Proposição Parlamentar 05/05/2025

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Requer-se que seja convidada a empresa Samarco Mineração S.A., para prestar esclarecimentos acerca das plataformas indenizatórias abertas, especialmente a plataforma PIM-AFE, do acordo de repactuação decorrente do rompimento da barragem de Fundão em 2015, e de suas implicações jurídicas sobre os direitos dos cidadãos atingidos