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Projeto de Lei Nº 474/2025

Projeto de Lei Nº 474/2025

Projeto de Lei Municipal Prefeito Municipal 22/12/2025

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e adotar contrapartida Municipal, para implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV Cidades, modalidade Terrenos, nos Termos da Lei 11.977/2009, da Lei 14.620/2023, da Portaria MCID nº 1.295/2023 e demais normas do Ministério das Cidades e dá Outras Providências.

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