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Portaria Nº 038/2021
Ato Normativo Presidente da Câmara 31/12/9999
REGULAMENTA O PROTOCOLO ELETRONICO DAS MATÉRIAS ENVIADAS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL ENQUANTO DURAR OS EFEITOS DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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