Projetos Protocolados

Projeto de Lei Complementar Nº 063/2010

Projeto de Lei Municipal Prefeito Municipal 07/07/2010

Altera a Lei Complementar nº 64, de 31 de dezembro de 2008, que institui o Regime Próprio de Previdência Social e cria o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mariana - FUNPREV, e dá outras providências.

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