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Portaria Nº 028/2020
Ato Normativo Presidente da Câmara 31/03/2020
Regulamenta o protocolo eletrônico das matérias enviadas ao Legislativo Municipal enquanto durar os efeitos das medidas restritivas da pandemia da COVID-19 e estabelece as normas para a Reunião Ordinária via Videoconferência e dá outras providências.
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