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Requerimento Nº 104/2021
Proposição Parlamentar 26/04/2021
Para que após aprovado, seja remetido cópia deste procedimento ao Chefe do poder Executivo, para que nos prazos da lei, prestem as seguintes informações: * Qual a possibilidade da prefeitura Municipal de Mariana Realizar o programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no intuito de contribuir com as pessoas que estejam em atraso com seus débitos municipais, de ante da falta de renda da população Marianense?
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