N° 1.564/2001 0
- Lei N° 1.565/2001 0
- Lei N° 1.565/2001 0
- Lei N° 1.566/2001 0
- Lei N° 1.566/2001 0
- Lei N° 1.567/2001 0
- Lei N° 1.568/2001 0
- Lei N° 1.568/2001 0
- Lei N° 1.569/2001 0
- Lei N° 1.570/2001 0
- Lei N° 1.570/2001 0
- Lei N° 1.571/2001 0
- Lei N° 1.572/2001 0
- Lei N° 1.572/2001 0
- Lei N° 1.573/2001 0
- Lei N° 1.574/2001 0
- Lei N° 1.574/2001 0
- Lei N° 1.575/2001 0
- Lei N° 1.577/2001 0
- Lei N° 1.578/2001 0
- Lei N° 1.579/2001 0
- Lei N° 1.580/2001 0
- Lei N° 1.581/2001 0
- Lei N° 1.582/2001 0
- Lei N° 1.583/2001 0
- Lei N° 1.584/2001 0
- Lei N° 1.585/2001 0
- Lei N° 1.586/2001 0
- Lei N° 1.587/2001 0
- Lei N° 1.588/2001 0
- Lei N° 1.589/2001 0
- Lei N° 1.590/2001 0
- Lei N° 1.590/2001 0
- Lei N° 1.591/2001 0
- Lei N° 1.592/2001 0
- Lei N° 1.595/2001 0
- Lei N° 1.596/2001 0
- Lei N° 1.597/2001 0
- Lei N° 1.598/2001 0
- Lei N° 1.599/2001 0
- Lei N° 1.600/2001 0
- Lei N° 1.601/2001 0
- Lei N° 2.342/2010 0
- Lei N° 2.342/2010 0
- Lei N° 2.343/2010 0
- Lei N° 2.343/2010 0
- Lei N° 2.344/2010 0
- Lei N° 2.344/2010 0
- Lei N° 2.345/2010 0
- Lei N° 2.345/2010 0
- Lei N° 2.346/2010 0
- Lei N° 2.346/2010 0
- Lei N° 2.347/2010 0
- Lei N° 2.348/2010 0
- Lei N° 2.348/2010 0
- Lei N° 2.349/2010 0
- Lei N° 2.349/2010 0
- Lei N° 2.350/2010 0
- Lei N° 2.350/2010 0
- Lei N° 2.351/2010 0
- Lei N° 2.351/2010 0
- Lei N° 2.351/2010 0
- Lei N° 2.352/2010 0
- Lei N° 2.352/2010 0
- Lei N° 2.353/2010 0
- Lei N° 2.353/2010 0
- Lei N° 2.354/2010 0
- Lei N° 2.354/2010 0
- Lei N° 2.355/2010 0
- Lei N° 2.355/2010 0
- Lei N° 2.356/2010 0
- Lei N° 2.356/2010 0
- Lei N° 2.357/2010 0
- Lei N° 2.357/2010 0
- Lei N° 2.358/2010 0
- Lei N° 2.358/2010 0
- Lei N° 2.359/2010 0
- Lei N° 2.359/2010 0
- Lei N° 2.360/2010 0
- Lei N° 2.360/2010 0
- Lei N° 2.361/2010 0
- Lei N° 2.361/2010 0
- Lei N° 2.362/2010 0
- Lei N° 2.362/2010 0
- Lei N° 2.363/2010 0
- Lei N° 2.363/2010 0
- Lei N° 2.364/2010 0
- Lei N° 2.364/2010 0
- Lei N° 2.365/2010 0
- Lei N° 2.365/2010 0
- Lei N° 2.366/2010 0
- Lei N° 2.366/2010 0
- Lei N° 2.367/2010 0
- Lei N° 2.368/2010 0
- Lei N° 2.369/2010 0
- Lei N° 2.369/2010 0
- Lei N° 2.370/2010 0
- Lei N° 2.370/2010 0
- Lei N° 2.371/2010 0
- Lei N° 2.372/2010 0
- Lei N° 2.372/2010 0
- Lei N° 2.373/2010 0
- Lei N° 2.373/2010 0
- Lei N° 2.374/2010 0
- Lei N° 2.374/2010 0
- Lei N° 2.375/2010 0
- Lei N° 2.375/2010 0
- Lei N° 2.376/2010 0
- Lei N° 2.376/2010 0
- Lei N° 2.377/2010 0
- Lei N° 2.378/2010 0
- Lei N° 2.378/2010 0
- Lei N° 2.379/2010 0
- Lei N° 2.379/2010 0
- Lei N° 2.380/2010 0
- Lei N° 2.380/2010 0
- Lei N° 2.381/2010 0
- Lei N° 2.381/2010 0
- Lei N° 2.382/2010 0
- Lei N° 2.382/2010 0
- Lei N° 2.383/2010 0
- Lei N° 2.383/2010 0
- Lei N° 2.384/2010 0
- Lei N° 2.384/2010 0
- Lei N° 2.385/2010 0
- Lei N° 2.385/2010 0
- Lei N° 2.386/2010 0
- Lei N° 2.386/2010 0
- Lei N° 2.387/2010 0
- Lei N° 2.387/2010 0
- Lei N° 2.388/2010 0
- Lei N° 2.388/2010 0
- Lei N° 2.389/2010 0
- Lei N° 2.389/2010 0
- Lei N° 2.390/2010 0
- Lei N° 2.390/2010 0
- Lei N° 2.391/2010 0
- Lei N° 2.391/2010 0
- Lei N° 2.392/2010 0
- Lei N° 2.392/2010 0
- Lei N° 2.393/2010 0
- Lei N° 2.393/2010 0
- Lei N° 2.394/2010 0
- Lei N° 2.394/2010 0
- Lei N° 2.395/2010 0
- Lei N° 2.395/2010 0
- Lei N° 2.396/2010 0
- Lei N° 2.396/2010 0
- Lei N° 2.397/2010 0
- Lei N° 2.397/2010 0
- Lei N° 2.398/2010 0
- Lei N° 2.398/2010 0
- Lei N° 2.399/2010 0
- Lei N° 2.399/2010 0
- Lei N° 2.399/2010 0
- Lei N° 2.400/2010 0
- Lei N° 2.401/2010 0
- Lei N° 2.401/2010 0
- Lei N° 2.402/2010 0
- Lei N° 2.402/2010 0
- Lei N° 2.403/2010 0
- Lei N° 2.403/2010 0
- Lei N° 2.404/2010 0
- Lei N° 2.404/2010 0
- Lei N° 2.405/2010 0
- Lei N° 2.405/2010 0
- Lei N° 2.406/2010 0
- Lei N° 2.406/2010 0
- Lei N° 2.406/2010 0
- Lei N° 2.407/2010 0
- Lei N° 2.407/2010 0
- Lei N° 2.408/2010 0
- Lei N° 2.408/2010 0
- Lei N° 2.409/2010 0
- Lei N° 2.409/2010 0
- Lei N° 2.410/2010 0
- Lei N° 2.410/2010 0
- Lei N° 2.410/2010 0
- Lei N° 2.411/2010 0
- Lei N° 2.411/2010 0
- Lei N° 2.412/2010 0
- Lei N° 2.412/2010 0
- Lei N° 2.413/2010 0
- Lei N° 2.413/2010 0
- Lei N° 2.414/2010 0
- Lei N° 2.414/2010 0
- Lei N° 2.415/2010 0
- Lei N° 2.415/2010 0
- Lei N° 2.416/2010 0
- Lei N° 2.416/2010 0
- Lei N° 2.417/2010 0
- Lei N° 2.417/2010 0
- Lei N° 2.418/2010 0
- Lei N° 2.418/2010 0
- Lei N° 2.418/2010 0
- Lei N° 2.419/2010 0
- Lei N° 2.419/2010 0
- Lei N° 2.420/2010 0
- Lei N° 2.420/2010 0
- Lei N° 2.421/2010 0
- Lei N° 2.421/2010 0
- Lei N° 2.422/2010 0
- Lei N° 2.422/2010 0
- Lei N° 2.423/2010 0
- Lei N° 2.423/2010 0
- Lei N° 2.424/2010 0
- Lei N° 2.424/2010 0
- Lei N° 2.425/2010 0
- Lei N° 2.425/2010 0
- Lei N° 2.426/2010 0
- Lei N° 2.426/2010 0
- Lei N° 2.427/2010 0
- Lei N° 2.427/2010 0
- Lei N° 2.428/2010 0
- Lei N° 2.428/2010 0
- Lei N° 2.429/2010 0
- Lei N° 2.429/2010 0
- Lei N° 2.430/2010 0
- Lei N° 2.430/2010 0
- Lei N° 2.431/2010 0
- Lei N° 2.431/2010 0
- Lei N° 2.432/2010 0
- Lei N° 2.432/2010 0
- Lei N° 2.433/2010 0
- Lei N° 2.433/2010 0
- Lei N° 2.434/2010 0
- Lei N° 2.434/2010 0
- Lei N° 2.435/2010 0
- Lei N° 2.435/2010 0
- Lei N° 2.436/2010 0
- Lei N° 2.436/2010 0
- Lei N° 2.437/2010 0
- Lei N° 2.437/2010 0
- Lei N° 2.438/2010 0
- Lei N° 2.439/2010 0
- Lei N° 2.440/2010 0
- Lei N° 2.440/2010 0
- Lei N° 2.441/2010 0
- Lei N° 2.441/2010 0
- Lei N° 2.442/2010 0
- Lei N° 2.442/2010 0
- Lei N° 2.443/2010 0
- Lei N° 2.443/2010 0
- Lei N° 2.444/2010 0
- Lei N° 2.444/2010 0
- Lei N° 2.445/2010 0
- Lei N° 2.445/2010 0
- Lei N° 2.446/2010 0
- Lei N° 2.446/2010 0
- Lei N° 2.447/2010 0
- Lei N° 2.448/2010 0
- Lei N° 2.449/2010 0
- Lei N° 2.449/2010 0
- Lei N° 2.450/2010 0
- Lei N° 2.450/2010 0
- Lei N° 2.451/2010 0
- Lei N° 2.451/2010 0
- Lei N° 2.452/2010 0
- Lei N° 2.452/2010 0
- Lei N° 2.453/2010 0
- Lei N° 2.453/2010 0
- Lei N° 2.454/2010 0
- Lei N° 2.454/2010 0
- Lei N° 2.455/2010 0
- Lei N° 2.455/2010 0
- Lei N° 2.456/2010 0
- Lei N° 2.456/2010 0
- Lei N° 2.457/2010 0
- Lei N° 2.457/2010 0
- Lei N° 2.458/2010 0
- Lei N° 2.458/2010 0
- Lei N° 2.460/2010 0
- Lei N° 2.459/2011 0
- Lei N° 2.460/2011 0
- Lei N° 2.461/2011 0
- Lei N° 2.462/2011 0
- Lei N° 2.463/2011 0
- Lei N° 2.464/2011 0
- Lei N° 2.465/2011 0
- Lei N° 2.466/2011 0
- Lei N° 2.467/2011 0
- Lei N° 2.468/2011 0
- Lei N° 2.469/2011 0
- Lei N° 2.470/2011 0
- Lei N° 2.471/2011 0
- Lei N° 2.472/2011 0
- Lei N° 2.473/2011 0
- Lei N° 2.474/2011 0
- Lei N° 2.475/2011 0
- Lei N° 2.476/2011 0
- Lei N° 2.477/2011 0
- Lei N° 2.478/2011 0
- Lei N° 2.479/2011 0
- Lei N° 2.480/2011 0
- Lei N° 2.481/2011 0
- Lei N° 2.482/2011 0
- Lei N° 2.483/2011 0
- Lei N° 2.484/2011 0
- Lei N° 2.485/2011 0
- Lei N° 2.486/2011 0
- Lei N° 2.487/2011 0
- Lei N° 2.488/2011 0
- Lei N° 2.489/2011 0
- Lei N° 2.490/2011 0
- Lei N° 2.491/2011 0
- Lei N° 2.492/2011 0
- Lei N° 2.493/2011 0
- Lei N° 2.494/2011 0
- Lei N° 2.495/2011 0
- Lei N° 2.496/2011 0
- Lei N° 2.497/2011 0
- Lei N° 2.498/2011 0
- Lei N° 2.499/2011 0
- Lei N° 2.500/2011 0
- Lei N° 2.500/2011 0
- Lei N° 2.501/2011 0
- Lei N° 2.502/2011 0
- Lei N° 2.503/2011 0
- Lei N° 2.504/2011 0
- Lei N° 2.505/2011 0
- Lei N° 2.506/2011 0
- Lei N° 2.507/2011 0
- Lei N° 2.508/2011 0
- Lei N° 2.509/2011 0
- Lei N° 2.510/2011 0
- Lei N° 2.511/2011 0
- Lei N° 2.512/2011 0
- Lei N° 2.513/2011 0
- Lei N° 2.514/2011 0
- Lei N° 2.515/2011 0
- Lei N° 2.516/2011 0
- Lei N° 2.517/2011 0
- Lei N° 2.518/2011 0
- Lei N° 2.519/2011 0
- Lei N° 2.520/2011 0
- Lei N° 2.521/2011 0
- Lei N° 2.522/2011 0
- Lei N° 2.523/2011 0
- Lei N° 2.524/2011 0
- Lei N° 2.525/2011 0
- Lei N° 2.526/2011 0
- Lei N° 2.527/2011 0
- Lei N° 2.528/2011 0
- Lei N° 2.529/2011 0
- Lei N° 2.530/2011 0
- Lei N° 2.531/2011 0
- Lei N° 2.532/2011 0
- Lei N° 2.533/2011 0
- Lei N° 2.534/2011 0
- Lei N° 2.535/2011 0
- Lei N° 2.536/2011 0
- Lei N° 2.537/2011 0
- Lei N° 2.538/2011 0
- Lei N° 2.539/2011 0
- Lei N° 2.540/2011 0
- Lei N° 2.541/2011 0
- Lei N° 2.542/2011 0
- Lei N° 2.543/2011 0
- Lei N° 2.544/2011 0
- Lei N° 2.545/2011 0
- Lei N° 2.546/2011 0
- Lei N° 2.547/2011 0
- Lei N° 2.548/2011 0
- Lei N° 2.549/2011 0
- Lei N° 2.550/2011 0
- Lei N° 2.551/2011 0
- Lei N° 2.552/2011 0
- Lei N° 2.553/2011 0
- Lei N° 2.554/2011 0
- Lei N° 2.555/2011 0
- Lei N° 2.556/2011 0
- Lei N° 2.557/2011 0
- Lei N° 2.558/2011 0
- Lei N° 2.559/2011 0
- Lei N° 2.560/2011 0
- Lei N° 2.561/2011 0
- Lei N° 2.562/2011 0
- Lei N° 2.563/2011 0
- Lei N° 2.564/2011 0
- Lei N° 2.565/2011 0
- Lei N° 2.566/2011 0
- Lei N° 2.567/2011 0
- Lei N° 2.568/2011 0
- Lei N° 2.569/2011 0
- Lei N° 2.570/2011 0
- Lei N° 2.571/2011 0
- Lei N° 2.572/2011 0
- Lei N° 2.573/2011 0
- Lei N° 2.574/2011 0
- Lei N° 2.575/2011 0
- Lei N° 2.576/2011 0
- Lei N° 2.577/2011 0
- Lei N° 2.578/2011 0
- Lei N° 2.579/2011 0
- Lei N° 2.580/2011 0
- Lei N° 2.581/2011 0
- Lei N° 2.582/2011 0
- Lei N° 2.583/2011 0
- Lei N° 2.584/2011 0
- Lei N° 2.585/2011 0
- Lei N° 2.586/2011 0
- Lei N° 2.587/2011 0
- Lei N° 2.588/2011 0
- Lei N° 2.589/2011 0
- Lei N° 2.590/2011 0
- Lei N° 2.591/2011 0
- Lei N° 2.592/2011 0
- Lei N° 2.593/2011 0
- Lei N° 2.594/2011 0
- Lei N° 2.595/2011 0
- Lei N° 2.596/2011 0
- Lei N° 2.597/2012 0
- Lei N° 2.598/2012 0
- Lei N° 2.599/2012 0
- Lei N° 2.600/2012 0
- Lei N° 2.601/2012 0
- Lei N° 2.602/2012 0
- Lei N° 2.603/2012 0
- Lei N° 2.604/2012 0
- Lei N° 2.605/2012 0
- Lei N° 2.606/2012 0
- Lei N° 2.607/2012 0
- Lei N° 2.608/2012 0
- Lei N° 2.609/2012 0
- Lei N° 2.610/2012 0
- Lei N° 2.611/2012 0
- Lei N° 2.612/2012 0
- Lei N° 2.613/2012 0
- Lei N° 2.614/2012 0
- Lei N° 2.615/2012 0
- Lei N° 2.616/2012 0
- Lei N° 2.617/2012 0
- Lei N° 2.618/2012 0
- Lei N° 2.619/2012 0
- Lei N° 2.620/2012 0
- Lei N° 2.621/2012 0
- Lei N° 2.622/2012 0
- Lei N° 2.624/2012 0
- Lei N° 2.625/2012 0
- Lei N° 2.626/2012 0
- Lei N° 2.627/2012 0
- Lei N° 2.628/2012 0
- Lei N° 2.629/2012 0
- Lei N° 2.630/2012 0
- Lei N° 2.631/2012 0
- Lei N° 2.632/2012 0
- Lei N° 2.633/2012 0
- Lei N° 2.634/2012 0
- Lei N° 2.635/2012 0
- Lei N° 2.636/2012 0
- Lei N° 2.637/2012 0
- Lei N° 2.638/2012 0
- Lei N° 2.639/2012 0
- Lei N° 2.640/2012 0
- Lei N° 2.641/2012 0
- Lei N° 2.642/2012 0
- Lei N° 2.643/2012 0
- Lei N° 2.644/2012 0
- Lei N° 2.645/2012 0
- Lei N° 2.646/2012 0
- Lei N° 2.647/2012 0
- Lei N° 2.648/2012 0
- Lei N° 2.649/2012 0
- Lei N° 2.650/2012 0
- Lei N° 2.651/2012 0
- Lei N° 2.652/2012 0
- Lei N° 2.653/2012 0
- Lei N° 2.654/2012 0
- Lei N° 2.655/2012 0
- Lei N° 2.656/2012 0
- Lei N° 2.657/2012 0
- Lei N° 2.658/2012 0
- Lei N° 2.659/2012 0
- Lei N° 2.660/2012 0
- Lei N° 2.661/2012 0
- Lei N° 2.662/2012 0
- Lei N° 2.663/2012 0
- Lei N° 2.664/2012 0
- Lei N° 2.665/2012 0
- Lei N° 2.666/2012 0
- Lei N° 2.667/2012 0
- Lei N° 2.668/2012 0
- Lei N° 2.669/2012 0
- Lei N° 2.670/2012 0
- Lei N° 2.672/2012 0
- Lei N° 2.680/2012 0
- Lei N° 2.685/2012 0
- Lei N° 2.688/2013 0
- Lei N° 2.689/2013 0
- Lei N° 2.690/2013 0
- Lei N° 2.691/2013 0
- Lei N° 2.692/2013 0
- Lei N° 2.696/2013 0
- Lei N° 2.697/2013 0
- Lei N° 2.698/2013 0
- Lei N° 2.699/2013 0
- Lei N° 2.700/2013 0
- Lei N° 2.701/2013 0
- Lei N° 2.702/2013 0
- Lei N° 2.703/2013 0
- Lei N° 2.704/2013 0
- Lei N° 2.705/2013 0
- Lei N° 2.706/2013 0
- Lei N° 2.707/2013 0
- Lei N° 2.708/2013 0
- Lei N° 2.709/2013 0
- Lei N° 2.710/2013 0
- Lei N° 2.711/2013 0
- Lei N° 2.712/2013 0
- Lei N° 2.713/2013 0
- Lei N° 2.714/2013 0
- Lei N° 2.715/2013 0
- Lei N° 2.716/2013 0
- Lei N° 2.717/2013 0
- Lei N° 2.718/2013 0
- Lei N° 2.719/2013 0
- Lei N° 2.720/2013 0
- Lei N° 2.721/2013 0
- Lei N° 2.723/2013 0
- Lei N° 2.724/2013 0
- Lei N° 2.725/2013 0
- Lei N° 2.726/2013 0
- Lei N° 2.727/2013 0
- Lei N° 2.728/2013 0
- Lei N° 2.729/2013 0
- Lei N° 2.730/2013 0
- Lei N° 2.731/2013 0
- Lei N° 2.732/2013 0
- Lei N° 2.733/2013 0
- Lei N° 2.734/2013 0
- Lei N° 2.735/2013 0
- Lei N° 2.736/2013 0
- Lei N° 2.737/2013 0
- Lei N° 2.738/2013 0
- Lei N° 2.739/2013 0
- Lei N° 2.740/2013 0
- Lei N° 2.741/2013 0
- Lei N° 2.742/2013 0
- Lei N° 2.744/2013 0
- Lei N° 2.746/2013 0
- Lei N° 2.748/2013 0
- Lei N° 2.749/2013 0
- Lei N° 2.750/2013 0
- Lei N° 2.751/2013 0
- Lei N° 2.752/2013 0
- Lei N° 2.753/2013 0
- Lei N° 2.754/2013 0
- Lei N° 2.755/2013 0
- Lei N° 2.756/2013 0
- Lei N° 2.757/2013 0
- Lei N° 2.758/2013 0
- Lei N° 2.759/2013 0
- Lei N° 2.760/2013 0
- Lei N° 2.761/2013 0
- Lei N° 2.762/2013 0
- Lei N° 2.763/2013 0
- Lei N° 2.764/2013 0
- Lei N° 2.765/2013 0
- Lei N° 2.766/2013 0
- Lei N° 2.767/2013 0
- Lei N° 2.768/2013 0
- Lei N° 2.769/2013 0
- Lei N° 2.770/2013 0
- Lei N° 2.771/2013 0
- Lei N° 2.772/2013 0
- Lei N° 2.773/2013 0
- Lei N° 2.774/2013 0
- Lei N° 2.775/2013 0
- Lei N° 2.776/2013 0
- Lei N° 2.777/2013 0
- Lei N° 2.779/2013 0
- Lei N° 2.780/2013 0
- Lei N° 2.781/2013 0
- Lei N° 2.782/2013 0
- Lei N° 2.784/2013 0
- Lei N° 2.785/2013 0
- Lei N° 2.786/2013 0
- Lei N° 2.787/2013 0
- Lei N° 2.788/2013 0
- Lei N° 2.789/2013 0
- Lei N° 2.790/2013 0
- Lei N° 2.791/2013 0
- Lei N° 2.792/2013 0
- Lei N° 2.793/2013 0
- Lei N° 2.794/2013 0
- Lei N° 2.795/2013 0
- Lei N° 2.796/2013 0
- Lei N° 2.797/2013 0
- Lei N° 2.798/2013 0
- Lei N° 2.799/2013 0
- Lei N° 2.800/2013 0
- Lei N° 2.801/2013 0
- Lei N° 2.802/2013 0
- Lei N° 2.803/2013 0
- Lei N° 2.804/2013 0
- Lei N° 2.805/2013 0
- Lei N° 2.806/2013 0
- Lei N° 2.807/2013 0
- Lei N° 2.808/2013 0
- Lei N° 2.809/2013 0
- Lei N° 2.810/2013 0
- Lei N° 2.811/2013 0
- Lei N° 2.812/2013 0
- Lei N° 2.813/2013 0
- Lei N° 2.814/2013 0
- Lei N° 2.815/2013 0
- Lei N° 2.816/2013 0
- Lei N° 2.817/2013 0
- Lei N° 2.818/2013 0
- Lei N° 2.819/2013 0
- Lei N° 2.820/2013 0
- Lei N° 2.822/2013 0
- Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 001/2014 0
- Lei N° 2.823/2014 0
- Lei N° 2.824/2014 0
- Lei N° 2.825/2014 0
- Lei N° 2.826/2014 0
- Lei N° 2.827/2014 0
- Lei N° 2.828/2014 0
- Lei N° 2.829/2014 0
- Lei N° 2.830/2014 0
- Lei N° 2.831/2014 0
- Lei N° 2.832/2014 0
- Lei N° 2.833/2014 0
- Lei N° 2.834/2014 0
- Lei N° 2.835/2014 0
- Lei N° 2.836/2014 0
- Lei N° 2.837/2014 0
- Lei N° 2.838/2014 0
- Lei N° 2.839/2014 0
- Lei N° 2.840/2014 0
- Lei N° 2.841/2014 0
- Lei N° 2.842/2014 0
- Lei N° 2.843/2014 0
- Lei N° 2.844/2014 0
- Lei N° 2.845/2014 0
- Lei N° 2.846/2014 0
- Lei N° 2.847/2014 0
- Lei N° 2.848/2014 0
- Lei N° 2.849/2014 0
- Lei N° 2.850/2014 0
- Lei N° 2.851/2014 0
- Lei N° 2.852/2014 0
- Lei N° 2.853/2014 0
- Lei N° 2.854/2014 0
- Lei N° 2.855/2014 0
- Lei N° 2.856/2014 0
- Lei N° 2.857/2014 0
- Lei N° 2.858/2014 0
- Lei N° 2.859/2014 0
- Lei N° 2.860/2014 0
- Lei N° 2.861/2014 0
- Lei N° 2.862/2014 0
- Lei N° 2.863/2014 0
- Lei N° 2.864/2014 0
- Lei N° 2.865/2014 0
- Lei N° 2.866/2014 0
- Lei N° 2.867/2014 0
- Lei N° 2.868/2014 0
- Lei N° 2.869/2014 0
- Lei N° 2.870/2014 0
- Lei N° 2.871/2014 0
- Lei N° 2.872/2014 0
- Lei N° 2.873/2014 0
- Lei N° 2.874/2014 0
- Lei N° 2.875/2014 0
- Lei N° 2.876/2014 0
- Lei N° 2.877/2014 0
- Lei N° 2.878/2014 0
- Lei N° 2.879/2014 0
- Lei N° 2.880/2014 0
- Lei N° 2.881/2014 0
- Lei N° 2.882/2014 0
- Lei N° 2.883/2014 0
- Lei N° 2.884/2014 0
- Lei N° 2.885/2014 0
- Lei N° 2.886/2014 0
- Lei N° 2.887/2014 0
- Lei N° 2.888/2014 0
- Lei N° 2.889/2014 0
- Lei N° 2.890/2014 0
- Lei N° 2.891/2014 0
- Lei N° 2.892/2014 0
- Lei N° 2.893/2014 0
- Lei N° 2.894/2014 0
- Lei N° 2.895/2014 0
- Lei N° 2.896/2014 0
- Lei N° 2.897/2014 0
- Lei N° 2.898/2014 0
- Lei N° 2.899/2014 0
- Lei N° 2.900/2014 0
- Lei N° 2.901/2014 0
- Lei N° 2.902/2014 0
- Lei N° 2.903/2014 0
- Lei N° 2.904/2014 0
- Lei N° 2.905/2014 0
- Lei N° 2.906/2014 0
- Lei N° 2.907/2014 0
- Lei N° 2.908/2014 0
- Lei N° 2.909/2014 0
- Lei N° 2.911/2014 0
- Lei N° 2.912/2014 0
- Lei N° 2.913/2014 0
- Lei N° 2.914/2014 0
- Lei N° 2.915/2014 0
- Lei N° 2.916/2014 0
- Lei N° 2.917/2014 0
- Lei N° 2.918/2014 0
- Lei N° 2.919/2014 0
- Lei N° 2.920/2014 0
- Lei N° 2.921/2014 0
- Lei N° 2.922/2014 0
- Lei N° 2.923/2014 0
- Lei N° 2.924/2014 0
- Lei N° 2.925/2014 0
- Lei N° 2.926/2014 0
- Lei N° 2.927/2014 0
- Lei N° 2.928/2014 0
- Lei N° 2.929/2014 0
- Lei N° 2.930/2014 0
- Lei N° 2.931/2014 0
- Lei N° 2.932/2014 0
- Lei N° 2.933/2014 0
- Lei N° 2.934/2014 0
- Lei N° 2.936/2014 0
- Lei N° 2.937/2014 0
- Lei N° 2.938/2014 0
- Lei N° 2.939/2014 0
- Lei N° 2.940/2014 0
- Lei N° 2.941/2014 0
- Lei N° 2.942/2014 0
- Lei N° 2.943/2014 0
- Lei N° 2.944/2014 0
- Lei N° 2.945/2014 0
- Lei N° 2.946/2014 0
- Lei N° 2.947/2014 0
- Lei N° 2.948/2014 0
- Lei N° 2.949/2014 0
- Lei N° 2.950/2014 0
- Lei N° 2.951/2014 0
- Lei N° 2.952/2014 0
- Lei N° 2.953/2014 0
- Emenda à Lei Orgânica Municipal PL Nº 001/2015 0
- Emenda à Lei Orgânica Municipal PL Nº 002/2015 0
- Lei N° 149/2015 0
- Lei N° 2.954/2015 0
- Lei N° 2.955/2015 0
- Lei N° 2.956/2015 0
- Lei N° 2.957/2015 0
- Lei N° 2.959/2015 0
- Lei N° 2.960/2015 0
- Lei N° 2.961/2015 0
- Lei N° 2.962/2015 0
- Lei N° 2.963/2015 0
- Lei N° 2.964/2015 0
- Lei N° 2.965/2015 0
- Lei N° 2.966/2015 0
- Lei N° 2.967/2015 0
- Lei N° 2.968/2015 0
- Lei N° 2.969/2015 0
- Lei N° 2.970/2015 0
- Lei N° 2.971/2015 0
- Lei N° 2.972/2015 0
- Lei N° 2.973/2015 0
- Lei N° 2.974/2015 0
- Lei N° 2.975/2015 0
- Lei N° 2.976/2015 0
- Lei N° 2.977/2015 0
- Lei N° 2.978/2015 0
- Lei N° 2.979/2015 0
- Lei N° 2.980/2015 0
- Lei N° 2.981/2015 0
- Lei N° 2.982/2015 0
- Lei N° 2.983/2015 0
- Lei N° 2.984/2015 0
- Lei nº 3.046/2015 0
- Lei N° 2.985/2015 0
- Lei N° 2.987/2015 0
- Lei N° 2.987/2015 0
- Lei N° 2.988/2015 0
- Lei N° 2.988/2015 0
- Lei N° 2.989/2015 0
- Lei N° 2.989/2015 0
- Lei N° 2.990/2015 0
- Lei N° 2.991/2015 0
- Lei N° 2.991/2015 0
- Lei N° 2.992/2015 0
- Lei N° 2.992/2015 0
- Lei N° 2.993/2015 0
- Lei N° 2.993/2015 0
- Lei N° 2.994/2015 0
- Lei N° 2.994/2015 0
- Lei N° 2.997/2015 0
- Lei N° 2.997/2015 0
- Lei N° 2.998/2015 0
- Lei N° 2.998/2015 0
- Lei N° 2.999/2015 0
- Lei N° 2.999/2015 0
- Lei N° 2.999/2015 0
- Lei N° 3.000/2015 0
- Lei N° 3.000/2015 0
- Lei N° 3.000/2015 0
- Lei N° 3.001/2015 0
- Lei N° 3.001/2015 0
- Lei N° 3.002/2015 0
- Lei N° 3.002/2015 0
- Lei N° 3.003/2015 0
- Lei N° 3.003/2015 0
- Lei N° 3.003/2015 0
- Lei N° 3.004/2015 0
- Lei N° 3.004/2015 0
- Lei N° 3.005/2015 0
- Lei N° 3.005/2015 0
- Lei N° 3.006/2015 0
- Lei N° 3.006/2015 0
- Lei N° 3.008/2015 0
- Lei N° 3.010/2015 0
- Lei N° 3.011/2015 0
- Lei N° 3.012/2015 0
- Lei N° 3.013/2015 0
- Lei N° 3.014/2015 0
- Lei N° 3.016/2015 0
- Lei N° 3.017/2015 0
- Lei N° 3.018/2015 0
- Lei N° 3.019/2015 0
- Lei N° 3.020/2015 0
- Lei N° 3.022/2015 0
- Lei N° 3.023/2015 0
- Lei N° 3.024/2015 0
- Lei N° 3.025/2015 0
- Lei N° 3.026/2015 0
- Lei N° 3.027/2015 0
- Lei N° 3.028/2015 0
- Lei N° 3.029/2015 0
- Lei N° 3.030/2015 0
- Lei N° 3.031/2015 0
- Lei N° 3.032/2015 0
- Lei N° 3.033/2015 0
- Lei N° 3.034/2015 0
- Lei N° 3.035/2015 0
- Lei N° 3.036/2015 0
- Lei N° 3.037/2015 0
- Lei N° 3.038/2015 0
- Lei N° 3.039/2015 0
- Lei N° 3.040/2015 0
- Lei N° 3.041/2015 0
- Lei N° 3.042/2015 - Parte 1 0
- Lei N° 3.043/2015 0
- Lei N° 3.044/2015 0
- Lei N° 3.045/2015 0
- Lei N° 3.046/2015 0
- Lei N° 3.047/2016 0
- Lei N° 3.048/2016 0
- Lei N° 3.049/2016 0
- Lei N° 3.050/2016 0
- Lei N° 3.051/2016 0
- Lei N° 3.052/2016 0
- Lei N° 3.053/2016 0
- Lei N° 3.054/2016 0
- Lei N° 3.055/2016 0
- Lei N° 3.056/2016 0
- Lei N° 3.057/2016 0
- Lei N° 3.058/2016 0
- Lei N° 3.059/2016 0
- Lei N° 3.060/2016 0
- Lei N° 3.061/2016 0
- Lei N° 3.062/2016 0
- Lei N° 3.063/2016 0
- Lei N° 3.064/2016 0
- Lei N° 3.065/2016 0
- Lei N° 3.066/2016 0
- Lei N° 3.067/2016 0
- Lei N° 3.068/2016 0
- Lei N° 3.069/2016 0
- Lei N° 3.070/2016 0
- Lei N° 3.071/2016 0
- Lei N° 3.072/2016 0
- Lei N° 3.073/2016 0
- Lei N° 3.074/2016 0
- Lei N° 3.075/2016 0
- Lei N° 3.076/2016 0
- Lei N° 3.077/2016 0
- Lei N° 3.078/2016 0
- Lei N° 3.079/2016 0
- Lei N° 3.080/2016 0
- Lei N° 3.081/2016 0
- Lei N° 3.082/2016 0
- Lei N° 3.083/2016 0
- Lei N° 3.084/2016 0
- Lei N° 3.085/2016 0
- Lei N° 3.086/2016 0
- Lei N° 3.087/2016 0
- Lei N° 3.088/2016 0
- Lei N° 3.089/2016 0
- Lei N° 3.090/2016 0
- Lei N° 3.091/2016 0
- Lei N° 3.092/2016 0
- Lei N° 3.093/2016 0
- Lei N° 3.094/2016 0
- Lei N° 3.095/2016 0
- Lei N° 3.096/2016 0
- Lei N° 3.097/2016 0
- Lei N° 3.098/2016 0
- Lei N° 3.099/2016 0
- Lei N° 3.100/2016 0
- Lei N° 3.101/2016 0
- Lei N° 3.101/2016 0
- Lei N° 3.102/2016 0
- Lei N° 3.103/2016 0
- Lei N° 3.104/2016 0
- Lei N° 3.105/2016 0
- Lei N° 3.106/2016 0
- Lei N° 3.107/2016 0
- Lei N° 3.108/2016 0
- Lei N° 3.110/2016 0
- Lei N° 3.111/2016 0
- Lei N° 3.112/2016 0
- Lei N° 3.113/2016 0
- Lei N° 3.114/2016 0
- Lei N° 3.115/2016 0
- Lei N° 3.116/2016 0
- Lei N° 3.117/2016 0
- Lei N° 3.118/2016 0
- Lei N° 3.119/2016 0
- Lei N° 3.120/2016 0
- Lei N° 3.121/2016 0
- Lei N° 3.122/2017 0
- Lei N° 3.123/2017 0
- Lei N° 3.124/2017 0
- Lei N° 3.125/2017 0
- Lei N° 3.126/2017 0
- Lei N° 3.127/2017 0
- Lei N° 3.128/2017 0
- Lei N° 3.129/2017 0
- Lei N° 3.130/2017 0
- Lei N° 3.131/2017 0
- Lei N° 3.132/2017 0
- Lei N° 3.133/2017 0
- Lei N° 3.134/2017 0
- Lei N° 3.135/2017 0
- Lei N° 3.136/2017 0
- Lei N° 3.137/2017 0
- Lei N° 3.138/2017 0
- Lei N° 3.139/2017 0
- Lei N° 3.140/2017 0
- Lei N° 3.141/2017 0
- Lei N° 3.142/2017 0
- Lei N° 3.143/2017 0
- Lei N° 3.144/2017 0
- Lei N° 3.145/2017 0
- Lei N° 3.146/2017 0
- Lei N° 3.147/2017 0
- Lei N° 3.148/2017 0
- Lei N° 3.149/2017 0
- Lei N° 3.150/2017 0
- Lei N° 3.151/2017 0
- Lei N° 3.152/2017 0
- Lei N° 3.164/2017 0
- Lei N° 3.165/2017 0
- Lei N° 3.166/2017 0
- Lei N° 3.167/2017 0
- Lei N° 3.168/2017 0
- Lei N° 3.170/2017 0
- Lei N° 3.171/2017 0
- Lei N° 3.172/2017 0
- Lei N° 3.173/2017 0
- Lei N° 3.174/2017 0
- Lei N° 3.175/2017 0
- Lei N° 3.176/2017 0
- Lei N° 3.177/2017 0
- Lei N° 3.178/2017 0
- Lei N° 3.179/2017 0
- Lei N° 3.180/2017 0
- Lei N° 3.181/2017 0
- Lei N° 3.182/2017 0
- Lei N° 3.183/2017 0
- Lei N° 3.184/2017 0
- Lei N° 3.185/2017 0
- Lei N° 3.186/2017 0
- Lei N° 3.187/2017 0
- Lei N° 3.188/2017 0
- Lei N° 3.189/2017 0
- Lei N° 3.190/2017 0
- Lei N° 3.191/2017 0
- Lei N° 3.192/2017 0
- Lei N° 3.193/2017 0
- Lei N° 3.194/2017 0
- Lei N° 3.195/2017 0
- Lei N° 3.196/2017 0
- Lei N° 3.197/2018 0
- Lei N° 3.198/2018 0
- Lei N° 3.199/2018 0
- Lei N° 3.200/2018 0
- Lei N° 3.201/2018 0
- Lei N° 3.202/2018 0
- Lei N° 3.203/2018 0
- Lei N° 3.204/2018 0
- Lei N° 3.205/2018 0
- Lei N° 3.206/2018 0
- Lei N° 3.207/2018 0
- Lei N° 3.208/2018 0
- Lei N° 3.209/2018 0
- Lei N° 3.210/2018 0
- Lei N° 3.211/2018 0
- Lei N° 3.212/2018 0
- Lei N° 3.214/2018 0
- Lei N° 3.215/2018 0
- Lei N° 3.216/2018 0
- Lei N° 3.217/2018 0
- Lei N° 3.218/2018 0
- Lei N° 3.219/2018 0
- Lei N° 3.220/2018 0
- Lei N° 3.221/2018 0
- Lei N° 3.222/2018 0
- Lei N° 3.223/2018 0
- Lei N° 3.224/2018 0
- Lei N° 3.225/2018 0
- Lei N° 3.226/2018 0
- Lei N° 3.227/2018 0
- Lei N° 3.228/2018 0
- Lei nº 3.229/2018 0
- Lei N° 3.230/2018 0
- Lei N° 3.231/2018 0
- Lei N° 3.232/2018 0
- Lei N° 3.233/2018 0
- Lei N° 3.234/2018 0
- Lei N° 3.235/2018 0
- Lei N° 3.236/2018 0
- Lei N° 3.237/2018 0
- Lei N° 3.238/2018 0
- Lei N° 3.248/2018 0
- Indicações da Reunião do dia 04/02/2013 0
- Indicações da Reunião do dia 07/02/2013 0
- Indicações da Reunião do dia 18/02/2013 0
- Indicações da Reunião do dia 25/02/2013 0
- Indicações da Reunião do dia 04/03/2013 0
- Indicações da Reunião do dia 11/03/2013 0
- Indicações da Reunião do dia 18/03/2013 0
- Indicações da Reunião do dia 25/03/2013 0
- Indicações da Reunião do dia 01/04/2013 0
- Indicações da Reunião do dia 08/04/2013 0
- Indicações da Reunião do dia 15/04/2013 0
- Indicações da Reunião do dia 22/04/2013 0
- Indicações da 13º Reunião Ordinária 0
- Indicações da 14ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 15ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 18º Reunião Ordinária 0
- Indicações da 20ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 21ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 23ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 24ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 25ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 26ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 27ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 28ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 29ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 30ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 34ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 35ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 36ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 37ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 38ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 39ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 14ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 40ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 42ª Reunião Ordinária 0
- Indicações da 43ª Reunião Ordinária 0
- Lei N° 2.149/2007 0
- Lei N° 2.150/2007 0
- Lei N° 2.151/2007 0
- Lei N° 2.151/2007 0
- Lei N° 2.152/2007 0
- Lei N° 2.153/2007 0
- Lei N° 2.154/2007 0
- Lei N° 2.155/2007 0
- Lei N° 2.156/2007 0
- Lei N° 2.156/2007 0
- Lei N° 2.157/2007 0
- Lei N° 2.157/2007 0
- Lei N° 2.158/2007 0
- Lei N° 2.159/2007 0
- Lei N° 2.160/2008 0
- Lei N° 2.160/2008 0
- Lei N° 2.161/2008 0
- Lei N° 2.161/2008 0
- Lei N° 2.161/2008 0
- Lei N° 2.162/2008 0
- Lei N° 2.162/2008 0
- Lei N° 2.163/2008 0
- Lei N° 2.163/2008 0
- Lei N° 2.163/2008 0
- Lei N° 2.164/2008 0
- Lei N° 2.165/2008 0
- Lei N° 2.166/2008 0
- Lei N° 2.167/2008 0
- Lei N° 2.168/2008 0
- Lei N° 2.169/2008 0
- Lei N° 2.170/2008 0
- Lei N° 2.171/2008 0
- Lei N° 2.172/2008 0
- Lei N° 2.173/2008 0
- Lei N° 2.174/2008 0
- Lei N° 2.175/2008 0
- Lei N° 2.176/2008 0
- Lei N° 2.177/2008 0
- Lei N° 2.178/2008 0
- Lei N° 2.179/2008 0
- Lei N° 2.180/2008 0
- Lei N° 2.181/2008 0
- Lei N° 2.182/2008 0
- Lei N° 2.183/2008 0
- Lei N° 2.184/2008 0
- Lei N° 2.185/2008 0
- Lei N° 2.186/2008 0
- Lei N° 2.187/2008 0
- Lei N° 2.188/2008 0
- Lei N° 2.189/2008 0
- Lei N° 2.190/2008 0
- Lei N° 2.191/2008 0
- Lei N° 2.192/2008 0
- Lei N° 2.193/2008 0
- Lei N° 2.194/2008 0
- Lei N° 2.195/2008 0
- Lei N° 2.196/2008 0
- Lei N° 2.197/2008 0
- Lei N° 2.198/2008 0
- Lei N° 2.199/2008 0
- Lei N° 2.200/2008 0
- Lei N° 2.201/2008 0
- Lei N° 2.202/2008 0
- Lei N° 2.203/2008 0
- Lei N° 2.204/2008 0
- Lei N° 2.205/2008 0
- Lei N° 2.206/2008 0
- Lei N° 2.207/2008 0
- Lei N° 2.208/2008 0
- Lei N° 2.209/2008 0
- Lei N° 2.210/2008 0
- Lei N° 2.211/2008 0
- Lei N° 2.212/2008 0
- Lei N° 2.213/2008 0
- Lei N° 2.214/2008 0
- Lei N° 2.215/2008 0
- Lei N° 2.216/2008 0
- Lei N° 2.217/2008 0
- Lei N° 2.218/2008 0
- Lei N° 2.219/2008 0
- Lei N° 2.220/2008 0
- Lei N° 2.221/2008 0
- Lei N° 2.222/2008 0
- Lei N° 2.223/2008 0
- Lei N° 2.224/2008 0
- Lei N° 2.225/2008 0
- Lei N° 2.226/2008 0
- Lei N° 2.227/2008 0
- Lei N° 2.228/2008 0
- Lei N° 2.229/2008 0
- Lei N° 2.230/2008 0
- Lei N° 2.231/2008 0
- Lei N° 2.232/2008 0
- Lei N° 2.233/2008 0
- Lei N° 2.234/2008 0
- Lei N° 2.235/2008 0
- Lei N° 2.236/2008 0
- Lei N° 2.237/2008 0
- Lei N° 2.238/2008 0
- Lei N° 2.239/2008 0
- Lei N° 2.240/2008 0
- Lei N° 2.241/2008 0
- Lei N° 2.242/2008 0
- Lei N° 2.243/2008 0
- Lei N° 2.244/2008 0
- Lei Orgânica 0/2009 0
- Lei N° 2.245/2009 0
- Lei N° 2.246/2009 0
- Lei N° 2.247/2009 0
- Lei N° 2.248/2009 0
- Lei N° 2.249/2009 0
- Lei N° 2.250/2009 0
- Lei N° 2.251/2009 0
- Lei N° 2.252/2009 0
- Lei N° 2.253/2009 0
- Lei N° 2.254/2009 0
- Lei N° 2.255/2009 0
- Lei N° 2.256/2009 0
- Lei N° 2.257/2009 0
- Lei N° 2.258/2009 0
- Lei N° 2.259/2009 0
- Lei N° 2.260/2009 0
- Lei N° 2.261/2009 0
- Lei N° 2.262/2009 0
- Lei N° 2.263/2009 0
- Lei N° 2.264/2009 0
- Lei N° 2.265/2009 0
- Lei N° 2.266/2009 0
- Lei N° 2.267/2009 0
- Lei N° 2.268/2009 0
- Lei N° 2.269/2009 0
- Lei N° 2.270/2009 0
- Lei N° 2.271/2009 0
- Lei N° 2.272/2009 0
- Lei N° 2.273/2009 0
- Lei N° 2.274/2009 0
- Lei N° 2.275/2009 0
- Lei N° 2.276/2009 0
- Lei N° 2.277/2009 0
- Lei N° 2.278/2009 0
- Lei N° 2.279/2009 0
- Lei N° 2.280/2009 0
- Lei N° 2.281/2009 0
- Lei N° 2.282/2009 0
- Lei N° 2.283/2009 0
- Lei N° 2.284/2009 0
- Lei N° 2.285/2009 0
- Lei N° 2.286/2009 0
- Lei N° 2.287/2009 0
- Lei N° 2.288/2009 0
- Lei N° 2.289/2009 0
- Lei N° 2.290/2009 0
- Lei N° 2.291/2009 0
- Lei N° 2.292/2009 0
- Lei N° 2.293/2009 0
- Lei N° 2.294/2009 0
- Lei N° 2.295/2009 0
- Lei N° 2.296/2009 0
- Lei N° 2.297/2009 0
- Lei N° 2.298/2009 0
- Lei N° 2.299/2009 0
- Lei N° 2.300/2009 0
- Lei N° 2.301/2009 0
- Lei N° 2.302/2009 0
- Lei N° 2.303/2009 0
- Lei N° 2.304/2009 0
- Lei N° 2.305/2009 0
- Lei N° 2.306/2009 0
- Lei N° 2.307/2009 0
- Lei N° 2.308/2009 0
- Lei N° 2.309/2009 0
- Lei N° 2.310/2009 0
- Lei N° 2.311/2009 0
- Lei N° 2.312/2009 0
- Lei N° 2.313/2010 0
- Lei N° 2.314/2010 0
- Lei N° 2.315/2010 0
- Lei N° 2.316/2010 0
- Lei N° 2.317/2010 0
- Lei N° 2.318/2010 0
- Lei N° 2.318/2010 0
- Lei N° 2.319/2010 0
- Lei N° 2.319/2010 0
- Lei N° 2.320/2010 0
- Lei N° 2.320/2010 0
- Lei N° 2.321/2010 0
- Lei N° 2.321/2010 0
- Lei N° 2.322/2010 0
- Lei N° 2.322/2010 0
- Lei N° 2.323/2010 0
- Lei N° 2.323/2010 0
- Lei N° 2.324/2010 0
- Lei N° 2.324/2010 0
- Lei N° 2.325/2010 0
- Lei N° 2.325/2010 0
- Lei N° 2.326/2010 0
- Lei N° 2.326/2010 0
- Lei N° 2.327/2010 0
- Lei N° 2.327/2010 0
- Lei N° 2.328/2010 0
- Lei N° 2.328/2010 0
- Lei N° 2.329/2010 0
- Lei N° 2.329/2010 0
- Lei N° 2.330/2010 0
- Lei N° 2.330/2010 0
- Lei N° 2.331/2010 0
- Lei N° 2.331/2010 0
- Lei N° 2.332/2010 0
- Lei N° 2.332/2010 0
- Lei N° 2.333/2010 0
- Lei N° 2.333/2010 0
- Lei N° 2.334/2010 0
- Lei N° 2.334/2010 0
- Lei N° 2.335/2010 0
- Lei N° 2.335/2010 0
- Lei N° 2.336/2010 0
- Lei N° 2.336/2010 0
- Lei N° 2.337/2010 0
- Lei N° 2.337/2010 0
- Lei N° 2.338/2010 0
- Lei N° 2.338/2010 0
- Lei N° 2.339/2010 0
- Lei N° 2.339/2010 0
- Lei N° 2.340/2010 0
- Lei N° 2.340/2010 0
- Lei N° 2.341/2010 0
- Lei N° 2.341/2010 0
- Resolução Nº 010/2016 0
- Resolução Nº 011/2016 0
- Resolução Nº 004/2016 0
- Resolução Nº 005/2016 0
- Resolução Nº 006/2016 0
- Resolução Nº 007/2016 0
- Resolução Nº 008/2016 0
- Resolução Nº 009/2016 0
- Resolução Nº 001/2017 0
- Requerimento N° 084/2017 0
- Requerimento N° 086/2017 0
- Requerimento N° 088/2017 0
- Requerimento N° 089/2017 0
- Requerimento N° 090/2017 0
- Requerimento N° 091/2017 0
- Requerimento N° 092/2017 0
- Requerimento N° 094/2017 0
- Requerimento N° 095/2017 0
- Requerimento N° 097/2017 0
- Requerimento N° 098/2017 0
- Requerimento N° 099/2017 0
- Requerimento N° 100/2017 0
- Requerimento N° 101/2017 0
- Requerimento N° 102/2017 0
- Requerimento N° 103/2017 0
- Requerimento N° 104/2017 0
- Requerimento N° 105/2017 0
- Requerimento N° 106/2017 0
- Requerimento N° 108/2017 0
- Requerimento N° 109/2017 0
- Requerimento N° 110/2017 0
- Requerimento N° 111/2017 0
- Requerimento N° 112/2017 0
- Requerimento N° 113/2017 0
- Requerimento N° 114/2017 0
- Requerimento N° 115/2017 0
- Requerimento N° 116/2017 0
- Requerimento N° 117/2017 0
- Requerimento N° 118/2017 0
- Requerimento N° 119/2017 0
- Requerimento N° 120/2017 0
- Requerimento N° 121/2017 0
- Requerimento N° 122/2017 0
- Requerimento N° 124/2017 0
- Requerimento N° 125/2017 0
- Requerimento N° 126/2017 0
- Requerimento N° 127/2017 0
- Requerimento N° 128/2017 0
- Requerimento N° 129/2017 0
- Requerimento N° 130/2017 0
- Requerimento N° 131/2017 0
- Requerimento N° 132/2017 0
- Requerimento N° 136/2017 0
- Requerimento N° 137/2017 0
- Requerimento N° 140/2017 0
- Requerimento N° 142/2017 0
- Requerimento N° 143/2017 0
- Requerimento N° 144/2017 0
- Requerimento N° 145/2017 0
- Requerimento N° 145/2017 0
- Requerimento N° 146/2017 0
- Requerimento N° 147/2017 0
- Requerimento N° 148/2017 0
- Requerimento N° 149/2017 0
- Requerimento N° 150/2017 0
- Requerimento N° 151/2017 0
- Requerimento N° 152/2017 0
- Requerimento N° 153/2017 0
- Requerimento N° 154/2017 0
- Requerimento N° 155/2017 0
- Requerimento N° 156/2017 0
- Requerimento N° 157/2017 0
- Requerimento N° 158/2017 0
- Requerimento N° 159/2017 0
- Requerimento N° 160/2017 0
- Requerimento N° 161/2017 0
- Requerimento N° 162/2017 0
- Requerimento N° 163/2017 0
- Requerimento N° 164/2017 0
- Requerimento N° 165/2017 0
- Requerimento N° 166/2017 0
- Requerimento N° 167/2017 0
- Requerimento N° 168/2017 0
- Requerimento N° 169/2017 0
- Requerimento N° 170/2017 0
- Requerimento N° 171/2017 0
- Requerimento N° 172/2017 0
- Requerimento N° 173/2017 0
- Requerimento N° 174/2017 0
- Requerimento N° 175/2017 0
- Requerimento N° 176/2017 0
- Requerimento N° 177/2017 0
- Requerimento N° 178/2017 0
- Requerimento N° 179/2017 0
- Requerimento N° 180/2017 0
- Requerimento N° 181/2017 0
- Requerimento N° 182/2017 0
- Requerimento N° 183/2017 0
- Requerimento N° 187/2017 0
- Requerimento N° 188/2017 0
- Requerimento N° 190/2017 0
- Requerimento N° 191/2017 0
- Requerimento N° 192/2017 0
- Requerimento N° 193/2017 0
- Requerimento N° 194/2017 0
- Requerimento N° 198/2017 0
- Requerimento N° 199/2017 0
- Requerimento N° 203/2017 0
- Requerimento N° 207/2017 0
- Requerimento N° 208/2017 0
- Requerimento N° 212/2017 0
- Requerimento N° 213/2017 0
- Requerimento N° 214/2017 0
- Requerimento N° 216/2017 0
- Requerimento N° 218/2017 0
- Requerimento N° 219/2017 0
- Requerimento N° 221/2017 0
- Requerimento N° 222/2017 0
- Requerimento N° 223/2017 0
- Requerimento N° 224/2017 0
- Requerimento N° 227/2017 0
- Requerimento N° 228/2017 0
- Requerimento N° 229/2017 0
- Requerimento N° 230/2017 0
- Requerimento N° 231/2017 0
- Requerimento N° 232/2017 0
- Requerimento N° 239/2017 0
- Requerimento N° 242/2017 0
- Requerimento N° 243/2017 0
- Requerimento N° 244/2017 0
- Requerimento N° 245/2017 0
- Requerimento N° 247/2017 0
- Requerimento N° 248/2017 0
- Requerimento N° 249/2017 0
- Requerimento N° 250/2017 0
- Requerimento N° 251/2017 0
- Requerimento N° 252/2017 0
- Requerimento N° 253/2017 0
- Requerimento N° 254/2017 0
- Requerimento N° 255/2017 0
- Requerimento N° 256/2017 0
- Requerimento N° 257/2017 0
- Requerimento N° 258/2017 0
- Requerimento N° 259/2017 0
- Requerimento N° 260/2017 0
- Requerimento N° 261/2017 0
- Requerimento N° 262/2017 0
- Requerimento N° 263/2017 0
- Requerimento N° 265/2017 0
- Requerimento N° 266/2017 0
- Requerimento N° 267/2017 0
- Requerimento N° 269/2017 0
- Requerimento N° 270/2017 0
- Requerimento N° 271/2017 0
- Requerimento N° 272/2017 0
- Requerimento N° 273/2017 0
- Requerimento N° 001/2018 0
- Requerimento N° 005/2018 0
- Requerimento N° 006/2018 0
- Requerimento N° 007/2018 0
- Requerimento N° 008/2018 0
- Requerimento N° 009/2018 0
- Requerimento N° 010/2018 0
- Requerimento N° 011/2018 0
- Requerimento N° 012/2018 0
- Requerimento N° 013/2018 0
- Requerimento N° 014/2018 0
- Requerimento N° 015/2018 0
- Requerimento N° 016/2018 0
- Requerimento N° 017/2018 0
- Requerimento N° 018/2018 0
- Requerimento N° 019/2018 0
- Requerimento N° 020/2018 0
- Requerimento N° 021/2018 0
- Requerimento N° 022/2018 0
- Requerimento N° 023/2018 0
- Requerimento N° 025/2018 0
- Requerimento N° 026/2018 0
- Requerimento N° 027/2018 0
- Requerimento N° 028/2018 0
- Requerimento N° 029/2018 0
- Requerimento N° 029/2018 0
- Requerimento N° 030/2018 0
- Requerimento N° 031/2018 0
- Requerimento N° 032/2018 0
- Requerimento N° 033/2018 0
- Requerimento N° 034/2018 0
- Requerimento N° 035/2018 0
- Requerimento N° 036/2018 0
- Requerimento N° 040/2018 0
- Requerimento N° 041/2018 0
- Requerimento N° 042/2018 0
- Requerimento N° 043/2018 0
- Requerimento N° 045/2018 0
- Requerimento N° 046/2018 0
- Requerimento N° 050/2018 0
- Requerimento N° 051/2018 0
- Requerimento N° 052/2018 0
- Requerimento N° 053/2018 0
- Requerimento N° 054/2018 0
- Requerimento N° 059/2018 0
- Requerimento N° 060/2018 0
- Requerimento N° 061/2018 0
- Requerimento N° 065/2018 0
- Requerimento N° 066/2018 0
- Requerimento N° 070/2018 0
- Requerimento N° 072/2018 0
- Requerimento N° 074/2018 0
- Requerimento N° 075/2018 0
- Requerimento N° 076/2018 0
- Requerimento N° 077/2018 0
- Requerimento N° 078/2018 0
- Requerimento N° 079/2018 0
- Requerimento N° 080/2018 0
- Requerimento N° 081/2018 0
- Requerimento N° 082/2018 0
- Requerimento N° 083/2018 0
- Requerimento N° 084/2018 0
- Requerimento N° 085/2018 0
- Requerimento N° 086/2018 0
- Requerimento N° 087/2018 0
- Requerimento N° 088/2018 0
- Requerimento N° 089/2018 0
- Requerimento N° 090/2018 0
- Requerimento N° 091/2018 0
- Requerimento N° 094/2018 0
- Requerimento N° 095/2018 0
- Requerimento N° 097/2018 0
- Requerimento N° 098/2018 0
- Requerimento N° 099/2018 0
- Requerimento N° 115/2018 0
- Requerimento N° 040/2015 0
- Requerimento N° 043/2015 0
- Requerimento N° 044/2015 0
- Requerimento N° 044/2015 0
- Requerimento N° 047/2015 0
- Requerimento N° 048/2015 0
- Requerimento N° 049/2015 0
- Requerimento N° 050/2015 0
- Requerimento N° 052/2015 0
- Requerimento N° 053/2015 0
- Requerimento N° 054/2015 0
- Requerimento N° 055/2015 0
- Requerimento N° 056/2015 0
- Requerimento N° 057/2015 0
- Requerimento N° 058/2015 0
- Requerimento N° 058/2015 0
- Requerimento N° 059/2015 0
- Requerimento N° 060/2015 0
- Requerimento N° 062/2015 0
- Requerimento N° 063/2015 0
- Requerimento N° 064/2015 0
- Requerimento N° 065/2015 0
- Requerimento N° 073/2015 0
- Requerimento N° 074/2015 0
- Requerimento N° 075/2015 0
- Requerimento N° 079/2015 0
- Requerimento N° 080/2015 0
- Requerimento N° 081/2015 0
- Requerimento N° 082/2015 0
- Requerimento N° 083/2015 0
- Requerimento N° 084/2015 0
- Requerimento N° 085/2015 0
- Requerimento N° 086/2015 0
- Requerimento N° 087/2015 0
- Requerimento N° 088/2015 0
- Requerimento N° 089/2015 0
- Requerimento N° 090/2015 0
- Requerimento N° 091/2015 0
- Requerimento N° 092/2015 0
- Requerimento N° 093/2015 0
- Requerimento N° 094/2015 0
- Requerimento N° 095/2015 0
- Requerimento N° 096/2015 0
- Requerimento N° 097/2015 0
- Requerimento N° 098/2015 0
- Requerimento N° 099/2015 0
- Requerimento N° 100/2015 0
- Requerimento N° 101/2015 0
- Requerimento N° 101/2015 0
- Requerimento N° 102/2015 0
- Requerimento N° 104/2015 0
- Requerimento N° 105/2015 0
- Requerimento N° 106/2015 0
- Requerimento N° 107/2015 0
- Requerimento N° 108/2015 0
- Requerimento N° 109/2015 0
- Requerimento N° 110/2015 0
- Requerimento N° 111/2015 0
- Requerimento N° 112/2015 0
- Requerimento N° 113/2015 0
- Requerimento N° 114/2015 0
- Requerimento N° 115/2015 0
- Requerimento N° 116/2015 0
- Requerimento N° 117/2015 0
- Requerimento N° 118/2015 0
- Requerimento N° 119/2015 0
- Requerimento N° 120/2015 0
- Requerimento N° 121/2015 0
- Requerimento N° 122/2015 0
- Requerimento N° 124/2015 0
- Requerimento N° 125/2015 0
- Requerimento N° 131/2015 0
- Requerimento N° 132/2015 0
- Requerimento N° 133/2015 0
- Requerimento N° 139/2015 0
- Requerimento N° 140/2015 0
- Requerimento N° 141/2015 0
- Requerimento N° 002/2016 0
- Requerimento N° 003/2016 0
- Requerimento N° 004/2016 0
- Requerimento N° 006/2016 0
- Requerimento N° 007/2016 0
- Requerimento N° 009/2016 0
- Requerimento N° 010/2016 0
- Requerimento N° 011/2016 0
- Requerimento N° 012/2016 0
- Requerimento N° 013/2016 0
- Requerimento N° 014/2016 0
- Requerimento N° 015/2016 0
- Requerimento N° 016/2016 0
- Requerimento N° 017/2016 0
- Requerimento N° 018/2016 0
- Requerimento N° 019/2016 0
- Requerimento N° 022/2016 0
- Requerimento N° 023/2016 0
- Requerimento N° 024/2016 0
- Requerimento N° 025/2016 0
- Requerimento N° 026/2016 0
- Requerimento N° 027/2016 0
- Requerimento N° 028/2016 0
- Requerimento N° 029/2016 0
- Requerimento N° 030/2016 0
- Requerimento N° 031/2016 0
- Requerimento N° 032/2016 0
- Requerimento N° 033/2016 0
- Requerimento N° 034/2016 0
- Requerimento N° 035/2016 0
- Requerimento N° 036/2016 0
- Requerimento N° 037/2016 0
- Requerimento N° 038/2016 0
- Requerimento N° 039/2016 0
- Requerimento N° 040/2016 0
- Requerimento N° 041/2016 0
- Requerimento N° 041/2016 0
- Requerimento N° 042/2016 0
- Requerimento N° 043/2016 0
- Requerimento N° 044/2016 0
- Requerimento N° 045/2016 0
- Requerimento N° 046/2016 0
- Requerimento N° 047/2016 0
- Requerimento N° 049/2016 0
- Requerimento N° 050/2016 0
- Requerimento N° 052/2016 0
- Requerimento N° 053/2016 0
- Requerimento N° 054/2016 0
- Requerimento N° 060/2016 0
- Requerimento N° 064/2016 0
- Requerimento N° 065/2016 0
- Requerimento N° 066/2016 0
- Requerimento N° 067/2016 0
- Requerimento N° 068/2016 0
- Requerimento N° 069/2016 0
- Requerimento N° 070/2016 0
- Requerimento N° 071/2016 0
- Requerimento N° 072/2016 0
- Requerimento N° 073/2016 0
- Requerimento N° 074/2016 0
- Requerimento N° 075/2016 0
- Requerimento N° 076/2016 0
- Requerimento N° 077/2016 0
- Requerimento N° 077/2016 0
- Requerimento N° 078/2016 0
- Requerimento N° 079/2016 0
- Requerimento N° 080/2016 0
- Requerimento N° 081/2016 0
- Requerimento N° 082/2016 0
- Requerimento N° 083/2016 0
- Requerimento N° 084/2016 0
- Requerimento N° 085/2016 0
- Requerimento N° 086/2016 0
- Requerimento N° 087/2016 0
- Requerimento N° 088/2016 0
- Requerimento N° 089/2016 0
- Requerimento N° 091/2016 0
- Requerimento N° 092/2016 0
- Requerimento N° 093/2016 0
- Requerimento N° 094/2016 0
- Requerimento N° 095/2016 0
- Requerimento N° 096/2016 0
- Requerimento N° 097/2016 0
- Requerimento N° 100/2016 0
- Requerimento N° 101/2016 0
- Requerimento N° 102/2016 0
- Requerimento N° 103/2016 0
- Requerimento N° 104/2016 0
- Requerimento N° 106/2016 0
- Requerimento N° 107/2016 0
- Requerimento N° 108/2016 0
- Requerimento N° 109/2016 0
- Requerimento N° 110/2016 0
- Requerimento N° 111/2016 0
- Requerimento N° 112/2016 0
- Requerimento N° 113/2016 0
- Requerimento N° 116/2016 0
- Requerimento N° 117/2016 0
- Requerimento N° 118/2016 0
- Requerimento N° 120/2016 0
- Requerimento N° 121/2016 0
- Requerimento N° 122/2016 0
- Requerimento N° 123/2016 0
- Requerimento N° 124/2016 0
- Requerimento N° 125/2016 0
- Requerimento N° 126/2016 0
- Requerimento N° 127/2016 0
- Requerimento N° 128/2016 0
- Requerimento N° 129/2016 0
- Requerimento N° 130/2016 0
- Requerimento N° 131/2016 0
- Requerimento N° 132/2016 0
- Requerimento N° 133/2016 0
- Requerimento N° 134/2016 0
- Requerimento N° 135/2016 0
- Requerimento N° 136/2016 0
- Requerimento N° 137/2016 0
- Requerimento N° 138/2016 0
- Requerimento N° 139/2016 0
- Requerimento N° 140/2016 0
- Requerimento N° 141/2016 0
- Requerimento N° 142/2016 0
- Requerimento N° 264/2016 0
- Requerimento N° 001/2017 0
- Requerimento N° 002/2017 0
- Requerimento N° 003/2017 0
- Requerimento N° 004/2017 0
- Requerimento N° 005/2017 0
- Requerimento N° 006/2017 0
- Requerimento N° 007/2017 0
- Requerimento N° 008/2017 0
- Requerimento N° 009/2017 0
- Requerimento N° 010/2017 0
- Requerimento N° 012/2017 0
- Requerimento N° 013/2017 0
- Requerimento N° 014/2017 0
- Requerimento N° 015/2017 0
- Requerimento N° 016/2017 0
- Requerimento N° 017/2017 0
- Requerimento N° 020/2017 0
- Requerimento N° 021/2017 0
- Requerimento N° 022/2017 0
- Requerimento N° 023/2017 0
- Requerimento N° 024/2017 0
- Requerimento N° 025/2017 0
- Requerimento N° 026/2017 0
- Requerimento N° 027/2017 0
- Requerimento N° 028/2017 0
- Requerimento N° 029/2017 0
- Requerimento N° 030/2017 0
- Requerimento N° 031/2017 0
- Requerimento N° 032/2017 0
- Requerimento N° 033/2017 0
- Requerimento N° 034/2017 0
- Requerimento N° 035/2017 0
- Requerimento N° 036/2017 0
- Requerimento N° 037/2017 0
- Requerimento N° 038/2017 0
- Requerimento N° 039/2017 0
- Requerimento N° 041/2017 0
- Requerimento N° 044/2017 0
- Requerimento N° 045/2017 0
- Requerimento N° 046/2017 0
- Requerimento N° 047/2017 0
- Requerimento N° 048/2017 0
- Requerimento N° 049/2017 0
- Requerimento N° 050/2017 0
- Requerimento N° 051/2017 0
- Requerimento N° 052/2017 0
- Requerimento N° 053/2017 0
- Requerimento N° 054/2017 0
- Requerimento N° 060/2017 0
- Requerimento N° 061/2017 0
- Requerimento N° 062/2017 0
- Requerimento N° 063/2017 0
- Requerimento N° 064/2017 0
- Requerimento N° 065/2017 0
- Requerimento N° 066/2017 0
- Requerimento N° 067/2017 0
- Requerimento N° 068/2017 0
- Requerimento N° 069/2017 0
- Requerimento N° 070/2017 0
- Requerimento N° 071/2017 0
- Requerimento N° 072/2017 0
- Requerimento N° 074/2017 0
- Requerimento N° 075/2017 0
- Requerimento N° 076/2017 0
- Requerimento N° 077/2017 0
- Requerimento N° 078/2017 0
- Requerimento N° 080/2017 0
- Requerimento N° 081/2017 0
- Requerimento N° 083/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 040/2003 0
- Projeto de Resolução Nº 041/2003 0
- Projeto de Resolução Nº 042/2003 0
- Projeto de Resolução Nº 043/2003 0
- Projeto de Resolução Nº 044/2004 0
- Projeto de Resolução Nº 045/2004 0
- Projeto de Resolução Nº 046/2004 0
- Projeto de Resolução Nº 047/2004 0
- Projeto de Resolução Nº 005/2005 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2005 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2005 0
- Substitutivo ao Projeto de Resolução Nº 008/2005 0
- Projeto de Resolução Nº 009/2005 0
- Projeto de Resolução Nº 010/2005 0
- Projeto de Resolução Nº 011/2005 0
- Emenda Modificativa ao Projeto de Resolução nº 12/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 013/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 014/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 016/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 017/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 018/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 019/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 021/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 022/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 023/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 024/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 025/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 026/2006 0
- Projeto de Resolução Nº 002/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 003/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 004/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 005/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 008/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 009/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 010/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 011/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 012/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 013/2007 0
- Projeto de Resolução Nº 014/2008 0
- Projeto de Resolução Nº 015/2008 0
- Projeto de Resolução Nº 016/2008 0
- Projeto de Resolução Nº 017/2008 0
- Projeto de Resolução Nº 018/2008 0
- Projeto de Resolução Nº 019/2008 0
- Projeto de Resolução Nº 020/2008 0
- Projeto de Resolução Nº 021/2008 0
- Projeto de Resolução Nº 022/2008 0
- Projeto de Resolução Nº 023/2008 0
- Projeto de Resolução Nº 024/2008 0
- Projeto de Resolução Nº 001/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 002/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 003/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 004/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 005/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 008/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 009/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 010/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 011/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 012/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 013/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 014/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 015/2009 0
- Projeto de Resolução Nº 001/2010 0
- Projeto de Resolução Nº 002/2010 0
- Projeto de Resolução Nº 003/2010 0
- Projeto de Resolução Nº 004/2010 0
- Projeto de Resolução Nº 005/2010 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2010 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2010 0
- Projeto de Resolução Nº 008/2010 0
- Projeto de Resolução Nº 009/2010 0
- Projeto de Resolução Nº 010/2010 0
- Projeto de Resolução Nº 011/2010 0
- Projeto de Resolução Nº 001/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 002/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 003/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 004/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 005/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 008/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 009/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 010/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 011/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 012/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 013/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 013/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 014/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 015/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 016/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 017/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 019/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 021/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 022/2011 0
- Projeto de Resolução Nº 001/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 002/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 003/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 004/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 005/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 009/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 010/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 011/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 012/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 013/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 014/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 015/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 016/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 017/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 018/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 019/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 020/2012 0
- Projeto de Resolução Nº 001/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 003/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 004/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 005/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 008/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 009/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 010/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 011/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 012/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 013/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 014/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 015/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 016/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 017/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 018/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 019/2013 0
- Projeto de Resolução Nº 001/2014 0
- Projeto de Resolução Nº 002/2014 0
- Projeto de Resolução Nº 003/2014 0
- Projeto de Resolução Nº 004/2014 0
- Projeto de Resolução Nº 005/2014 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2014 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2014 0
- Projeto de Resolução Nº 008/2014 0
- Projeto de Resolução Nº 009/2014 0
- Projeto de Resolução Nº 010/2014 0
- Projeto de Resolução Nº 001/2015 0
- Projeto de Resolução Nº 002/2015 0
- Projeto de Resolução Nº 003/2015 0
- Projeto de Resolução Nº 004/2015 0
- Projeto de Resolução Nº 005/2015 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2015 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2015 0
- Projeto de Resolução Nº 008/2015 0
- Projeto de Resolução Nº 001/2016 0
- Projeto de Resolução Nº 002/2016 0
- Projeto de Resolução Nº 004/2016 0
- Projeto de Resolução Nº 005/2016 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2016 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2016 0
- Projeto de Resolução Nº 008/2016 0
- Projeto de Resolução Nº 009/2016 0
- Projeto de Resolução Nº 010/2016 0
- Projeto de Resolução Nº 011/2016 0
- Projeto de Resolução Nº 012/2016 0
- Projeto de Resolução Substitutivo Nº 001/2017 0
- Projeto de Resolução Substitutivo Nº 002/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 003/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 008/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 009/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 010/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 012/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 013/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 014/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 016/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 017/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 018/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 019/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 020/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 021/2017 0
- Projeto de Resolução Nº 001/2018 0
- Projeto de Resolução Nº 002/2018 0
- Projeto de Resolução Nº 006/2018 0
- Projeto de Resolução Nº 007/2018 0
- Projeto de Resolução Nº 010/2018 0
- Projeto de Lei Nº 001/2001 0
- Projeto de Lei Nº 002/2001 0
- Projeto de Lei Nº 003/2001 0
- Projeto de Lei Nº 005/2001 0
- Projeto de Lei Nº 006/2001 0
- Projeto de Lei Nº 008/2001 0
- Redação Final 0
- Projeto de Lei Nº 010/2001 0
- Projeto de Lei Nº 011/2001 0
- Projeto de Lei Nº 012/2001 0
- Projeto de Lei Nº 012/2001 0
- Projeto de Lei Nº 015/2001 0
- Projeto de Lei Nº 016/2001 0
- Projeto de Lei Nº 017/2001 0
- Projeto de Lei Nº 017/2001 0
- Projeto de Lei Nº 018/2001 0
- Projeto de Lei Nº 020/2001 0
- Projeto de Lei Nº 021/2001 0
- Projeto de Lei Nº 021/2001 0
- Projeto de Lei Nº 022/2001 0
- Projeto de Lei Nº 023/2001 0
- Projeto de Lei Nº 024/2001 0
- Projeto de Lei Nº 024/2001 0
- Projeto de Lei Nº 025/2001 0
- Projeto de Lei Nº 025/2001 0
- Projeto de Lei Nº 028/2001 0
- Projeto de Lei Nº 030/2001 0
- Projeto de Lei Nº 030/2001 0
- Projeto de Lei Nº 031/2001 0
- Projeto de Lei Nº 032/2001 0
- Projeto de Lei Nº 033/2001 0
- Projeto de Lei Nº 034/2001 0
- Projeto de Lei Nº 034/2001 0
- Projeto de Lei Nº 035/2001 0
- Projeto de Lei Nº 036/2001 0
- Projeto de Lei Nº 037/2001 0
- Projeto de Lei Nº 038/2001 0
- Projeto de Lei Nº 039/2001 0
- Projeto de Lei Nº 039/2001 0
- Projeto de Lei Nº 041/2001 0
- Projeto de Lei Nº 042/2001 0
- Projeto de Lei Nº 043/2001 0
- Projeto de Lei Nº 044/2001 0
- Projeto de Lei Nº 045/2001 0
- Projeto de Lei Nº 046/2001 0
- Projeto de Lei Nº 047/2001 0
- Projeto de Lei Nº 049/2001 0
- Projeto de Lei Nº 052/2001 0
- Projeto de Lei Nº 054/2001 0
- Projeto de Lei Nº 055/2001 0
- Projeto de Lei Nº 056/2001 0
- Projeto de Lei Nº 057/2001 0
- Projeto de Lei Nº 058/2001 0
- Projeto de Lei Nº 060/2001 0
- Projeto de Lei Nº 062/2001 0
- Projeto de Lei Nº 063/2001 0
- Projeto de Lei Nº 064/2001 0
- Projeto de Lei Nº 065/2001 0
- Projeto de Lei Nº 066/2001 0
- Projeto de Lei Nº 067/2001 0
- Projeto de Lei Nº 068/2001 0
- Projeto de Lei Nº 069/2001 0
- Projeto de Lei Nº 070/2001 0
- Projeto de Lei Nº 071/2001 0
- Projeto de Lei Nº 072/2001 0
- Projeto de Lei Nº 073/2001 0
- Projeto de Lei Nº 074/2001 0
- Projeto de Lei Nº 075/2001 0
- Projeto de Lei Nº 076/2018 0
- Projeto de Lei Nº 077/2001 0
- Projeto de Lei Nº 078/2001 0
- Projeto de Lei Nº 079/2001 0
- Projeto de Lei Nº 080/2001 0
- Projeto de Lei Nº 081/2001 0
- Projeto de Lei Nº 082/2001 0
- Projeto de Lei Nº 084/2001 0
- Projeto de Lei Nº 085/2001 0
- Projeto de Lei Nº 086/2001 0
- Projeto de Lei Nº 087/2001 0
- Projeto de Lei Nº 090/2001 0
- Projeto de Lei Nº 112/2002 0
- Projeto de Lei Nº 113/2002 0
- Projeto de Lei Nº 114/2002 0
- Projeto de Lei Nº 116/2002 0
- Projeto de Lei Nº 118/2002 0
- Projeto de Lei Nº 119/2002 0
- Projeto de Lei Nº 120/2002 0
- Projeto de Lei Nº 121/2002 0
- Projeto de Lei Nº 123/2002 0
- Projeto de Lei Nº 124/2002 0
- Projeto de Lei Nº 125/2002 0
- Projeto de Lei Nº 126/2002 0
- Projeto de Lei Nº 132/2002 0
- Projeto de Lei Nº 135/2002 0
- Projeto de Lei Nº 137/2002 0
- Projeto de Lei Nº 138/2002 0
- Projeto de Lei Nº 139/2002 0
- Projeto de Lei Nº 140/2002 0
- Projeto de Lei Nº 141/2002 0
- Projeto de Lei Nº 142/2002 0
- Projeto de Lei Nº 144/2002 0
- Projeto de Lei Nº 145/2002 0
- Projeto de Lei Nº 147/2002 0
- Projeto de Lei Nº 149/2002 0
- Projeto de Lei Nº 150/2002 0
- Projeto de Lei Nº 151/2002 0
- Projeto de Lei Nº 153/2002 0
- Projeto de Lei Nº 154/2002 0
- Projeto de Lei Nº 155/2002 0
- Projeto de Lei Nº 156/2002 0
- Projeto de Lei Nº 157/2002 0
- Projeto de Lei Nº 158/2002 0
- Projeto de Lei Nº 159/2002 0
- Projeto de Lei Nº 159/2002 0
- Projeto de Lei Nº 160/2002 0
- Projeto de Lei Nº 161/2002 0
- Projeto de Lei Nº 162/2002 0
- Projeto de Lei Nº 163/2002 0
- Projeto de Lei Nº 164/2002 0
- Projeto de Lei Nº 165/2002 0
- Projeto de Lei Nº 166/2002 0
- Projeto de Lei Nº 168/2002 0
- Projeto de Lei Nº 169/2002 0
- Projeto de Lei Nº 169/2002 0
- Projeto de Lei Nº 171/2002 0
- Projeto de Lei Nº 172/2002 0
- Projeto de Lei Nº 173/2002 0
- Projeto de Lei Nº 174/2002 0
- Projeto de Lei Nº 175/2002 0
- Projeto de Lei Nº 176/2002 0
- Projeto de Lei Nº 177/2002 0
- Projeto de Lei Nº 178/2002 0
- Projeto de Lei Nº 180/2002 0
- Projeto de Lei Nº 184/2002 0
- Projeto de Lei Nº 185/2002 0
- Projeto de Lei Nº 186/2002 0
- Projeto de Lei Nº 187/2002 0
- Projeto de Lei Nº 188/2002 0
- Projeto de Lei Nº 189/2002 0
- Projeto de Lei Nº 190/2002 0
- Projeto de Lei Nº 192/2002 0
- Projeto de Lei Nº 194/2002 0
- Projeto de Lei Nº 196/2002 0
- Projeto de Lei Nº 197/2002 0
- Projeto de Lei Nº 198/2002 0
- Projeto de Lei Nº 199/2002 0
- Projeto de Lei Nº 200/2002 0
- Projeto de Lei Nº 201/2002 0
- Projeto de Lei Nº 202/2002 0
- Projeto de Lei Nº 203/2002 0
- Projeto de Lei Nº 204/2002 0
- Projeto de Lei Nº 205/2002 0
- Projeto de Lei Nº 207/2002 0
- Projeto de Lei Nº 208/2002 0
- Projeto de Lei Nº 209/2002 0
- Projeto de Lei Nº 210/2002 0
- Projeto de Lei Nº 211/2002 0
- Projeto de Lei Nº 213/2002 0
- Projeto de Lei Nº 214/2002 0
- Projeto de Lei Nº 215/2002 0
- Projeto de Lei Nº 220/2002 0
- Projeto de Lei Nº 222/2002 0
- Projeto de Lei Nº 223/2002 0
- Projeto de Lei Nº 225/2002 0
- Projeto de Lei Nº 226/2002 0
- Projeto de Lei Nº 227/2002 0
- Projeto de Lei Nº 228/2002 0
- Projeto de Lei Nº 229/2002 0
- Projeto de Lei Nº 230/2002 0
- Projeto de Lei Nº 232/2002 0
- Projeto de Lei Nº 233/2002 0
- Projeto de Lei Nº 234/2002 0
- Projeto de Lei Nº 235/2002 0
- Projeto de Lei Nº 236/2002 0
- Projeto de Lei Nº 237/2002 0
- Projeto de Lei Nº 238/2002 0
- Projeto de Lei Nº 239/2002 0
- Projeto de Lei Nº 240/2002 0
- Projeto de Lei Nº 241/2002 0
- Projeto de Lei Nº 243/2002 0
- Projeto de Lei Nº 246/2002 0
- Projeto de Lei Nº 248/2002 0
- Projeto de Lei Nº 249/2002 0
- Projeto de Lei Nº 250/2002 0
- Projeto de Lei Nº 1631/2002 0
- Projeto de Lei Nº 360/2004 0
- Projeto de Lei Nº 362/2004 0
- Projeto de Lei Nº 363/2004 0
- Projeto de Lei Nº 366/2004 0
- Projeto de Lei Nº 367/2004 0
- Projeto de Lei Nº 368/2004 0
- Projeto de Lei Nº 369/2004 0
- Projeto de Lei Nº 370/2004 0
- Projeto de Lei Nº 372/2004 0
- Projeto de Lei Nº 373/2004 0
- Projeto de Lei Nº 375/2004