Projetos Protocolados

Projeto de Lei Ordinária Nº 075/2022

Projeto de Lei Municipal Parlamentar 10/08/2022

Institui o direito ao serviço de avaliação oftalmológica (Exame de vista) ao estudante na rede municipal de ensino, para alunos a partir de 4 anos de idade.

Autor

  • Maurício da Saúde

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