Proposição Parlamentar 23/10/2023

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Para que após aprovado, seja remetida cópia deste procedimento ao chefe do poder executivo e à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania para que nos prazos da lei, apresentem as seguintes informações: Tendo em vista o projeto de lei sancionado pelo presidente da república que autoriza o pagamento, pelos órgãos da assistência social, de um benefício de auxílio-moradia para mulheres vítimas de violência doméstica, requer: •A prefeitura municipal de Mariana pretende aderir a essa iniciativa?