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Projeto de Lei Ordinária Nº 049/2024

Projeto de Lei Municipal Prefeito Municipal 10/06/2024

Altera os artigos 1º e 2º da Lei 2.788 de 25 de outubro de 2013, que autoriza a Fazenda Pública Municipal a celebrar acordo em processos judiciais e extrajudiciais e dá outras providências.

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