Projetos Protocolados

Projeto de Lei Ordinária Nº 135/2023

Projeto de Lei Municipal Parlamentar 23/11/2023

Assegura ao paciente o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos realizados nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município de Mariana.

Autor

  • Ronaldo Bento

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