Proposição Parlamentar 15/09/2025

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Requer-se a V. Exa. que encaminhe ofício ao Chefe do Poder Executivo para que, nos prazos da Lei, encaminhe a seguinte solicitação: Que o município envie a esta Casa de Leis: Informações sobre o valor pecuniário de R$ 6.603.092,29 recebido pelo município a título de antecipação do êxito da ação dos financiadores do processo na Inglaterra. Em qual data o referido valor foi pago ao município favor enviar a forma de pagamento com extrato e data). O valor encontra-se depositado em dotação orçamentária ou conta do município? Se sim informar a conta ou dotação orçamentária. O valor recebido foi gasto? Se sim, foi gasto com o que? se sim, favor enviar os gastos detalhados com recibos ou empenhos devidamente assinados.