Projetos Protocolados


Projeto de Lei Ordinária Nº 354/2003

Projeto de Lei Municipal Prefeito Municipal 22/12/2003


Altera e revoga disposições do Capítulo IV da Lei Complementar nº 7/2001 de 27 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário Municipal, em cumprimento à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

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