Proposição Parlamentar 18/07/2019

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Requer que seja encaminhado cópia deste procedimento ao chefe do poder executivo, para que este determine a que Procuradoria Municipal encaminhe a esta casa de Leis Projeto de Lei para instituir o Programa de medidas de sustentabilidade ambiental denominado IPTU Sustentável, para estabelecer incentivos ao desenvolvimento tecnológico, ao uso e a instalação de sistemas de conversão e/ou aproveitamento de energia solar e reaproveitamento de água no Município de Mariana e dá outras Providências