Projetos Protocolados

Projeto de Lei Ordinária Nº 041/2020

Projeto de Lei Municipal Prefeito Municipal 30/06/2020

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania - SEDESC para Prevenção e Enfrentamento à Pandemia do Coronavírus/COVID-19, por meio dos recursos transferidos ao FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social através do FNS - Fundo Nacional de Assistência Social advindo da Portaria nº 378/2020 e dá outras providências.

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    Dá denominação oficial à Quadra do Centro de Educação Padre Avelar - CEMPA, quadra Fátima Aparecida Lopes Cardoso

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