Proposição Parlamentar 31/10/2023

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Requer que seja encaminhado Ofício ao Chefe do Poder Executivo convocando a Senhora Daniely Cristina Souza Alves, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, e a senhora Cláudia Regina Arantes Guimarães, Secretária Municipal de Educação, para que em reunião a ser agendada por V. Exa. nesta Casa de Leis possamos debater sobre aplicação das leis: • Lei N° 3.462/2021 Institui o Programa Municipal Ciclo Seguro e dá outras providências. • Lei N° 3.484/2021 Altera dispositivos da Lei n° 3.462/2021