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Portaria Nº 069/2023
Ato Normativo Presidente da Câmara 27/03/2023
DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL E O PROCEDIMENTO DE TRANSIÇÃO ENTRE A LEI FEDERELA N°14.133/2021 E AS LEIS FEDERAIS N°8.666/1993 E 10.520/2002 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANA
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