Projetos Protocolados

Projeto de Lei Ordinária Nº 049/2021

Projeto de Lei Municipal Prefeito Municipal 14/04/2021

Autoriza a adesão do Município de Mariana ao serviço de inspeção regional – SIR a ser implantado pela CODAP – Consorcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providencias.

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