Projetos Protocolados

Projeto de Lei Ordinária Nº 092/2024

Projeto de Lei Municipal Parlamentar 23/09/2024

Dispõe sobre: no âmbito deste Município, a reserva de assentos preferenciais para idosos, gestantes, pessoas com criança de colo, obesos e pessoas com deficiência/mobilidade reduzida nos veículos que integram a frota do sistema de transporte público coletivo de passageiros.

Autor

  • Fernando Sampaio

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