Projetos Protocolados

Projeto de Lei Ordinária Nº 042/2020

Projeto de Lei Municipal Prefeito Municipal 22/09/2020

Altera a responsabilidade de concessão e custeio de benefícios previdenciários, altera as alíquotas das contribuições compulsórias dos servidores ativos e inativos destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em razão da edição da Emenda Constitucional nº. 103/2019 modifica dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 064/2008 e dá outras providências.

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