Proposição Parlamentar 04/12/2019

---

- Progressão horizontal de 1 grau na Tabela de Vencimentos, correspondente a 3% conforme art. 19, parágrafo único e art. 30. Inciso 1 da Lei nº 2133/2007. - Progressão por titulação ou escolaridade adicional, previsto no art. 30, inciso II, da Lei nº 2133/2007.