Proposição Parlamentar 05/05/2025

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Requer-se a V. Exa. que encaminhe ofício ao Chefe do Poder Executivo para que, nos prazos da Lei, encaminhe a seguinte solicitação: Que o município envie a esta Casa de Leis o estudo realizado da viabilidade jurídica na decisão de ter optado pela adesão na ação na Inglaterra.