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Projeto de Lei Ordinária Nº 098/2023

Projeto de Lei Municipal Prefeito Municipal 09/04/2024

Institui no âmbito do Município de Mariana o Programa de Prestação de Serviço Gratuito e/ou por Subsídio de Transporte Coletivo de Passageiros - Tarifa Zero, cria o Fundo Municipal de Transporte Coletivo - FMTC e dá outras providências.

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