Projetos Protocolados


Projeto de Lei Ordinária Nº 159/2010

Projeto de Lei Municipal Prefeito Municipal 13/12/2010


Altera a alínea c e parágrafo primeiro do Art 4º da Lei 1480 de 15/03/2000 (institui o regulamento do Serviço Público de Transporte por taxi e veículos de aluguel do município de Mariana, cria o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (COMTRAT) e dá outras providências).

Últimos Projetos

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