Projetos Protocolados

Projeto de Lei Ordinária Nº 021/2023

Projeto de Lei Municipal Parlamentar 06/07/2023

Amplia o período de licença paternidade aos servidores efetivos e comissionados da Administração Direta e Indireta e Câmara municipal do Município de Mariana por 20 (vinte) dias, após o nascimento dos filhos.

Autor

  • Juliano Duarte

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