Projetos Protocolados

Projeto de Lei Ordinária Nº 077/2023

Projeto de Lei Municipal Prefeito Municipal 14/03/2024

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS, AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, CONCEDE BENEFICIO FISCAL.

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