Projeto de Lei Nº 477/2025
Dispõe sobre a Recomposição da Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
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Projeto de Lei Ordinária Nº 123/2021
Projeto de Lei Municipal Parlamentar 20/03/2023
Altera o caput do artigo 2°, da lei n° 2.482/2011, de 01 de abril de 2011 o município de Mariana aprova: Concessão de anistia á ex-vereador e Dá outras providencias.
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