Proposição Parlamentar 15/02/2023

---

Requer a V. Exa. que encaminhe oficio ao Chefe do Poder Executivo, para que, nos prazos da Lei, encaminhe a seguinte infomação: Verifique a possibilidade de encaminhar projeto de lei regulamentando o direito da mãe, servidora efetiva ou contratada, ao retornar da licenca maternidade de 06 (seis) meses, tenham sua jornada de trabalho reduzida de 08 (oito) horas para 06 (seis) horas pelos próximos 06 (seis) meses.

• Resposta do Requerimento n° 35/2023
• Requerimento n° 35/2023