Proposição Parlamentar 24/02/2023

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Após aprovado seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo a fim de que tome a seguinte providencia: requer que seja encaminhado à apreciação desta Casa um projeto de lei com objetivo de promover a recuperação de créditos tributários e não tributários do Município, visando reduzir o estoque da dívida ativa, com condições mais favoráveis ao contribuinte para saldar seus débitos.

• Requerimento nº 46/2023
• Resposta do Requerimento nº 46/2023