Moção de Aplausos para a senhora Thaís Godinho Fernandes de Sene.

Requerer que seja encaminhado ao Instituto de Previdéncia dos Servidores Publicos do Municipio de Mariana — IPREV, o seguinte pedido de informag6es e documentos: I - DOS DOCUMENTOS CONTABEIS E FINANCEIROS ® Copia dos balancetes mensais dos ultimos 12 meses; @ Balango Patrimonial e Demonstragdes Contabeis do ultimo exercicio; ® Relatdrio detalhado de receitas previdenciarias e aportes do Municipio; ® Relacdo de parcelamentos vigentes entre o Municipio e o IPREV, com valores atualizados e cronograma de pagamento. Il - DA AVALIAGAO ATUARIAL ® Copia integral da uitima Avaliagao Atuarial; ® Demonstrativo do déficit ou superavit atuarial atualizado; ® Plano de equacionamento do déficit, se existente; ® Projegdo de impacto financeiro para os proximos 20 anos. lll - DOS INVESTIMENTOS @ Relatério completo da carteira de investimentos; ® Demonstrativo da rentabilidade acumulada nos ultimos 24 meses; @ Politica de investimentos vigente; ® Informacao sobre eventuais perdas financeiras registradas no periodo. IV - DA REGULARIDADE PREVIDENCIARIA @ (Codpia atualizada do CRP — Certificado de Regularidade Previdenciaria; ® [nformagdo sobre eventuais apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos ultimos 3 anos; ® Relatdrios de auditorias internas ou externas realizadas.

Requerer que seja encaminhado ao Instituto de Previdéncia dos Servidores Ptblicos do Municipio de Mariana — IPREV, o seguinte pedido de informagdes: DAS DIARIAS E DESLOCAMENTOS ® Solicita-se o envio detalhado de todas as diarias concedidas no periodo dos ultimos 12 (doze) meses, contendo: Nome completo do servidor ou agente beneficiado; Cargo/fungao exercida; Data(s) da viagem; Destino (cidade/estado); Justificativa da viagem; Valor individual de cada diaria concedida; Quantidade de diarias por viagem; Valor total pago por viagem; Meio de transporte utilizado; Copia dos relatérios de prestagdo de contas das viagens; Comprovagdo documental (notas fiscais, comprovantes, relatérios de participagdo em eventos, cursos, etc.); ® Indicagdo da dotagao orgamentaria utilizada. INFORMAGOES COMPLEMENTARES ® Norma interna ou legislagdo que regulamenta a concesséo de diarias no IPREV; ® Critérios utilizados para concesséo; @ Controle interno adotado para fiscalizagdo dessas despesas; ® ldentificagdo de eventuais diarias devolvidas ou glosadas no periodo.

Requer-se após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao DEMUTRAN (Departamento Municipal de Trânsito) pedido de informações e providências acerca da adoção de ações de conscientização sobre o uso de bicicletas automotoras e demais equipamentos de mobilidade individual no Município de Mariana. ● Instituição de programa de conscientização sobre o uso de bicicletas automotoras, ciclomotores e equipamentos de mobilidade individual; ● Promoção de ações educativas voltadas ao uso seguro, com orientação sobre as normas de trânsito; ● Desenvolvimento de medidas para prevenção de acidentes e redução de riscos a usuários e pedestres; ● Incentivo ao uso de equipamentos de segurança; ● Realização de campanhas educativas e divulgação de materiais informativos; ● Avaliação da execução das ações com recursos já disponíveis, sem geração de novas despesas.

Requer-se que seja encaminhado cópia do presente ao Chefe do Poder Executivo, com cópia para a Procuradoria, para que nos prazos da Lei, esclareça: Há casas na rua Cerejeira no bairro Rosário que foram adquiridas via Prefeitura, tiveram a planta da casa aprovadas pela Prefeitura, mas não tem o registro, pois no cartório consta que estão em área verde. ● Há algum projeto do Executivo para regularizar essa área ou modificar a planta (para que os imóveis deixem de estar na área verde, uma vez que a Prefeitura autorizou a construção nessas áreas)? ● Moradores querem regularizar os imóveis evitando problemas futuros aos herdeiros. Qual a solução a Prefeitura tem para apresentar a esses moradores? ● Há outra alternativa para regularização que não seja o REURB? Se sim, como é o processo? Há interesse da Prefeitura em fazer dessa forma?