Projeto de Lei Nº 477/2025
Dispõe sobre a Recomposição da Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
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Projeto de Resolução Nº 019/2011
Projeto de Ato Normativo Presidente da Câmara 27/09/2011
Altera o número de vereadores do município de Mariana, nos termos do § 2º do Artigo 54 da Lei Orgânica Municipal e do artigo 29, inciso IV, alínea d da constituição Federal.
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