Projeto de Lei Nº 70/2026
Institui a Política Municipal das Mulheres no Município de Mariana/MG e dá outras providências
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Projeto de Lei Ordinária Nº 070/2025
Projeto de Lei Municipal Prefeito Municipal 05/05/2025
Altera dispositivo a Lei n°3.578 de 2022 que dispõe sobre abertuta de cotas de empregos destinados à População Trans (Travestis, transsexuais e transgêneros) no Municipio e em emrpesas prestadoras de serviços
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