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Requerimento Nº 362/2023
Proposição Parlamentar 23/11/2023
Requer informações relacionadas aos seguintes assuntos: • Se o Executivo tem a intenção de enviar projeto de lei alterando a forma de repasse das cestas básicas para valor pecuniário; • Se o Executivo tem a intenção de reenviar o projeto de lei que beneficia mães em retorno de licença maternidade com redução da carga horária em duas horas.
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