Projetos Protocolados

Projeto de Lei Ordinária Nº 134/2023

Projeto de Lei Municipal Parlamentar 23/11/2023

Obriga as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública e privada do Município de Mariana-Minas Gerais, a permitir presença profissionais fisioterapeutas durante o período de pré-parto, parto, e pós-parto, sempre que solicitado pela parturiente.

Autor

  • Ricardo Miranda

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