Legislações


Requerimento Nº 016/2020

Proposição Parlamentar 04/03/2020


Requer que encaminhe cópia ao Chefe do Poder Executivo para que este viabilize estudo junto à Procuradoria Municipal,e as secretarias competentes para que encaminhe à essa Casa de Leis,com máxima urgência,projeto de lei de alteração da Lei nº 1.685/2002 (Dispõe sobre a organização do serviço de transporte público coletivo de passageiros no Município de Mariana e dá outras providências),em especial,modificando o artigo 39 inserindo em seus incisos à gratuidade de transporte com transtorno do espectro autista

Autor

  • Cristiano Vilas Boas

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