Proposição Parlamentar 30/03/2026

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Requer-se que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o seguinte pedido de informação: DESTINATÁRIO: Secretária Municipal de Fazenda / Gabinete do Prefeito ASSUNTO: Requer informações oficiais acerca da arrecadação e destinação da quota-parte do IPVA referente ao exercício de 2025 e projeções para 2026. 1. Valores Nominais: Solicita-se o extrato detalhado dos repasses mensais da quota-parte do IPVA (50%) realizados pelo Governo do Estado ao Tesouro Municipal de Mariana durante o ano de 2025. 2. Destinação Orçamentária: De que forma o montante de R$18,8 milhões foi alocado nas secretarias municipais? Favor detalhar os valores aplicados em obras de infraestrutura viária e mobilidade urbana no último ano. 3. Projeção 2026: Qual a estimativa de receita para o IPVA 2026 constante na Lei Orçamentária Anual (LOA) e quais os impactos esperados da nova legislação de isenção para veículos com mais de 20 anos na arrecadação local? 4. ⁠Inadimplência e Frota: Existe algum plano de incentivo ou convênio com o Estado para a fiscalização da frota local visando reduzir a inadimplência, que impacta diretamente a receita municipal?.