Legislações


Requerimento Nº 004/2019

Proposição Parlamentar 18/07/2019


Requer informações a respeito de quais ações no campo administrativo, e sobretudo, jurídico já foram e ainda serão tomadas a fim de garantir os direitos dos cidadãos Marianenses atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, além da ação internacional na qual milhares de pessoas Físicas, Jurídicas e Prefeituras Municipais já ingressaram recentemente.

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