Proposição Parlamentar 16/04/2025

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Requer que seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo com cópia para o Senhor Ronaldo Camêllo da Silva, Diretor do SAAE Mariana, para que, nos prazos da Lei e com fundamento na Lei 3.585 de 23 de junho de 2022, verifique a possibilidade de revisar as listas de pessoas inadimplentes com a Tarifa Básica de Operação (TBO) atualmente disponibilizada no Diário Oficial. A Lei 3.585 de 2022 dispões sobre a possibilidade de anistia dos débitos em determinadas condições. Desta forma, solicito que sejam retirados da lista todos que forem comtemplados com a anistia prevista na Lei mencionada, : modo a evitar a exposição indevida dos cidadãos. Certo de sua costumeira atenção e sendo só para o momento, apresente saudações legislativas.