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Requerimento Nº 039/2023
Proposição Parlamentar 15/02/2023
Requer que [...] envie a esta Casa as seguintes informações referente ao Programa de Incentivo à Agricultura Familiar (PAFS) no subdistrito de Constantino: Existe data para o início do programa? Caso afirmativo, qual a previsão de início do cronograma de execução do programa no subdistrito? Caso negativo. Por qual motivo o subdistrito ainda não foi contemplado? Sendo que o Programa de Agricultura Familiar Social (PAFS) provém da Lei nº3429/2021 [...]
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