Projetos Protocolados


Projeto de Lei Ordinária Nº 012/2022

Projeto de Lei Municipal Prefeito Municipal 23/04/2024


Autoriza o diretor Executivo do SAAE a flexibilizar a cobrança de débitos constituídos no período de 2019 a 2021 da Tarifa Básica de Operação devidas pelos serviço de abastecimento de água e coleta de esgotos, a conceder anistia de multas, juros e correção monetária, autorizar parcelamentos e dá outras providências.

Últimos Projetos

  • Projeto de Lei Nº 082/2023

    Dá denominação oficial a logradouro público que menciona e dá outras providências. (Praça Dona Diva o espaço público situado no entroncamento das ruas Jorge Marques com Rua Ônix)


  • Projeto de Lei Nº 055/2023

    Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2024 do Município de Mariana e dá outras Providências.


  • Projeto de Lei Substitutivo Nº 065/2023

    Incluir no calendário oficial cultural de datas comemorativas no âmbito do município o evento Festa Julina do Bairro Colina, a ser realizada anualmente na Rua Goiás.



  • Projeto de Lei Nº 087/2023

    Autoriza o Município a conceder transferência de recursos na modalidade contribuição e firmar instrumento de parceria com a entidade Liga Esportiva de Mariana - LEMA e dá outras providencias



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