Legislações


Requerimento Nº 051/2018

Proposição Parlamentar 06/08/2018


Requer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário de Defesa Social,para que nos prazos da lei institua no município o Conselho Municipal de Defesa Social e o Fundo Municipal de defesa Social.

Autor

  • Tenente Freitas

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