Projetos Protocolados


Projeto de Lei Nº 77/2026

Projeto de Lei Municipal Parlamentar 23/03/2026


Altera a Lei n°3.086, de 21 de junho de 2016, para ampliar o sistema ‘Parada Segura’ no transporte coletivo urbano do Município de Mariana, permitindo também o embarque de mulheres no período noturno

Autor

  • Pedro Sousa

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